CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/06/2003


A -

Matéria sobre a Mesa:


1 -

REQUERIMENTO Nº 91/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "requeiro, com base no art. 71 da Constituição Federal, combinado com o artigo 24, , inciso XI, do Regimento da Câmara dos Deputados e, ainda, com base no artigo 264 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, a remessa àquela Corte de Contas da Consulta anexa que diz respeito à possíveis interpretações de Lei Federal, Lei nº 9.262, de 12.01.1996 que autoriza o poder público do Distrito Federal a promover a venda direta de áreas públicas localizadas nos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu. Essa Lei foi de iniciativa conjunta do então deputado federal Augusto Carvalho (PPS/DF), hoje deputado distrital do Distrito Federal e do deputado federal José Roberto Arruda (PFL/DF)."
APROVADO O REQUERIMENTO

2 -

REQUERIMENTO Nº 90/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "nos termos do art. 52, paragrafo 5º, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência a inclusão extrapauta, na reunião de hoje, dia 03/06/2003, do requerimento de minha autoria, em anexo."
APROVADO O REQUERIMENTO


B -

Requerimentos:


3 -

REQUERIMENTO Nº 61/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "solicita ao Tribunal de Contas da União - TCU, realização de Inspeção Extraordinária na Prefeitura de Divinolândia - SP."
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

4 -

REQUERIMENTO Nº 70/03 - do Sr. Machado - que "requer seja convidado o Excelentíssimo Sr. Secretário de Estado de Receita e Controle do Mato Grosso do Sul, Sr. José Ricardo Pereira Cabral, para fins de prestar esclarecimentos sobre as denúncias noticiadas no jornal Folha de São Paulo de 19/02/2003."
NÃO DELIBERADO

5 -

REQUERIMENTO Nº 71/03 - do Sr. Pedro Henry - que "solicita seja convidado o Presidente da Caixa Econômica Federal a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre os procedimentos adotados pela CEF para levar à crédito dos Municípios os recursos provenientes de convênios assinados com a União."
NÃO DELIBERADO

6 -

REQUERIMENTO Nº 72/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "requer sejam convidados o ex-Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Senhor Luíz Otávio Mota Valadares, o ex-Diretor de Administração e Finanças da CBTU, Senhor Jorge Miguel Felippe, o ex-Diretor Técnico da CBTU, Senhor Ramiro Abrantes Lopes Ribeiro, o ex-Chefe do Departamento Jurídico também da CBTU, Senhor José Eduardo de Almeida Carriço e o Presidente da Empresa J. Marinho Assessoria e Consultoria, localizada em Belo Horizonte, para prestarem esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na contratação, sem licitação, da referida empresa."
APROVADO O REQUERIMENTO

7 -

REQUERIMENTO Nº 73/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "requer sejam convidados o Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Senhor João Luíz da Silva Dias, o ex-Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Senhor Luíz Otávio Mota Valadares e o Presidente da Construtora Diedro de Minas Gerais, para prestarem esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na licitação para contratação da referida empresa, para construção de estação integradora de ônibus à estação Vilarinho do Metrô de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais."
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

8 -

REQUERIMENTO Nº 75/03 - do Sr. João Magalhães - que "solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Roberto Rodrigues, referentes serviços e equipamentos contratados e/ou adquiridos, para preparar esse ministério para o "Bug do Milênio"."
APROVADO O REQUERIMENTO

9 -

REQUERIMENTO Nº 89/03 - dos Srs. Érico Ribeiro e Pompeo de Mattos - que "requerer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro Miguel Soldatelli Rosseto, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para esclarecer a desapropriação, determinada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no município de São Gabriel, Rio Grande do Sul."
NÃO DELIBERADO


C -

A definir:


A DEFINIR

10 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 66/97 - do Sr. Cunha Bueno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União fiscalização especial junto aos Ministérios da Fazenda e do Trabalho e da Casa da Moeda do Brasil - CMB, relativamente ao contrato para confecção das novas carteiras de trabalho."
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO
PARECER: Relatório final, do Dep. Wellington Roberto, pela remessa dos documentos que compõem esta PFC ao Ministério Público e ao Poder Executivo e, por ter alcançado seus objetivos, pelo seu encerramento e arquivamento dos autos.
NÃO DELIBERADO

11 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 49/01 - do Sr. Adolfo Marinho - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize as obras de duplicação da BR-116, na região metropolitana de Fortaleza."
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA
PARECER: pelo arquivamento.
NÃO DELIBERADO

12 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 6/03 - do Sr. Carlos Souza - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Manaquiri / AM."
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS.