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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11-A, DE 2015, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 92 E 111-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA EXPLICITAR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COMO ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO, ALTERAR OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE MINISTROS DAQUELE TRIBUNAL E MODIFICAR-LHE A COMPETÊNCIA"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
EM 18/08/2015
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO:
14h
| A - |
Definição do roteiro de trabalho: |
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- ACATADO O ROTEIRO PROPOSTO PELA RELATORA PARA REALIZAÇÃO DE UMA OU DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E APRESENTAÇÃO DO PARECER EM SETEMBRO . |
| B - |
Deliberação de Requerimento: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 1/15
- da Sra. Soraya Santos - (PEC 11/2015) - que "requer a
realização de audiência pública para debater aspectos relacionados às
alterações aos arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o
Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os
requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e
modificar-lhe a competência". Convidados: Presidente do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Ministro Antônio José de Barros
Levenhagen; Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1° Região do
Rio de Janeiro - Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos;
Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho
(COLEPRECOR) - Desembargador Valtércio Ronaldo de
Oliveira. |