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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
25/08/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA Nº 10/15
- PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes".
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B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 33/15 - das Sras. Tia Eron e Cristiane Brasil - (PL 5555/2013) - que "requer ao plenário o convite da seguinte autoridade a fim de que compareça a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, o senhor Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da SAFERNET BRASIL". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 40/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 74/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 41/15 - da Sra. Erika Kokay - (PL 139/1999) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que alteram a lei 9.279/96 de Patentes". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 42/15 - do Sr. Ricardo Barros - (PL 5054/2005) - que requer "Audiência Pública referente ao pl 5054/2000". |
C - |
Redações Finais: |
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.530/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 863/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Monte Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.620/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 299/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Evangelistana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João Evangelista, Estado de Minas Gerais".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 913/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lontras, Estado de Santa Catarina".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 96/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 936/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Penapolense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penápolis, Estado de São Paulo".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
111/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 881/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Dois Lajeados - ACODL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Lajeados, Estado do Rio Grande do Sul".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 139/99
- do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012, PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)
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12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/03
- do Sr. Luiz Sérgio - que "altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão". (Apensados: PLP 107/2003 (Apensado: PLP 269/2013), PLP 294/2013 e PLP 65/2015)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.493/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/15
- do Senado Federal - (PDS 124/2013) - que "susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)"". (Apensado: PDC 833/2013 (Apensados: PDC 912/2013, PDC 990/2013, PDC 1297/2013, PDC 1356/2013, PDC 1614/2014 e PDC 1657/2014))
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
15 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
526/10
- do Sr. Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça".
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16 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
445/14
- do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal".
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17 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
9/15
- do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais".
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18 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
43/15
- do Sr. Cabo Daciolo - que "altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos".
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19 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
46/15
- do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Constituição para cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal (ZFE-DF)".
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20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 55/15 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que
"altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de
dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o
quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros".
(Apensado: PEC 90/2015 (Apensado: PEC 95/2015)) RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela admissibilidade
desta, da PEC 90/2015 e da PEC 95/2015, apensadas. Proferido o Parecer. Vista
conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Fausto Pinato, José Carlos Aleluia e
Pedro Vilela, em 13/08/2015. O Deputado José Carlos
Aleluia apresentou voto em separado, em 20/08/2015.
(Avulso Nº 969)
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21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
74/15
- do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
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22 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
76/15
- do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
853/08
- do Sr. João Campos - que "susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.335/09
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.198/10
- do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a inauguração de obras públicas e sobre a realização de eventos similares promovidos pelo Poder Público".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.297/11
- do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº
4.337/12 - do Sr. Valdir
Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que
institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o
tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de
rejeitos". O
Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 25/08/2015.
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 215/15
- do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 509/15
- do Sr. Major Olimpio Gomes - que "dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal".
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E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
724/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 36/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Nova Belém - ADNOBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Belém, Estado de Minas Gerais".
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31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
806/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 148/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Artística de Cerquilho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerquilho, Estado de São Paulo".
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32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.098/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 600/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo".
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33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.509/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 787/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Missão de Aricobé - ARMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia".
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34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.531/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 866/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Guzolandense de Radiodifusão Comunitária - AGRACOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guzolândia, Estado de São Paulo".
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35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.568/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 890/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educativa de Turvolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvolândia, Estado de Minas Gerais".
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36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.596/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 849/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa da Comunidade Iacriense - ACRECI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iacri, Estado de São Paulo".
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37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.619/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 215/2012) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Radiodifusão Comunitária Independência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tutóia, Estado do Maranhão".
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PRIORIDADE |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 491/11
- do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 212/2010) - que "acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.014/13
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 491/2011) - que "determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)". (Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.624/08
- do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". (Apensado: PL 4408/2008)
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.617/13
- do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 228/07
- do Sr. Chico D'Angelo - que "institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis Congênita. "
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.009/10
- do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 138/11
- do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 203/11
- do Sr. Sandes Júnior - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.027/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.502/12
- do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.070/13
- do Sr. Rubens Bueno - que "torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.093/14
- do Sr. Irajá Abreu - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 204/15
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.470/15
- da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015".
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