Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 13/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "para que seja convidado o Sr. Carlos Francisco Theodoro Machado de Lessa, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para prestar esclarecimentos sobre a criação da linha de crédito do BNDES aos exportadores argentinos e uruguaios."
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 726/00 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1104/2000) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidadas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999."
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.312/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 384/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Ténica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "autoriza pessoas jurídicas de direito privado a concederem empréstimos, em dinheiro, sob penhor de bens móveis."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
ADIADA A VOTAÇÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.336/01 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2001."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.542/99 - do Senado Federal - (PLS 134/1995) - que "regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
Vista conjunta aos Deputados Carlito Merss e Coriolano Sales, em 19/03/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/00 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a aplicação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 4.214/01 - do Senado Federal - (PLS 379/1999) - que "altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Vignatti, em 07/05/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 5.711/01 - do Senado Federal - (PLS 51/2001) - que "dispõe sobre a liberação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.868/02 - do Poder Executivo - (MSC 404/2002) - que "altera o art. 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências."
RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.005/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Seguro Rural - SNSR, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda adotada pela Comissão de Agricultura e Política Rural.
VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS.

PROJETO DE LEI Nº 2.521/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "isenta do Imposto de Importação os bens de valor cultural, quando destinados às entidades que especifica."
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.826/00 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "institui a Bolsa-Atleta." (Apensado: PL 4648/2001)
RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.648/01, apensado, e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com adoção das emendas da CECD, e pela rejeição do PL 4648/2001, apensado.
VISTA AO DEPUTADO CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 6.872/02 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades."
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER