CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 de agosto de 2015.

Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados: Júlio Cesar - Presidente; Keiko Ota, Jorge Côrte Real e Laercio Oliveira - Vice-Presidentes; Fernando Torres, Helder Salomão, Jozi Rocha, Lucas Vergilio e Mauro Pereira - Titulares; Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Eduardo Cury, Enio Verri, Herculano Passos, Luiz Carlos Ramos, Luiz Lauro Filho, Mandetta, Marcos Reategui, Marcos Soares, Otavio Leite, Silas Brasileiro, Walter Ihoshi e Zeca Cavalcanti – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Félix Mendonça Júnior, Goulart, Izalci, Rogério Rosso e Sergio Souza, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dimas Fabiano e Renato Molling. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das Vigésima-Sétima e Vigésima-Oitava reuniões, realizadas nos dias dezenove e vinte e cinco de agosto de dois mil e quinze. Por solicitação da Deputada Keiko Ota, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou sobre relatório de designações de relatoria no período de dezenove a vinte e cinco de agosto, à disposição na Secretaria da Comissão. Em seguida, declarou, nos termos do inciso I do Artigo 163 combinado com o inciso II do Artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do PL 1641/2015, que “dá nova redação ao Art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência”, e da Emenda a ele apresentada, em razão da aprovação, em cinco de março de dois mil e quinze, na atual Sessão Legislativa, do Projeto de Lei n.º 7699-A/06, que “Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências”. O artigo 101 do PL 7699-A/06 modifica diversos dispositivos da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991. Dentre eles, altera o caput do artigo 93 da referida Lei, modificando as proporções dos postos de trabalho que devem ser destinados pelas empresas a beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Matéria sobre a Mesa: Foram apresentados requerimentos de inversão da Ordem do Dia pelo Deputado Julio Cesar, para imediata apreciação do PL 2455/15, item 10 da pauta; pelo Deputado Silas Brasileiro, para imediata apreciação do PL 6279/13, item 12 da pauta; pelo Deputado Augusto Coutinho, para imediata apreciação do PLP 1/15, item 5 da pauta, e do PL 940/15, item 16 da pauta; e pela Deputada Conceição Sampaio, para imediata apreciação do PL 7785/14, item 15 da pauta. Nesse momento, o Presidente passou a coordenação dos trabalhos para a Deputada Keiko Ota. Colocados em apreciação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.455/15, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País". Relator: Deputado Júlio Cesar. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Presidente reassumiu a coordenação dos trabalhos. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.279/13, do Sr. Jerônimo Goergen, que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial". Relator: Deputado Silas Brasileiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em doze de agosto de dois mil e quinze. O Deputado Helder Salomão apresentou Voto em Separado em vinte e seis de agosto de dois mil e quinze. Discutiram a matéria os Deputados: Silas Brasileiro (PMDB-MG), Augusto Coutinho (SD-PE), Mauro Pereira (PMDB-RS), Helder Salomão (PT-ES) e Jorge Côrte Real (PTB-PE). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Helder Salomão. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/15, do Sr. Lucas Vergilio, que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados: Lucas Vergilio (SD-GO), Keiko Ota (PSB-SP), Luiz Lauro Filho (PSB-SP), Otavio Leite (PSDB-RJ), Conceição Sampaio (PP-AM) e Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 940/15, do Sr. Otavio Leite, que "institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica" Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Neste momento, a Deputada Keiko Ota assumiu a coordenação dos trabalhos. Em seguida, Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.785/14, do Sr. Onyx Lorenzoni, que "dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal". Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Relatora fez a leitura do voto. Nesse momento, o Presidente reassumiu à coordenação dos trabalhos. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 39/15, do Sr. Luiz Lauro Filho, que "requer a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC, para instruir o debate relativo ao PL 1062/2015". Subscreverem o Requerimento os Deputados Keiko Ota e Mauro Pereira. A Deputada Keiko Ota encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados: Mauro Pereira (PMDB-RS) e Augusto Coutinho (SD-PE). Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, com a inclusão de convite ao Sr. José Roberto Lira, Advogado da Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE. 2 - REQUERIMENTO Nº 40/15, do Sr. Roberto Góes, que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta para debater a situação das permissões lotéricas anteriores à publicação da lei nº 12.869/13". Subscreveram o Requerimento os Deputados Keiko Ota, Herculano Passos, Mauro Pereira, Julio Cesar, Walter Ihoshi e Augusto Coutinho. A Deputada Keiko Ota encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados: Herculano Passos (PSD-SP), Keiko Ota (PSB-SP), Walter Ihoshi (PSD-SP), Fernando Torres (PSD-BA), Augusto Coutinho (SD-PE), Mauro Pereira (PMDB-RS) e Júlio Cesar (PSD-PI). Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento para realização de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Seguridade Social e Família – CSSF; de Trabalho, Administração e de Serviço Público – CTASP e de Legislação Participativa – CLP; e com a inclusão de convite a um representante do Tribunal de Contas da União – TCU. Houve a correção dos dados do representante da Caixa: Vice-Presidente de Varejo e Atendimento da Caixa Econômica Federal - José Henrique Cruz. A Deputada Keiko Ota passou a coordenar os trabalhos neste momento. 3 - REQUERIMENTO Nº 41/15, do Sr. Júlio Cesar, que "requer a realização de Seminário para tratar sobre questões que afetam o setor exportador do estado do Piauí, sobretudo ZPE (Zona de Processamento de Exportação)". O autor encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados: Augusto Coutinho (SD-PE), Júlio Cesar (PSD-PI) e Walter Ihoshi (PSD-SP). Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. Em seguida, o Presidente voltou a coordenar a reunião. 4 - REQUERIMENTO Nº 42/15, do Sr. Augusto Coutinho, que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados arrolados, a fim de discutir a Autorregulação do Mercado de Capitais Brasileiros". O autor encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados: Helder Salomão (PT-ES) e Augusto Coutinho (SD-PE). Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento com a inclusão de um representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/15, do Sr. Fausto Pinato, que "altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, da Lei n° 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/15, do Sr. Covatti Filho, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos no Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências". Relator: Deputado Silas Brasileiro. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Walter Ihoshi e Keiko Ota. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.332/13, do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 55/2008) , que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono". (Apensado: PL 7212/2014) Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 7212/2014, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Renato Molling, em dez de dezembro de dois mil e catorze. O deputado Roberto Góes apresentou voto em separado em dezenove de agosto de dois mil e quinze. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Torres. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.672/12, do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 430/2011), que "acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética". Relator: Deputado Dimas Fabiano. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1 ao Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2 e 3 ao Substitutivo, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento das Deputadas Conceição Sampaio e Keiko Ota. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 720/15, do Sr. Goulart, que "altera o art. 4º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela rejeição. Adiada a discussão por dez sessões, a requerimento do Deputado Marcos Montes, vice-líder do PSD, em nome do líder do PSD, em dez de junho de dois mil e quinze. Adiada a votação, por cinco sessões, a requerimento do Deputado Paulo Foletto, Vice-Líder do PSB, representando o Líder do Partido, em oito de julho de dois mil e quinze. Foi concedida vista ao Deputado Roberto Góes, em doze de agosto de dois mil e quinze. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.835/14 ,do Sr. Nelson Marchezan Junior, que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a produção, a comercialização, a importação, a doação e a distribuição de andador infantil". Relator: Deputado Eduardo Cury. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Renato Molling em doze de agosto de dois mil e quinze. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06, do Sr. Celso Russomanno, que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012), PL 3213/2008 e PL 1158/2015), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011), PL 3148/2012 e PL 6709/2013). Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2 ao PL 6792/2006, das Emendas 1 a 4 ao PL 7445/2006, das Emendas 1 e 2 ao PL 3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 a 3 ao Substitutivo do Relator, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, e do PL 4555/2012, apensados. Foi concedida vista ao Deputado Valdivino de Oliveira, em vinte e cinco de setembro de dois mil e treze. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em dez de dezembro de dois mil e catorze. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Jorge Côrte Real e Augusto Coutinho. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.353/15, do Sr. Rogério Rosso, que "dispõe sobre o "Food Truck" e a "Food Bike" e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos"". (Apensado: PL 1550/2015) Relator: Deputado Herculano Passos. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1550/2015, apensado, com substitutivo. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados: Rogério Rosso (PSD-DF) e Herculano Passos (PSD-SP). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.762/15, do Sr. Carlos Bezerra, que "torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta". (Apensado: PL 1950/2015) Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1950/2015, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.881/15, do Sr. Betinho Gomes, que "dispõe sobre incentivos fiscais à indústria vitivinícola". (Apensado: PL 2232/2015) Explicação da ementa: Altera as Leis nº 4.502, de 1964 e 10.925, de 2004. Relator: Deputado Silas Brasileiro. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2232/2015, apensado. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às doze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocando os senhores parlamentares para Reunião de Audiência Pública, a ser realizada no dia vinte e sete de agosto, às nove horas e trinta minutos, com o objetivo de “Debater aspectos do Plano Nacional de Exportações”, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ___________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.