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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 de agosto de 2015.
Às dez horas e
trinta e um minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e quinze,
reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no
Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados:
Júlio Cesar - Presidente; Keiko Ota, Jorge Côrte Real e Laercio Oliveira -
Vice-Presidentes; Fernando Torres, Helder Salomão, Jozi Rocha, Lucas Vergilio e
Mauro Pereira - Titulares; Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Eduardo Cury,
Enio Verri, Herculano Passos, Luiz Carlos Ramos, Luiz Lauro Filho, Mandetta,
Marcos Reategui, Marcos Soares, Otavio Leite, Silas Brasileiro, Walter Ihoshi e
Zeca Cavalcanti – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Félix Mendonça Júnior, Goulart,
Izalci, Rogério Rosso e Sergio Souza, como não-membros. Deixaram de comparecer
os Deputados Dimas Fabiano e Renato Molling. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as Atas das Vigésima-Sétima e Vigésima-Oitava reuniões, realizadas
nos dias dezenove e vinte e cinco de agosto de dois mil e quinze. Por
solicitação da Deputada Keiko Ota, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve
discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
O senhor Presidente informou sobre
relatório de designações de relatoria no período de dezenove a vinte e cinco de
agosto, à disposição na Secretaria da Comissão. Em seguida, declarou, nos
termos do inciso I do Artigo 163 combinado com o inciso II do Artigo 164 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do PL 1641/2015,
que “dá nova redação ao Art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que
dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social, alterando os critérios
para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e
pessoas com deficiência”, e da Emenda a ele apresentada, em razão da aprovação,
em cinco de março de dois mil e quinze, na atual Sessão Legislativa, do Projeto
de Lei n.º 7699-A/06, que “Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá
outras providências”. O artigo 101 do PL 7699-A/06 modifica diversos
dispositivos da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991. Dentre eles, altera o
caput do artigo 93 da referida Lei, modificando as proporções dos postos de
trabalho que devem ser destinados pelas empresas a beneficiários reabilitados ou
pessoas portadoras de deficiência. Matéria
sobre a Mesa:
Foram apresentados requerimentos de inversão da Ordem do Dia pelo Deputado Julio
Cesar, para imediata apreciação do PL
2455/15, item 10 da pauta; pelo Deputado Silas Brasileiro, para imediata apreciação do PL 6279/13, item 12 da
pauta; pelo Deputado Augusto Coutinho, para imediata apreciação do PLP 1/15, item 5 da
pauta, e do PL 940/15, item 16 da pauta; e pela Deputada Conceição
Sampaio, para imediata apreciação do PL
7785/14, item 15 da pauta. Nesse momento, o Presidente passou a coordenação dos
trabalhos para a Deputada Keiko Ota. Colocados em apreciação, os requerimentos
de inversão de pauta foram aprovados. 10
- PROJETO DE
LEI Nº 2.455/15, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a prestação de
auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do
País". Relator: Deputado Júlio Cesar. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a
leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
Parecer. Em
seguida, o Presidente reassumiu a coordenação dos trabalhos. 12
- PROJETO DE
LEI Nº 6.279/13, do Sr.
Jerônimo Goergen, que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº
11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime
jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial". Relator: Deputado
Silas Brasileiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida
vista ao Deputado Helder Salomão, em
doze de agosto de dois mil e quinze. O Deputado Helder Salomão apresentou Voto
em Separado em vinte e seis de agosto de dois mil e quinze. Discutiram a matéria
os Deputados: Silas Brasileiro (PMDB-MG), Augusto Coutinho (SD-PE), Mauro
Pereira (PMDB-RS), Helder Salomão (PT-ES) e Jorge Côrte Real (PTB-PE). Submetido
à votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Helder Salomão.
5 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 1/15, do Sr.
Lucas Vergilio, que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil
das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos
artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou
acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e
dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela
aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados: Lucas
Vergilio (SD-GO), Keiko Ota (PSB-SP), Luiz Lauro Filho (PSB-SP), Otavio Leite
(PSDB-RJ), Conceição Sampaio (PP-AM) e Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ). Submetido à
votação, foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 940/15,
do Sr. Otavio Leite, que "institui crédito especial para o Microempreendedor
Individual - MEI, nas condições que especifica" Relator: Deputado Augusto
Coutinho. Parecer: pela aprovação. Neste momento, a Deputada Keiko Ota assumiu a
coordenação dos trabalhos. Em seguida, Relator fez a leitura do voto. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o Parecer. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 7.785/14, do Sr. Onyx Lorenzoni, que "dispõe sobre a
comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de
pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não
letal destinado à defesa pessoal". Relatora: Deputada Conceição Sampaio.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Relatora fez a leitura do voto.
Nesse momento, o Presidente reassumiu à coordenação dos trabalhos. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o Parecer. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 39/15, do
Sr. Luiz Lauro Filho, que "requer a realização de Audiência Pública conjunta
entre a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e a
Comissão de Defesa do Consumidor - CDC, para instruir o debate relativo ao PL
1062/2015". Subscreverem o Requerimento os Deputados Keiko Ota e Mauro Pereira.
A Deputada Keiko Ota encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados: Mauro
Pereira (PMDB-RS) e Augusto Coutinho (SD-PE). Submetido à votação, foi aprovado
o Requerimento, com a inclusão de convite ao Sr. José Roberto Lira, Advogado da
Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE. 2 - REQUERIMENTO Nº 40/15, do
Sr. Roberto Góes, que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta para
debater a situação das permissões lotéricas anteriores à publicação da lei nº
12.869/13". Subscreveram o Requerimento os Deputados Keiko Ota, Herculano
Passos, Mauro Pereira, Julio Cesar, Walter Ihoshi e Augusto Coutinho. A Deputada
Keiko Ota encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados: Herculano
Passos (PSD-SP), Keiko Ota (PSB-SP), Walter Ihoshi (PSD-SP), Fernando Torres
(PSD-BA), Augusto Coutinho (SD-PE), Mauro Pereira (PMDB-RS) e Júlio Cesar
(PSD-PI). Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento para
realização de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Seguridade Social e
Família – CSSF; de Trabalho, Administração e de Serviço Público – CTASP e de
Legislação Participativa – CLP; e com a inclusão de convite a um representante
do Tribunal de Contas da União – TCU. Houve a correção dos dados do
representante da Caixa: Vice-Presidente de Varejo e Atendimento da Caixa
Econômica Federal - José Henrique Cruz. A Deputada Keiko Ota passou a coordenar
os trabalhos neste momento. 3
- REQUERIMENTO Nº 41/15, do Sr. Júlio Cesar, que "requer a realização
de Seminário para tratar sobre questões que afetam o setor exportador do estado
do Piauí, sobretudo ZPE (Zona de Processamento de Exportação)". O autor
encaminhou o Requerimento. Discutiram a
matéria os Deputados: Augusto Coutinho (SD-PE), Júlio Cesar (PSD-PI) e Walter
Ihoshi (PSD-SP). Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. Em seguida, o
Presidente voltou a coordenar a reunião. 4 - REQUERIMENTO Nº 42/15, do
Sr. Augusto Coutinho, que "solicita a realização de Audiência Pública com a
presença dos convidados arrolados, a fim de discutir a Autorregulação do Mercado
de Capitais Brasileiros". O autor encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados: Helder
Salomão (PT-ES) e Augusto Coutinho (SD-PE). Submetido à votação, foi aprovado o
Requerimento com a inclusão de um representante da Comissão de Valores
Mobiliários - CVM. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE: 6 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/15, do Sr. Fausto Pinato, que "altera a
Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das
Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, da
Lei n° 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n° 63, de 11 de
janeiro de 1990; e revoga as Leis n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841,
de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às
sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme
legislação municipal em vigor". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer:
pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
7 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 123/15, do Sr. Covatti Filho, que "altera a Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e
empreendedores individuais, condições de crédito nos termos no Programa Nacional
de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências". Relator: Deputado
Silas Brasileiro. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos
Deputados Walter Ihoshi e Keiko Ota. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.332/13,
do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 55/2008) , que "acrescenta art. 2º-A à
Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de
poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer
metas de emissão de dióxido de carbono". (Apensado: PL 7212/2014) Relator:
Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 7212/2014,
apensado. Foi concedida vista ao
Deputado Renato Molling, em dez de dezembro de dois mil e catorze. O deputado
Roberto Góes apresentou voto em separado em dezenove de agosto de dois mil e
quinze. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Torres. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.672/12,
do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 430/2011), que "acrescenta parágrafo único
ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação
dos recursos destinados a programas de eficiência energética". Relator: Deputado
Dimas Fabiano. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1 ao Substitutivo, e
pela rejeição das Emendas 2 e 3 ao Substitutivo, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento das
Deputadas Conceição Sampaio e Keiko Ota. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 720/15,
do Sr. Goulart, que "altera o art. 4º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de
1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa
de Serviços Metrológicos, e dá outras providências". Relator: Deputado Helder
Salomão. Parecer: pela rejeição. Adiada
a discussão por dez sessões, a requerimento do Deputado Marcos Montes,
vice-líder do PSD, em nome do líder do PSD, em dez de junho de dois mil e
quinze. Adiada a votação, por cinco sessões, a requerimento do Deputado Paulo
Foletto, Vice-Líder do PSB, representando o Líder do Partido, em oito de julho
de dois mil e quinze. Foi concedida vista ao Deputado Roberto Góes, em doze de
agosto de dois mil e quinze. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
13 - PROJETO DE LEI Nº
7.835/14 ,do Sr. Nelson Marchezan Junior, que "altera a Lei nº 11.265, de 3
de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para
lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura
correlatos, para proibir a produção, a comercialização, a importação, a doação e
a distribuição de andador infantil". Relator: Deputado Eduardo Cury. Parecer:
pela aprovação. Vista ao Deputado
Renato Molling em doze de agosto de dois mil e quinze. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o Parecer. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 6.792/06, do Sr. Celso Russomanno, que "altera o caput
e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações
exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto".
(Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL
5330/2009 e PL 4555/2012), PL 3213/2008 e PL 1158/2015), PL 4188/2008, PL
4807/2009 (Apensado: PL 631/2011), PL 3148/2012 e PL 6709/2013). Relator:
Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2 ao
PL 6792/2006, das Emendas 1 a 4 ao PL 7445/2006, das Emendas 1 e 2 ao PL
3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do
PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, na forma do
Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 a 3 ao Substitutivo do Relator, do
PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, e do PL
4555/2012, apensados. Foi concedida vista ao Deputado Valdivino de Oliveira, em
vinte e cinco de setembro de dois mil e treze. O Deputado Guilherme Campos
apresentou voto em separado em dez de dezembro de dois mil e catorze. Retirado
de pauta a requerimento dos Deputados Jorge Côrte Real e Augusto Coutinho.
17 - PROJETO DE LEI Nº
1.353/15, do Sr. Rogério Rosso, que "dispõe sobre o "Food Truck" e a "Food
Bike" e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui
normas básicas sobre alimentos"". (Apensado: PL 1550/2015) Relator: Deputado
Herculano Passos. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1550/2015, apensado,
com substitutivo. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados: Rogério
Rosso (PSD-DF) e Herculano Passos (PSD-SP). Submetido à votação, foi
aprovado o Parecer. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 1.762/15, do Sr. Carlos Bezerra, que "torna opcional a
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta". (Apensado: PL 1950/2015)
Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição deste, e do PL
1950/2015, apensado. Retirado de pauta,
de ofício. 19 - PROJETO DE
LEI Nº 1.881/15, do Sr. Betinho Gomes, que "dispõe sobre incentivos fiscais
à indústria vitivinícola". (Apensado: PL 2232/2015) Explicação da ementa: Altera
as Leis nº 4.502, de 1964 e 10.925, de 2004. Relator: Deputado Silas Brasileiro.
Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2232/2015, apensado. O
Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a
reunião às doze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocando os senhores
parlamentares para Reunião de Audiência Pública, a ser realizada no dia vinte e
sete de agosto, às nove horas e trinta minutos, com o objetivo de “Debater
aspectos do Plano Nacional de Exportações”, naquele mesmo plenário. E, para
constar, eu ___________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli,
lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar
seu arquivo documental.
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