Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 60/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados arrolados, a fim de subsidiarem informações sobre o aplicativo Uber".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 61/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados arrolados, a fim de discutir o teor do Projeto de Lei nº. 2.289/2015, que "Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 62/15 - do Sr. André Figueiredo - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta para debater a situação das permissões lotéricas anteriores à publicação da lei nº 12.869/13".
APROVADO, COM INCLUSÃO DE CONVIDADOS.

REQUERIMENTO Nº 63/15 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 8.015/2014, que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura"".
APROVADO, COM INCLUSÃO DA CNI.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.959/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 215/2006) - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 15/07/2015.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".

PROJETO DE LEI Nº 4.071/12 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 105/2008) - que "altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para incluir as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO". 

PROJETO DE LEI Nº 6.850/13 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 33/2011) - que "estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 8.178/14 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 121/2009) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 8.308/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO". 

PROJETO DE LEI Nº 960/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "cria o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO". 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/15 - do Sr. Odelmo Leão - que "dispõe sobre a cooperação entre os entes federados tendo em vista assegurar a elaboração e a implementação dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO". 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/11 - da Sra. Erika Kokay - que "susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Daniel Vilela, em 12/08/2015.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/12 - do Sr. João Caldas - que "susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997". (Apensado: PDC 1579/2014)
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 1579/2014, apensado.
Vista ao Deputado Ademir Camilo, em 13/05/2015.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO". 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 641/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.615/14 - do Sr. Laercio Oliveira - que "susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.218/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição". (Apensados: PL 1196/2011, PL 1113/2011, PL 233/2015, PL 2057/2015, PL 2265/2011, PL 2485/2011, PL 3513/2012, PL 7467/2014 e PL 2048/2015)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS RAMOS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2485/2011, do PL 2048/2015, e do PL 2057/2015, apensados, pela aprovação parcial do PL 1113/2011, e do PL 233/2015, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Familia, e pela rejeição do PL 1196/2011, do PL 2265/2011, do PL 3513/2012, e do PL 7467/2014, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO". 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 401/91 - do Sr. Paulo Paim - que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências" (Apensados: PL 1802/1996, PL 2180/1996, PL 3190/2000, PL 424/2003, PL 1418/2003, PL 3879/2004, PL 5069/2009, PL 7350/2006, PL 7051/2010, PL 7295/2010, PL 8010/2010, PL 3229/2012, PL 488/2015, PL 3262/2012 e PL 7395/2014)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 7.295/2010, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 7.350/2006, 7.051/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014, 3.879/2004, 5.069/2009 e do 488/2015, apensados, e das Emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão .
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.760/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 493/2009) - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/11 da CTASP.
Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 31/08/2011.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.658/11 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 43/2011) - que "acrescenta § 5º ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a negociação coletiva dos intervalos para repouso e alimentação de empregados condutores e cobradores no transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.067/11 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 203/2009) - que "acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.137/12 - do Senado Federal - Paulo Davim - (PLS 614/2011) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.285/12 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 164/2012) - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais desempregados contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.337/13 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 176/2012) - que "acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes". (Apensados: PL 3853/2004, PL 4388/2004, PL 3858/2012, PL 4995/2005, PL 7175/2006, PL 7970/2010, PL 5574/2013), PL 8019/2010, PL 251/2011, PL 1663/2015, PL 3454/2012, PL 7516/2010, PL 1368/2011, PL 4008/2012, PL 2700/2011, PL 4576/2012 e PL 7100/2014)
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs. 2.700/11, 3.858/12, 4.576/12 e 1.663/15 apensados e as Emandas de nºs 1 a 8, 10 e 11 todas de 2012 apresentadas ao PL 2.700/11; apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs. 3.853/04, 4.388/04, 4.995/05, 7.175/06, 7.516/10, 7.970/10, 8.019/10, 251/11, 1.368/11, 3.454/12, 4.008/12, 5.574/13 e 7.100/14 apensados, bem como da Emenda nº 9/12, apresentada ao PL 2.700/11, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTOS DA DEPUTADA GEOVANIA DE SÁ, E DOS DEPUTADOS JORGE CORTE REAL E LEONARDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 7.908/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências"
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.309/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO". 

PROJETO DE LEI Nº 961/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO". 

PROJETO DE LEI Nº 1.030/15 - do Poder Executivo - que "altera a tabela de vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 119/10 - do Sr. Jovair Arantes - que "propõe que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
RELATÓRIO FINAL: pela rejeição.
Vista ao Deputado Walney Rocha, em 12/08/2015.
APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.063/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o exercício profissional de Técnico em Óptica e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Jozi Rocha e Walney Rocha, em 19/08/2015.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CABO SABINO E WALNEY ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/2006 e PL 7741/2010)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, dos PLs nºs 7.456/06 e 7.741/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.708/07 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário". (Apensados: PL 5003/2009, PL 5932/2009, PL 1186/2011, PL 3600/2012, PL 4799/2012, PL 4965/2013, PL 5610/2013, PL 5910/2013, PL 6087/2013, PL 6571/2013 (Apensados: PL 6781/2013 e PL 425/2015), PL 1585/2015 e PL 1785/2015)
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 5003/09, 5932/09, 1186/11, 3600/12, 4799/12, 4965/13, 5610/2013, 5910/13, 6087/13, 6571/13, 1585/15, 1785/15, 6781/13, e 425/15, apensados, com substitutivo.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 12/08/2015.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ERIKA KOKAY, LEONARDO MONTEIRO, RICARDO BARROS E SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.030/08 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". (Apensados: PL 4031/2008, PL 4033/2008, PL 4032/2008 e PL 4034/2008)
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs Nºs 4031/08, 4032/08, 4033/08 e 4034/08, apensados, nos termos do Substitutivo e complementação de Voto da CTUR.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 19/08/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.204/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho". (Apensados: PL 7219/2010 e PL 7220/2010)
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.219/2010 e 7.220/2010, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Assis Melo e Luciano Castro, em 01/06/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.206/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo". (Apensados: PL 7212/2010 e PL 7775/2014)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.212/2010 e 7.775/2014, apensados.
Vista ao Deputado Policarpo, em 02/10/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.766/10 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 353/11 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado". (Apensados: PL 2139/2011 e PL 6784/2013)
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs. 2139/11 e 6784/13, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 457/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo". (Apensado: PL 1790/2011)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1790/11, apensado.
Vista ao Deputado Assis Melo, em 30/11/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 603/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias". (Apensado: PL 770/2011 (Apensado: PL 6256/2013))
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, dos PLs. 770/11, e 6256/2013, apensados.
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo e Laercio Oliveira, em 30/11/2011.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 791/11 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional". (Apensado: PL 3028/2011)
RELATORA: Deputada JOZI ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3028/2011, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 30/11/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 945/11 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo".
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.099/11 - do Sr. Cleber Verde - que "garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial" (Apensado: PL 1263/2011)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.263/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária. Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RETIRADO DE PAUTA "EX-OFFICIO".

PROJETO DE LEI Nº 1.164/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008". (Apensado: PL 1464/2011)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1.464/11 apensado, na forma Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econonico Industria e Comércio.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.720/11 - do Sr. Dr. Grilo - que "altera o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro 1949, que "dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos", para permitir que a multa aplicável por infração aos dispositivos dessa lei sejam revertidos em favor do empregado lesado". (Apensado: PL 5657/2013)
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5.657/13, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.748/11 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 275/2011) - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". (Apensado: PL 3360/2008 (Apensado: PL 4609/2009))
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 3.360/2008, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/2009, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGE CORTE REAL, SUBSCRITO PELO DEPUTADO ADEMIR CAMILO.

PROJETO DE LEI Nº 1.793/11 - do Sr. Danilo Forte - que "altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, a fim de disciplinar a forma de publicação do registro de preços no âmbito da Administração Pública".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bebeto e Luiz Carlos Busato, em 13/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.021/11 - do Sr. João Arruda - que "determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.222/11 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 191/2011) - que "altera o art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao empregado doméstico o benefício do salário-família". (Apensado: PL 262/2011 (Apensado: PL 337/2011))
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 337/2011 e 262/2011, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA "EX-OFFICIO".

PROJETO DE LEI Nº 2.795/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 12/08/2015.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.168/12 - do Sr. Manato - que "esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica". (Apensado: PL 6676/2013)
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: PELA APROVAÇÃO DESTE, E DO PL 6676/2013, APENSADO, COM EMENDA.
VISTA AO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.427/12 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.499/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.891/12 - do Sr. Lelo Coimbra - que "dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos". (Apensado: PL 951/2015)
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 951/2015, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO". 

PROJETO DE LEI Nº 4.080/12 - do Sr. Vilson Covatti - que "acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego". (Apensado: PL 5492/2013)
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5492/13, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.321/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". (Apensado: PL 8264/2014)
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8264/2014, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.589/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "dá nova redação ao inciso V da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos por responsabilidade civil do OGMO em face de controvérsias com base no Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP)".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.624/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do "Programa Segunda Sem Carne" de não oferecer carne e seus derivados em estabelecimentos prestadores de serviços de refeição em órgãos públicos ou autarquias, situados em todo o Território Nacional".
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Sóstenes Cavalcante e Walney Rocha, em 05/08/2015.
O Deputado Lucas Vergilio apresentou voto em separado em 18/08/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.339/13 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 22/2012) - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura". (Apensado: PL 4865/2012)
RELATOR: Deputado RONEY NEMER.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4865/12, apensado com Emenda 1/13 da CTASP.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.525/13 - do Sr. Celso Jacob - que "altera o art. 3º-A e acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências". (Apensado: PL 5526/2013)
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5526/2013, apensado, nos termos do substitutivo.
Vista à Deputada Flávia Morais, em 05/08/2015.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.027/13 - do Sr. Guilherme Mussi - que "acrescenta o art. 763-A a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar a intimação do advogado constituído em todas a fases do processo".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.805/14 - do Sr. Vicente Candido - que "dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.900/14 - do Sr. Ricardo Izar - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia,"
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.948/14 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre o exercício profissional de apicultor e meliponicultor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.294/14 - do Sr. Fábio Ramalho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 499/15 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "dispõe sobre a função de Professor de Educação Física e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 19/08/2015.
REJEITADO O PARECER.
APROVADO PARECER VENCEDOR PROFERIDO EM PLENÁRIO PELA RELATORA DESIGNADA, DEP. FLÁVIA MORAIS, PELA REJEIÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.430/15 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "acrescenta o inciso XIII ao Artigo 3º da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 1.658/15 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "assegura aos Municípios, a atualização dos valores repassados para a execução de programas federais".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 19/08/2015.
NÃO DELIBERADO.