Redação Final:

NÚMERO DO AVULSO: 705/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/99 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1141/1999) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio de Pio IX a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pio IX, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 667/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 448/00 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1145/1999) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Sócio-Cultural de João Câmara a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 696/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 750/00 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 379/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aliança do Tocantins a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 697/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.032/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 502/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Panaquatira Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Carutapera, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 698/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.033/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 503/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Panaquatira Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radio difusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Cedral, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 707/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.073/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 230/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Clóvis Mânica a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 671/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.080/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 450/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Damata FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 710/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.140/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 893/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Largo, Estado de Alagoas."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 838/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.372/00 - da Sra. Jandira Feghali - que "dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

NÚMERO DO AVULSO: 444/2001
PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências." (Apensados: PL 2557/2000 (Apensado: PL 2558/2000) e PL 3796/2000)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 666/2001
PROJETO DE LEI Nº 902/99 - do Sr. João Paulo - que "cria o CADASTRO NACIONAL DA PECUÁRIA BRASILEIRA, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e da emenda nº 01 e pela inconstitucionalidade da emenda nº 02, ambas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emenda.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 556/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.585/90 - Marcio Lacerda - (PLS 389/1989) - que "dispõe sobre a tramitação da medida provisória e dá outras providências" (Apensado: PL 1241/1988)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 308/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.706/93 - ANTONIO DE JESUS - que "regulamenta o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
VISTA ao Deputado Aldir Cabral, em 30/05/2001
O Deputado Aldir Cabral apresentou voto em separado em 31/05/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 336/2001
PROJETO DE LEI Nº 602/95 - BETO LELIS - que "suprime o parágrafo 2º do artigo 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral." (Apensados: PL 712/1995, PL 2946/2000, PL 2947/2000 e PL 4292/1998)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 604/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.470/96 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a prestação de informações pela administração pública" (Apensado: PL 2941/1997)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL-2941/1997, apensado.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 645/2001
PROJETO DE LEI Nº 5.141/01 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera redação do art. 37, e dos §§ 5º e 8º do art. 96 da Lei 9504, de 30 de dezembro de 1997."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1053/2001
PROJETO DE LEI Nº 5.440/01 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - (MSC 1/2001) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 04 de janeiro de 2000, reestrutura a carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da CVO-1/0, e da Emenda de Relator 1 CFT.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

NÚMERO DO AVULSO: 301/2001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/91 - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - (PLS 164/1989) - que "regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal"
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 331/2001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/92 - do Sr. Max Rosenmann - que "cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas"
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER:
VISTA ao Deputado Aldir Cabral, em 31/05/2001
O Deputado Aldir Cabral apresentou voto em separado em 06/06/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 332/2001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/95 - do Sr. Remi Trinta - que "fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza." (Apensado: PLP 47/1999)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 993/2001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/01 - do Sr. Manoel Salviano - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Região do Cariri."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 496/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 153/95 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "modifica a redação do parágrafo 4º do artigo 231 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 215/2000)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC-215/2000, apensada.
Vista ao Deputado Vilmar Rocha, em 31/10/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 800/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 230/95 - do Sr. Abelardo Lupion - que "inclui o artigo 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER:
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Nicias Ribeiro e Zenaldo Coutinho, em 20/11/2001
Os Deputados Jarbas Lima e Zenaldo Coutinho apresentaram votos em separado
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 994/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 313/96 - do Sr. João Coser - que "modifica dispositivos pertinentes aos servidores públicos militares." (Apensado: PEC 72/1999)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela admissibilidade da PEC-72/1999, apensada.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 722/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 423/96 - do Sr. Serafim Venzon - que "acrescenta parágrafo ao inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 602/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 460/97 - do Sr. Augusto Nardes - que "institui o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 659/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/99 - do Sr. Roberto Argenta - que "altera a redação dos arts. 7º, 195, 201, 203 e 240 da Constituição Federal, instituindo a categoria do "Trabalhador-Empresário", como forma alternativa de contratação de trabalho, na qual os valores correspondentes aos encargos sobre os salários passam a integrar a sua remuneração, e dá outras providências." (Apensado: PEC 220/2000)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER:
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 30/10/2001
O Deputado José Dirceu apresentou voto em separado em 31/10/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 631/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 126/99 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre investigação de paternidade."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 447/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER:
VISTA ao Deputado Jarbas Lima, em 09/08/2001
O Deputado Jarbas Lima apresentou voto em separado em 15/08/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 995/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 223/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dá nova redação ao art. 144, incluindo disposição referente a órgão que exercerá privativamente atribuições de policiamento ostensivo na repressão a crimes ambientais"
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 586/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 256/00 - do Sr. Fetter Junior - que "acrescenta ao art. 195, o inciso IV e os §§ 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, e alíenas de "a" a "d" à Constituição Federal."
RELATOR: Deputado WALDIR PIRES
PARECER:
Vista ao Deputado Custódio Mattos, em 06/12/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 632/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 298/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "institui compensação a ser paga aos Municípios nos casos que especifica."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Iédio Rosa e Jarbas Lima, em 20/11/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 404/2001
OFÍCIO Nº 2.507/00 - Supremo Tribunal Federal - que "solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 655/2001
PROJETO DE LEI Nº 388/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a execução penal." (Apensados: PL 1147/1999 e PL 1651/1999)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-1147/1999, e do PL-1651/1999, apensados.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 337/2001
PROJETO DE LEI Nº 715/95 - da Sra. Telma de Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor." (Apensado: PL 1026/1995)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-1026/1995, apensado.
VISTA CONJUNTA aos Deputados José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh e Vicente Arruda, em 22/05/2001
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 26/06/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 608/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.535/96 - do Sr. Márcio Fortes - que "facilita, mediante redução dos chamados "Encargos Sociais", o ingresso no mercado de trabalho na primeira anotação na Carteira Profissional."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer da relatora, dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e pela injuridicidade do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Custódio Mattos, em 26/09/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 633/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.622/97 - do Sr. Odelmo Leão - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com o escopo de agravar as penas das condutas delitivas decorrentes da subtração de cargas."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER:
Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Marcos Rolim, em 02/10/2001
Os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim e Marcos Rolim apresentaram votos em separado em 15/10/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 559/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.860/91 - do Sr. Luiz Moreira - que "dispõe sobre as tarifas de bilhetes de passagem aérea."
RELATOR: Deputado DOMICIANO CABRAL
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 26/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.336/91 - FERNANDO CARRION - que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
VISTA ao Deputado José Antonio Almeida, em 24/05/2001
Os Deputados José Antonio Almeida e Jarbas Lima apresentaram votos em separado
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1052/2001
PROJETO DE LEI Nº 213/95 - do Sr. João Fassarella - que "acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"." (Apensados: PL 3680/1997 e PL 4128/2001)
RELATOR: Deputado WALDIR PIRES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-3680/1997, e do PL-4128/2001, apensados, com emendas, e do substitutivo da CSSF.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1038/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.489/96 - Executivo Federal - (MSC 91/1996) - que "dá nova redação ao parágrafo único do artigo 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil"
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1039/2001
PROJETO DE LEI Nº 5/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "estabelece dia da semana para realização de provas de concursos públicos." (Apensados: PL 1413/1999, PL 1414/1999, PL 1427/1999, PL 1807/1999, PL 2176/1999 e PL 2177/1999)
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-1413/1999, do PL-1414/1999, do PL-1427/1999, do PL-1807/1999, do PL-2176/1999, do PL-2177/1999, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 732/2001
PROJETO DE LEI Nº 101/99 - da Sra. Maria Elvira - que "dispõe sobre a exploração sexual infanto-juvenil, acrescentando parágrafos aos arts. 228 e 229 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (Apensado: PL 1983/1999)
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e do pl - 1983, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Aldir Cabral, Bispo Rodrigues e Iédio Rosa, em 21/11/2001
Os Deputados Aldir Cabral e Iédio Rosa apresentaram votos em separado
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 15/2001
PROJETO DE LEI Nº 242/99 - do Sr. José Machado - que "dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança." (Apensado: PL 1209/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER:
VISTA CONJUNTA aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra, em 16/05/2001
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 26/06/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 733/2001
PROJETO DE LEI Nº 861/99 - do Sr. Marcos Rolim - que "dispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de força ou arma de fogo no exercício do poder de polícia."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Aldir Cabral e Bispo Rodrigues, em 06/11/2001
O Deputado Jarbas Lima apresentou voto em separado em 21/11/2001
APROVADO O PARECER DO VENCEDOR, DEP. NICIAS RIBEIRO CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS JARBAS LIMA E JOSÉ ROBERTO BATOCHIO

NÚMERO DO AVULSO: 1011/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.305/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 que "estabelece normas para as eleições" a fim de tratar de distribuição de material de campanha."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 854/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.965/99 - LUZIA TOLEDO - (PLS 183/1999) - que "acrescenta artigo ao Código de Processo Penal, determinando os casos de segredo de justiça." (Apensado: PL 4429/1994 (Apensado: PL 2903/1997))
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-2903/1997, apensado, com substitutivo, e pela injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição do PL-4429/1994, apensado.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 855/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.625/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "acrescenta parágrafos ao art. 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal"
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 996/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.741/00 - do Sr. José Roberto Arruda - (PLS 32/1999) - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas." (Apensados: PL 1228/1999 (Apensados: PL 2004/1999 e PL 2503/2000) e PL 3825/2000)
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-1228/1999, do PL-2004/1999, e do PL-3825/2000, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2503/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 537/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.354/01 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "altera artigos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre o voto dos brasileiros residentes no exterior, nas eleições presidenciais, federais e distritais."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado José Antonio Almeida, em 25/10/2001
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

NÚMERO DO AVULSO: 309/2001
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/95 - do Sr. Padre Roque - que "institui a Tribuna Livre na Câmara dos Deputados."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 521/2001
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 131/97 - do Sr. Neiva Moreira - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de compra de votos de deputados com a finalidade de fraudar deliberação da Câmara dos Deputados sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 01/95, que trata da reeleição dos mandatos executivos."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER:
Vista ao Deputado José Antonio Almeida, em 25/10/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 312/2001
RECURSO Nº 5/95 - do Sr. José Genoíno - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno, em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)"
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 313/2001
RECURSO Nº 6/95 - do Sr. Wilson Braga - (PEC 21/1995) - que "recorre da decisão do Presidente em questão de ordem, a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 342/2001
RECURSO Nº 58/95 - do Sr. Duilio Pisaneschi - (PL 567/1995) - que "recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL.-0.567-A/95, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no País". (CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE)"
RELATOR: a designar
PARECER: Parecer do relator pelo provimento.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 343/2001
RECURSO Nº 59/96 - do Sr. Milton Temer - que "recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada acerca da definição da expressão "interesse individual", no artigo 180, parágrafo 6º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)"
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 997/2001
RECURSO Nº 90/96 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca do momento da apreciação preliminar em Plenário das emendas aditivas, modificativas e substitutivas oferecidas pela CCJR à PEC-0.033/95, do Poder Executivo. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) (SEM EFEITO SUSPENSIVO)"
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 998/2001
RECURSO Nº 91/96 - JOSE PINOTTI - (PEC 33/1995) - que "recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem, a propósito da tramitação da PEC-0.033/95, do Poder Executivo, no tocante à possibilidade de apresentação de subemendas ao substitutivo do Relator, em Plenário. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) SEM EFEITO SUSPENSIVO"
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 999/2001
RECURSO Nº 93/96 - do Sr. Milton Temer - que "recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem, indagando quanto à publicação de parecer à PEC-0.033/95, de acordo com o disposto no artigo 202, parágrafo 5º, do RICD, respondida pela presidência no sentido da observância do artigo 122, parágrafo 2º, do mesmo Diploma, uma vez que se tratava de emenda aglutinativa na ocasião. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)"
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1000/2001
RECURSO Nº 94/96 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem, a propósito da inconformidade do recorrente quanto ao título de emenda aglutinativa ofertada à èPEC-0.033/95, sob o argumento de que a denominação adequada seria emenda modificativa. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)"
RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1001/2001
RECURSO Nº 95/96 - do Sr. Sérgio Miranda - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da validade do parecer oferecido ao PL/-0.824/91, do Poder Executivo, que regula direitos e obrigações relativas à Propriedade Industrial. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) (SEM EFEITO SUSPENSIVO)"
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1002/2001
RECURSO Nº 97/96 - do Sr. José Genoíno - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a propósito da inaplicabilidade, na votação em segundo turno da PEC-0.033/95, das novas regras regimentais referentes aos destaques de votação em separado (DVS)."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1003/2001
RECURSO Nº 104/96 - BENEDITO DOMINGOS - que "requer, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do Regimento Interno, contra decisão de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 175, de 1995, que "estabelece a proibição de fumar no interior de aeronaves, em vôos domésticos, realizados por empresas aéreas brasileiras em todo o território nacional"."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1004/2001
RECURSO Nº 111/96 - CHICO VIGILANTE - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da retirada, pelo Presidente, das matérias constantes da Pauta do dia 29 de outubro de 1996, transferindo a discussão e votação para a Ordem do Dia da sessão plenária seguinte, conforme prerrogativa que lhe conferem os incisos I, alínea "t" e II, alínea "b" do artigo 17 do Regimento Interno da Casa."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 350/2001
RECURSO Nº 144/97 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, recebida como reclamação, na forma do art. 55, parágrafo único do RICD, e indeferida em seu mérito, por não haver a exorbitância apontada pelo autor no Substitutivo do Relator da Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 173, de 1995, no que concerne às matérias de sua competência (arts. 55, 126 e 130 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados)."
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1005/2001
RECURSO Nº 145/97 - do Sr. Haroldo Lima - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca do pedido de remessa, para exame, à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, das 22 modificações introduzidas pelo Relator da Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 173, de 1995. A Questão de Ordem foi conhecida e rejeitada, porquanto nas propostas de emenda à Constituição a constitucionalidade é também examinada pela Comissão Especial (art. 34, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados)."
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 856/2001
RECURSO Nº 68/00 - do Sr. Paulo Octávio - (PL 314/1999) - que "recorre, nos termo do art. 164, §2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 314, de 1999."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pelo provimento.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 498/2001
OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 1.683/99 - Supremo Tribunal Federal - que "solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia contra o Deputado Federal Hélio Calixto Costa."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela concessão da licença.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 269/2001
OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 1.444/00 - Supremo Tribunal Federal - que "solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela concessão da licença.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 272/2001
OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 2.155/00 - Supremo Tribunal Federal - que "solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela concessão da licença.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação pelas Comissões:

NÚMERO DO AVULSO: 502/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.804/93 - Executivo Federal - (MSC 256/1993) - que "altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência" (Apensado: PL 4627/1994)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela aprovação , e pela rejeição do PL-4627/1994, apensado.
VISTA CONJUNTA aos Deputados Fernando Coruja, José Antonio Almeida, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh e Vicente Arruda, em 18/09/2001
Os Deputados José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh e Sérgio Miranda apresentaram votos em separado em 03/10/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 565/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.090/96 - do Sr. JOEL DE HOLLANDA - (PLS 69/1996) - que "denomina "Professor Potiguar Matos" a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 610/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.345/97 - VALMIR CAMPELO - (PLS 8/1996) - que "proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências." (Apensados: PL 2659/1996 e PL 2723/1997)
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 676/2001
PROJETO DE LEI Nº 769/99 - do Sr. Fernando Zuppo - que "altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que "Dispõe sobre o fornecimento de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: Parecer do relator, dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1040/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.391/00 - Executivo Federal - (MSC 985/2000) - que "autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1060/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.804/00 - Executivo Federal - (MSC 1781/2000) - que "dispõe sobre a criação de empregos no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e na Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DOMICIANO CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda de Relator 1 CFT.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

NÚMERO DO AVULSO: 1061/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.309/00 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - que "institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

NÚMERO DO AVULSO: 33/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.613/93 - Carlos Nelson - que "estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica" (Apensados: PL 531/1999, PL 1600/1996, PL 1964/1996, PL 2529/1996, PL 3407/1997, PL 3792/1997, PL 3868/1997, PL 3953/1997 e PL 3986/1997)
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-531/1999, do PL-1600/1996, do PL-1964/1996, do PL-2529/1996, do PL-3407/1997, do PL-3792/1997, do PL-3868/1997, do PL-3953/1997, e do PL-3986/1997, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
VISTA ao Deputado Zulaiê Cobra, em 22/08/2001
A Deputada Zulaiê Cobra apresentou voto em separado em 24/09/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 560/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.638/93 - do Sr. Luiz Moreira - que "institui normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 46/2001
PROJETO DE LEI Nº 223/95 - do Sr. Fernando Ferro - que "estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO." (Apensados: PL 378/1995, PL 784/1995 e PL 930/1995)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: parecer do relator, dep. Nelson Otochi, pela inconstitucionalidade deste e dos PLs 378/95 e 784/95, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 930/95, apensado e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do substitutivo.
VISTA ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, em 16/05/2001
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 12/09/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 314/2001
PROJETO DE LEI Nº 526/95 - do Sr. Feu Rosa - que "assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carência, o benefício que especifica."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa com substitutivo.
Vista ao Deputado Aldir Cabral, em 22/11/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 380/2001
PROJETO DE LEI Nº 577/95 - do Sr. Edinho Araújo - que "permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com subemendas.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1041/2001
PROJETO DE LEI Nº 580/95 - do Sr. Pedro Simon - (PLS 50/1995) - que "dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial."
RELATOR: Deputado WALDIR PIRES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 316/2001
PROJETO DE LEI Nº 592/95 - da Sra. Rita Camata - que "introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: parecer do relator, dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 344/2001
PROJETO DE LEI Nº 703/95 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
VISTA CONJUNTA aos Deputados Fernando Coruja e Geovan Freitas, em 05/06/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 396/2001
PROJETO DE LEI Nº 713/95 - RICARDO GOMYDE - que "estabelece exigências para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação."
RELATOR: Deputado ARY KARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
VISTA ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, em 08/08/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 346/2001
PROJETO DE LEI Nº 765/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "acrescenta parágrafo ao artigo 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 381/2001
PROJETO DE LEI Nº 872/95 - do Sr. Nelson Trad - que "altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", relativas à adoção internacional."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: parecer do relator, dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 382/2001
PROJETO DE LEI Nº 905/95 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 383/2001
PROJETO DE LEI Nº 910/95 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água por falta de pagamento, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 561/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.148/95 - do Sr. Zaire Rezende - que "acrescenta parágrafo ao artigo 488 da Consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de alterar a jornada de trabalho durante o aviso prévio e determina outras providências."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 563/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.221/95 - do Sr. João Coser - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débito relativas à infração ambiental, nos atos de transmissão de imóveis."
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1042/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.268/95 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos ex-servidores da extinta autarquia federal denominada Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da CSSF, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

NÚMERO DO AVULSO: 607/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.388/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "cria o Programa de Segurança Veicular - PROSEGVE, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 857/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.561/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do art. 222 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1043/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.598/96 - Executivo Federal - (MSC 1225/1996) - que "dispõe sobre a extinção das Reservas Extrativistas Mata Grande, no Estado do Maranhão e Extremo Norte do Tocantins, no Estado do Tocantins."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: Parecer do Relator, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1044/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.689/96 - Executivo Federal - (MSC 1455/1996) - que "altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1045/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.958/97 - Executivo Federal - (MSC 394/1997) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal." (Apensados: PL 449/1999, PL 450/1999 e PL 505/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1046/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - Executivo Federal - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e, no mérito, pela sua aprovação.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 435/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.250/97 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências." (Apensados: PL 3279/1997, PL 3314/1997, PL 3346/1997, PL 3374/1997, PL 3427/1997, PL 3430/1997, PL 3448/1997, PL 3505/1997, PL 3514/1997 e PL 3744/1997)
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 3279/97, 3314/97, 3346/97, 3374/97, 3427/97, 3430/97, 3448/97, 3505/97, 3514/97 e 3744/97, apensados.
VISTA ao Deputado Jarbas Lima, em 08/08/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 611/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.446/97 - do Sr. Enio Bacci - que "cria a Semana de Educação Para a Vida, nas escolas públicas de todo o País, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 712/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.729/97 - do Sr. Osvaldo Coelho - que "dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 617/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.433/98 - do Sr. Cunha Bueno - que "estabelece normas para identificação das empresas executoras de obras públicas."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: Parecer do relator, dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 618/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.678/98 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "modifica a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.541, de 16 de dezembro de 1964."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1047/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.768/98 - Executivo Federal - (MSC 1204/1998) - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.026, de 10 de abril de 1995, que dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 619/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.774/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o dia 23 de julho como o dia nacional dos servidores dos Departamentos de Estradas de Rodagem do Brasil."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 327/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "institucionaliza e disciplina a mediação, com método de prevenção e solução consensual de conflitos."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER:
VISTA CONJUNTA aos Deputados Jarbas Lima, José Antonio Almeida e Vicente Arruda, em 15/08/2001
O Deputado Jarbas Lima apresentou voto em separado em 28/11/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 715/2001
PROJETO DE LEI Nº 107/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."" (Apensados: PL 308/1999 e PL 1352/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 308/1999, 1352/1999, apensados; e pela rejeição do PL 4684/2001, apensado.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 21/11/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1006/2001
PROJETO DE LEI Nº 428/99 - do Sr. Vicente Caropreso - que "vincula a veiculação de propaganda de produtos e serviços, focados no sexo, à exibição de mensagens educativas de interesse da Saúde Pública." (Apensados: PL 717/1999, PL 1751/1999 e PL 1774/1999)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CSSF, da Emenda de Relator 2 CSSF, do PL-717/1999, do PL-1751/1999, e do PL-1774/1999, apensados, e do Substitutivo da CCTCI, com emendas e Subemenda.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 372/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.429/99 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 544/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.883/99 - do Sr. Paulo Octávio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas escrituras que versem sobre transações imobiliárias onerosas, seja a que título for, do nome da pessoa física ou jurídica que tenha intermediado a transação, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA aos Deputados Geraldo Magela e Jarbas Lima, em 05/09/2001
O Deputado Jarbas Lima apresentou voto em separado em 29/11/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 385/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.887/99 - do Sr. Edison Andrino - que "possibilita o exame toxicológico em alunos."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas.
VISTA ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, em 26/06/2001
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 12/12/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 674/2001
PROJETO DE LEI Nº 507/99 - do Sr. Enio Bacci - que "modifica o inciso V do art. 265 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências." (Apensado: PL 512/1999)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: Parecer do relator, dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 512/99, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 678/2001
PROJETO DE LEI Nº 795/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 680/2001
PROJETO DE LEI Nº 824/99 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos para portadores de Câncer e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 681/2001
PROJETO DE LEI Nº 841/99 - do Sr. Robson Tuma - que "dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 682/2001
PROJETO DE LEI Nº 927/99 - do Sr. Luiz Moreira - que "suprime o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da emenda da comissão de ciência e tecnologia, comunicação e informática.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 859/2001
PROJETO DE LEI Nº 970/99 - do Sr. José Roberto Batochio - que "modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, alterando o prazo para oposição de embargos declaratórios."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.013/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 686/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.043/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

NÚMERO DO AVULSO: 688/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.210/99 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste nos termos do substitutivo.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 328/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.755/00 - do Sr. Olavo Calheiros - que "altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER:
VISTA ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, em 30/05/2001
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 26/06/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 636/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.766/00 - do Sr. Odelmo Leão - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação."
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES
PARECER:
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 770/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.791/00 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marcapasso ou aparelho similar por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: Parecer do relator
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 503/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.899/00 - do Sr. Luis Barbosa - que "institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 02/10/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 713/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.900/00 - da Sra. Nice Lobão - que "declara feriado nacional o dia 22 de abril, data comemorativa do Descobrimento do Brasil."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 528/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.910/00 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais ao local de trabalho."
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, nos termos do substitutivo.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 598/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.407/00 - da Sra. Luiza Erundina - que "declara o Arquiteto Oscar Niemayer, Patrono da Arquitetura Brasileira"
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 529/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.415/00 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
VISTA ao Deputado Zenaldo Coutinho, em 29/08/2001
O Deputado Zenaldo Coutinho apresentou voto em separado em 12/09/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 860/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.549/00 - da Sra. Esther Grossi - que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares e determina outras providências."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 717/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. Michel Temer - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e CONFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL 4061/2001)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 2 CFT, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda.
Vista ao Deputado José Roberto Batochio, em 24/10/2001
O Deputado José Roberto Batochio apresentou voto em separado em 04/12/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 861/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.169/01 - do Sr. Eliseu Resende - que "denomina "Rodovia Ormeo Junqueira Botelho" trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

NÚMERO DO AVULSO: 677/2001
PROJETO DE LEI Nº 778/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui na República Federativa do Brasil, a data de 13 de maio, como sendo o dia do Policial Militar."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER:
Vista ao Deputado Aldir Cabral, em 06/11/2001
O Deputado Aldir Cabral apresentou voto em separado em 28/11/2001
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 763/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.894/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a exibirem cartazes de advertência sobre o perigo do uso de telefones celulares nesses estabelecimentos."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER:
APROVADO O PARECER DO VENCEDOR, DEP. FERNANDO CORUJA CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ALCEU COLLARES

NÚMERO DO AVULSO: 982/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.160/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para os fins que especifica."
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1007/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.174/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "institui o Dia do Hoteleiro, nas condições que especifica."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1051/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.238/99 - do Sr. Waldir Pires - que "institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da CME e pela inconstitucionalidade do substitutivo da CDUI.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 771/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.836/00 - do Sr. Alex Canziani - que "acresce inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo o capacete como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas e ciclomotores."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo.
APROVADO O PARECER DO VENCEDOR, DEP. LUIZ EDUARDO GREENHALGH CONTRA O VOTO DO DEPUTADO CORIOLANO SALES, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CORIOLANO SALES

NÚMERO DO AVULSO: 1050/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.970/00 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1008/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.134/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o processo de calcinação da rocha calcária e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda de Relator 1 CME, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade da Emenda de Relator 2 CME.
NÃO DELIBERADO

NÚMERO DO AVULSO: 1054/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.003/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 596/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária Cidade Esperança a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS MARCOS ROLIM, JOSÉ DIRCEU, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

NÚMERO DO AVULSO: 1055/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.101/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 127/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cativa, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS MARCOS ROLIM, JOSÉ DIRCEU, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

NÚMERO DO AVULSO: 1056/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.249/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 675/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão a Fundação Educativa e Cultural Vale do Aço, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS MARCOS ROLIM, JOSÉ DIRCEU, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

NÚMERO DO AVULSO: 1057/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.257/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 718/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Aurilândia, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Aurilândia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS MARCOS ROLIM, JOSÉ DIRCEU, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

NÚMERO DO AVULSO: 1058/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.440/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1030/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Rádio Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Quixadá, estado do Ceará"
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS MARCOS ROLIM, JOSÉ DIRCEU, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

NÚMERO DO AVULSO: 1059/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.565/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1226/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Farias, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Hidrolândia, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado LUIS BARBOSA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS MARCOS ROLIM, JOSÉ DIRCEU, ORLANDO FANTAZZINI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH