Às
dez horas e dezenove minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e
quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II,
Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados
Soraya Santos - Presidente; Manoel Junior - Vice-Presidente; Adail
Carneiro, Aelton Freitas, Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Aluisio
Mendes, Andres Sanchez, Benito Gama, Carlos Melles, Edmilson
Rodrigues, Elizeu Dionizio, Enio Verri, Fábio Ramalho, Félix
Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, João Gualberto, Junior Marreca,
Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Mainha, Miro Teixeira, Otavio
Leite, Pauderney Avelino, Ricardo Barros, Rodrigo Martins, Rubens
Otoni, Silvio Torres e Walter Alves - Titulares; André Figueiredo,
Assis Carvalho, Bruno Covas, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner,
Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães, Esperidião Amin,
Evair de Melo, Giovani Cherini, Giuseppe Vecci, Helder Salomão,
Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Júlio Cesar, Leandre, Luis Carlos
Heinze, Marcio Alvino, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Pastor
Franklin, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Rodrigo Maia,
Simone Morgado, Tereza Cristina, Tia Eron, Valtenir Pereira e Zé
Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson
Moreira, Fábio Mitidieri, Izalci, Lincoln Portela, Silas Freire e
Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Edmar Arruda, Guilherme Mussi, José
Guimarães, Leonardo Picciani, Lucio Vieira Lima, Rafael Motta e
Renzo Braz. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação
as
atas da 30ª, 31ª e 32ª reuniões,
realizadas nos dias 11, 12 e 13 de agosto, respectivamente.
Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Manoel Junior. Em
discussão e votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
A Presidente deu como
lido o expediente contendo os documentos recebidos pela Comissão até
o dia 18 de agosto de 2015: OFÍCIO
Nº 18/2015, DO DEPUTADO GIUSEPPE VECCI,
justificando ausência na reunião do dia 13 de agosto; CÓPIA DO REQUERIMENTO Nº
177/2015, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ – SP,
manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 8.256/2014, que "dispõe
sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal
da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região"; DOC. Nº 20151108, DA FEDERAÇÃO
DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 7.719/2014, que "altera a
legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim
específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou
às zonas alfandegárias". A Presidente comunicou que cópias das
correspondências poderiam ser solicitadas à Secretaria da Comissão.
A Presidente comunicou a intenção de realizar reuniões deliberativas
às quintas-feiras, pela manhã, a partir do mês de setembro, com o
propósito de dar maior celeridade na apreciação das matérias
despachadas à Comissão. ORDEM
DO DIA: Aprovado
requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 50, § 2º, do
Regimento Interno, para apreciação dos itens 20, 23, 41, 27, 12, 16
e 19 da pauta. 20
- PROJETO DE LEI Nº 600/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que
"altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre
o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os
idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de
fiscalização profissional". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O
Relator leu o parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. Assumiu a
Presidência o Deputado Manoel Junior, nos termos do artigo 40 do
Regimento Interno. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.606/11
- do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre a dispensação de
medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas
de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de
Saúde - SUS". (Apensado: PL 2669/2011) RELATORA: Deputada SORAYA
SANTOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 1606/2011 e do PL nº 2669/2011,
apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social
e Família, com emenda. A relatora leu o parecer. Usaram da palavra
para discutir os Deputados Enio Verri e Andres Sanches. RETIRADO
DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.038/05 - do
Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio
para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e
triciclos". (Apensados: PL 6753/2006 e PL 1023/2007) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969. RELATORA: Deputada
SORAYA SANTOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 5.038/2005, dos PL's nºs 6.753/2006 e 1.023/2007,
apensados, e da emenda da Comissão de Viação e Transportes (CVT); e,
no mérito, pela aprovação do PL nº 6.753/2006, apensado, com a
emenda da CVT e pela rejeição do PL nº 5.038/2005 e do PL nº
1.023/2007, apensado. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP.
SORAYA SANTOS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU
DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO
PROJETO DE LEI Nº 5.038/2005, DOS PL'S NºS 6.753/2006 E 1.023/2007,
APENSADOS, E DA EMENDA DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES (CVT); E,
NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 6.753/2006, APENSADO, COM A
EMENDA DA CVT, COM EMENDA, E PELA REJEIÇÃO DO PL Nº 5.038/2005 E DO
PL Nº 1.023/2007, APENSADO. A Relatora leu o parecer.
Discutiram a matéria os Deputados João Gualberto, Edmilson
Rodrigues, Enio Verri, Aluisio Mendes, Junior Marreca, Tereza
Cristina e Rodrigo Maia. Em votação, foi
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
A Presidente Soraya Santos reassumiu a condução dos trabalhos.
27 - PROJETO DE LEI Nº 1.389/07 - do Sr. Fernando
Coelho Filho - que "dispõe sobre a incidência da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de
produtos derivados de hortifruticultura irrigada e outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede benefícios fiscais às
empresas de agronegócio, chamadas de âncora agrícola ou agente
agroindustrial, e aos seus produtores integrados, baseados na
agricultura irrigada na área de atuação da Adene - Agência de
Desenvolvimento do Nordeste. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
nº 1.389/07, pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária das Emendas nºs 1/2007 e 2/2007 da Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 1.389/07. O Relator leu o parecer.
Usou da palavra para discutir o Deputado Enio Verri. RETIRADO DE
PAUTA DE OFÍCIO POR 15 DIAS. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.733/09
- do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 349/2007) - que
"dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE)
no Município de Guajará-Mirim, no Estado do Rondônia". (Apensado: PL
5387/2009) RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto
e do PL 5387/2009, apensado. A Relatora leu o parecer. Em votação,
foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Assumiu a direção dos trabalhos a
Deputada Tereza Cristina. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.250/12
- do Senado Federal - Lindbergh Farias - (PLS 27/2011) - que
"altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos
Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias
residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido
desabrigadas". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O Deputado
Guilherme Campos apresentou voto em separado em 28/12/2012. PARECER
COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JOÃO GUALBERTO, PELA
COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COM EMENDA.
O Relator leu o
parecer. Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri e Miro
Teixeira. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO
GUILHERME CAMPOS. 16 - PROJETO DE LEI Nº 509/11 -
do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 28/2010) - que "altera os
arts. 2º e 13 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para
garantir a presença, nas redes de ensino, de profissionais da
educação habilitados em alimentação escolar". RELATOR: Deputado JOÃO
GUALBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
509/2011 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JOÃO GUALBERTO, PELA NÃO
IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA
DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COM EMENDA, E PELA INCOMPATIBILIDADE E
INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA EMENDA DA COMISSÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. O Relator leu o parecer. Usaram
da palavra para discutir a matéria os Deputados Enio Verri,
Pauderney Avelino, Davidson Magalhães, Miro Teixeira, Helder
Salomão, Julio Cesar, Pauderney Avelino e Fernando Monteiro. Em
votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. A Presidente Soraya Santos reassumiu a
condução dos trabalhos. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: URGENTE: 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.566/08
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 71/2007) - que
"altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que
"Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras
providências"". (Apensados: PL 6247/2009 (Apensados: PL 6945/2010 e
PL 3263/2012), PL 1222/2011 (Apensados: PL 5744/2013, PL 1327/2015 e
PL 1358/2015 (Apensado: PL 1469/2015)), PL 2312/2011, PL 3438/2012,
PL 4173/2012, PL 6607/2013, PL 6771/2013, PL 6979/2013, PL
2167/2015, PL 2296/2015 (Apensado: PL 2459/2015 (Apensado: PL
2465/2015)) e PL 2277/2015) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 4566/2008 e dos PLīs
nºs 6247/2009, 1222/2011, 2312/2011, 3438/2012, 4173/2012,
6607/2013, 6771/2013, 6979/2013, 2167/2015, 2277/2015, 2296/2015,
6945/2010, 3263/2012, 5744/2013, 1327/2015, 1358/2015, 1469/2015,
2459/2015 e 2465/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.451/08 - do Sr.
Valadares Filho - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", para
estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de
concessões e permissões de serviços de radiodifusão". (Apensado: PL
4482/2008) RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto
de Lei nº 4451/2008 e do PL nº 4482/2008, apensado, com
Substitutivo. O Relator leu o parecer. Discutiram a matéria os
Deputados Miro Teixeira, Rodrigo Martins e João Gualberto. VISTA
AO DEPUTADO JOÃO GUALBERTO. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 270/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e
municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições
de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre
o assunto. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao
Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA DE
OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/07 - do Sr.
José Carlos Machado - que "revoga a Lei Complementar nº 110, de 29
de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza
créditos de complementos de atualização monetária em contas
vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá
outras providências". (Apensados: PLP 391/2008, PLP 407/2008, PLP
304/2013 (Apensado: PLP 310/2013), PLP 306/2013, PLP 330/2013, PLP
332/2013 e PLP 342/2013) RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº
51/2007 e dos PLPs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 306/2013, 330/2013,
332/2013 e 342/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP
310/2013, apensado; e no mérito, pela aprovação do PLP 330/2013,
apensado, e pela aprovação parcial do PLP 51/2007, dos PLPs
391/2008, 407/2008, 304/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, do
Substitutivo da CTASP, com Submenda, e pela rejeição do PLP
306/2013, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO POR 15 DIAS.
5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr.
Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao
inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 (Código Tributário Nacional)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige a
existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de
saúde a 3 (três) quilômetros de distância do imóvel para que seja
considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU. RELATOR:
Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela compatibilidade financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O
Relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Pauderney
Avelino, Julio Cesar, Miro Teixeira, Manoel Junior, Enio Verri, João
Gualberto, Edmilson Rodrigues, Rodrigo Maia, Benito Gama e Alexandre
Baldy. Concedida VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BENITO GAMA, HILDO
ROCHA, JÚLIO CESAR, MANOEL JUNIOR E RODRIGO MAIA. RETIRADO DE PAUTA
POR 15 DIAS. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 385/08 -
do Sr. Beto Mansur - que "dispõe sobre o exercício da atividade e a
remuneração do correspondente bancário, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
70/11 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 209/2010)
- que "altera os arts. 65 e 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, para alterar a disciplina relativa a pagamentos efetuados por
órgãos e entidades da Administração Pública, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. O Deputado
Enio Verri leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Alexandre
Leite. Concedida
VISTA AO DEPUTADO ALEXANDRE LEITE. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 -
PROJETO DE LEI Nº 3.662/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que
"concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art.
15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Anistia as multas aplicadas aos militares por
supostas irregularidades na ocupação de imóveis funcionais. RELATOR:
Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. O Relator leu o parecer. Em votação, foi
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº
2.872/08 - do Sr. Carlos Zarattini - que "altera dispositivos da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro e dá outras providências". (Apensado: PL 2492/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui na composição do CONTRAN um
representante do Ministério da Justiça; reduz, para 90 (noventa)
quilômetros a velocidade máxima nas vias rurais; aumenta as
penalidades para disputa de corrida ("racha" ou "pega"),
ultrapassagem perigosa, excesso de velocidade, utilização de
telefone celular e dispositivos de fraude à fiscalização; fixa o
valor das multas de trânsito em Real; reduz para três decigramas de
álcool por litro de sangue para comprovar o consumo de álcool pelo
motorista; proíbe o contigenciamento dos recursos da educação no
trânsito; obriga a divulgação dos limites de consumo de álcool e das
penalidades pelo seu uso, nos estabelecimentos ao longo das
rodovias. RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 2.872/08, do PL nº 2.492/11, apensado, do
Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 2.872/08, do PL nº 2.492/11, apensado, nos termos
do Substitutivo da CVT, com subemenda. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 10 - PROJETO DE LEI
Nº 691/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 351/2004) -
que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para
determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e
tecnologia". RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL 691/2007, do Substitutivo da
Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº
2.728/07 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 145/2007) -
que "institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil
padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União, do
Programa Nacional de Uniforme Escolar". (Apensado: PL 3199/2008)
RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do PL 2728/2007, do PL
3199/2008, apensado, e da Emenda apresentada na CFT. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DEPUTADO JÚLIO
CÉSAR. RETIRADO DA PAUTA POR 15 DIAS. 13 - PROJETO DE LEI Nº
5.344/09 - do Senado Federal - Fátima Cleide - (PLS 395/2008) -
que "insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para
obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a
comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de
educação física, esportes e recreação". (Apensados: PL 5384/2009, PL
6272/2009, PL 7331/2010, PL 1006/2011 e PL 1158/2011) RELATOR:
Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do PL nº 5.344/09, e do Substitutivo da
Comissão Educação e Cultura, com subemendas; e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's
nºs 5.384/2009, 6.272/2009, 7.331/2010, 1.006/2011 e 1.158/2011,
apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO POR 15 DIAS. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 6.609/09 - do Senado Federal - Demonstenes
Torres - (PLS 322/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a
65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada".
(Apensados: PL 6770/2006 (Apensados: PL 948/2007, PL 1357/2007 e PL
1844/2007), PL 6860/2010 (Apensado: PL 5592/2013) e PL 7446/2010)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 6.609/09 e dos PL's 6.770/06, 948/07, 1.357/07,
1.844/07, 6.860/10, 7.446/10 e 5.592/13, apensados; e, no mérito,
pela aprovação do PL 6.609/09 e pela rejeição dos PL's 6.770/06,
948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.860/10, 7.446/10 e 5.592/13,
apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO POR 15 DIAS. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 7.343/10 - do Senado Federal - Marcelo
Crivella - (PLS 158/2007) - que "altera o inciso XVI do art. 20 da
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são
considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)". RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. A
Relatora leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Enio
Verri, Hildo Rocha e Edmilson Rodrigues. Em votação, foi APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 531/11
- do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 520/2009) - que
"autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Centros
Olímpicos". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da
Comissão de Turismo e Desporto. O Relator leu o parecer. Discutiu a
matéria o Deputado Enio Verri. Concedida VISTA AO DEPUTADO ENIO
VERRI. RETIRADO DE PAUTA POR 15 DIAS. 18 - PROJETO DE LEI Nº
3.083/12 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS
72/2010) - que "altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996,
para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis
rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de
calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou
destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR)". RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS
DEPUTADOS ENIO VERRI E ANDRES SANCHEZ. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 21
- PROJETO DE LEI Nº 2.312/00 - do Sr. Ricardo Noronha - que
"acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta
do FGTS para pagamento de anuidade escolar". (Apensados: PL
2388/2000, PL 2490/2000, PL 3165/2000, PL 3437/2000, PL 3570/2000,
PL 3671/2000, PL 3760/2000, PL 3761/2000, PL 4225/2001, PL
4630/2001, PL 4657/2001, PL 4727/2001, PL 4044/2001, PL 5652/2001,
PL 5992/2001, PL 6215/2002, PL 6611/2002, PL 7114/2002, PL
6889/2002, PL 6902/2002, PL 7465/2002, PL 485/2003, PL 697/2003, PL
825/2003, PL 1023/2003, PL 7373/2002, PL 1465/2003 e PL 4948/2001)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 2312/2000 e dos PL's nºs
2388/2000, 2490/2000, 3437/2000, 3570/2000, 3671/2000, 3760/2000,
3761/2000, 4044/2001, 4225/2001, 4630/2001, 4657/2001, 4727/2001,
4948/2001, 5652/2001, 5992/2001, 6215/2002, 6611/2002, 6889/2002,
6902/2002, 7114/2002, 7373/2002, 7465/2002, 485/2003, 697/2003,
825/2003, 1023/2003 e 1465/2003, apensados, e pela incompatibilidade
e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3165/2000,
apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2312/2000 e dos PL's
nºs 2388/2000, 2490/2000, 3437/2000, 3570/2000, 3671/2000,
3760/2000, 3761/2000, 4044/2001, 4225/2001, 4630/2001, 4657/2001,
4727/2001, 4948/2001, 5652/2001, 5992/2001, 6215/2002, 6611/2002,
6889/2002, 6902/2002, 7114/2002, 7373/2002, 7465/2002, 485/2003,
697/2003, 825/2003, 1023/2003 e 1465/2003, apensados. Vista ao
Deputado Luiz Carlos Hauly, em 15/07/2015. A Deputada Tereza
Cristina apresentou voto em separado em 13/08/2015. RETIRADO DE
PAUTA DE OFÍCIO POR 15 DIAS. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.064/02
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a
complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do
extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá
outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 11/05/2005. O
Deputado Eduardo Cunha apresentou voto em separado em 18/05/2005.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO
DE LEI Nº 5.251/05 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre
a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no
período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004". RELATOR:
Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de
Seguridade Social e Família, na forma das emendas de adequação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 -
PROJETO DE LEI Nº 661/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que
"dispõe sobre a anistia de dívidas de consumidores de energia
elétrica contraídas no âmbito do Programa "Luz no Campo", instituído
pelo Decreto de 2 de dezembro de 1999". (Apensados: PL 1513/2007, PL
2263/2007 e PL 6306/2009) RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 661/2007 e dos PLs
1.513/2007, 2.263/2007 e 6.306/2009, apensados; e, no mérito, pela
aprovação do projeto e pela rejeição dos PLs 1.513/2007, 2.263/2007
e 6306/2009, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO
DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JÚLIO CÉSAR. RETIRADO DA PAUTA POR 15
DIAS. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.383/07 - do Sr. Luiz
Carlos Hauly - que "dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes
aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida
Lei Complementar nº 110, de 2001". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede ao
trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação
judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização
monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de
adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido
monetariamente. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Deputado
Alexandre Baldy leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados
Enio Verri e Luiz Carlos Hauly. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO POR
15 DIAS. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.479/07 - do Sr. Ivan
Valente - que "dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do
montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos
a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas,
prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de
ensino". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária, com emenda, e no mérito, pela aprovação.
O Relator leu o parecer. Usaram da palavra os Deputados Ivan Valente
e Julio Cesar para discutir a matéria. Em votação, foi APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.312/08
- do Sr. Beto Faro - que "dá nova redação ao art. 37 da Lei nº
4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a exigência do beneficiário do
crédito rural exibir comprovante de cumprimento de obrigações
fiscais e previdenciárias, além da comprovação do cumprimento da
legislação ambiental. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE
LEI Nº 3.336/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei
nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de
biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de
associados de cooperativas agropecuárias". RELATOR: Deputado GIOVANI
CHERINI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão da
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da
Submenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR e da
Submenda da CME. Vista ao Deputado Afonso Florence, em
12/12/2012. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 3.543/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que
"acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas
e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a
dedução de imposto de renda de quantias doadas às instituições
religiosas. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.553/09 - do Sr.
Décio Lima - que "estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região
do Contestado e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO
KAEFER. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
33 - PROJETO DE LEI Nº 6.876/10 - da Sra. Gorete Pereira
- que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe
sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prorroga por prazo
indeterminado a transferência de recursos para pagamento de pessoal,
encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede
Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos do
Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte. RELATORA: Deputada
TEREZA CRISTINA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária
do PL 6876-A/2010 e da Emenda 1/2011 apresentada na CFT. Vista ao
Deputado Afonso Florence, em 11/12/2013. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 107/11 -
do Sr. Sandes Júnior - que "isenta do imposto de importação as
lâmpadas fluorescentes (CFL"s) e ou diodos (LED''s) e dá outras
providências". (Apensados: PL 2722/2011 (Apensado: PL 7358/2014) e
PL 5222/2013) RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL
107/2011, dos PLs 2722/2011, 5222/2013 e 7358/2014, apensados, e do
Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. NÃO DELIBERADO FACE
O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 370/11
- do Sr. Alessandro Molon - que "estabelece princípios e
diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações
de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de
Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território
nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO
TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 370/2011, com a Emenda nº 1/2013
da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(CSPCCO), e da Emenda nº 2/2013 da CSPCCO. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 422/11 -
do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a dotação de recursos
financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses,
centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção
aos animais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria o Fundo Federal de Proteção
Animal. RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela compatibilidade
e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 37 -
PROJETO DE LEI Nº 820/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "remite
dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização
de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como
beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca,
associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras
providências". (Apensado: PL 1090/2011) RELATOR: Deputado MANOEL
JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PL 820/11, do PL 1.090/11, apensado, e da emenda da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 38 -
PROJETO DE LEI Nº 846/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe
sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação,
pesquisa e extensão e dá outras providências". (Apensado: PL
1620/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as bolsas de estudo
para cursos de graduação, pós-gradução, extensão e pesquisa,
concedidas a alunos e docentes por entidades públicas ou privadas de
fomento, não integram o salário ou rendimento do trabalho e devem
receber isenções tributárias. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentáriado PL 846/2011, com emenda, e pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do PL 1620/2011, apensado; e,
no mérito, pela aprovação do PL 846/2011, com emenda. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JÚLIO
CÉSAR. RETIRADO DA PAUTA POR 15 DIAS. 39 - PROJETO DE LEI Nº
902/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "concede isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre
motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da
Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta
decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando
adquiridos por Agente Comunitário de Saúde e por Agente de Combate
às Endemias". (Apensado: PL 949/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera
incisos XV e XVI do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de
2004. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL
902/11, do PL 949/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/11 - do Sr. Dr.
Ubiali - que "altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995,
modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003, para
estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI
- aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em
serviço". (Apensados: PL 1361/2011 e PL 3225/2012) RELATOR: Deputado
HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do
PL nº 1.032/11, e dos PL's nº's 1.361/11, 3.225/12, apensados.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 42 - PROJETO DE LEI Nº
1.717/11 - da Sra. Bruna Furlan - que "permite à pessoa física
contribuinte do imposto de renda deduzir da renda tributável as
despesas com pagamento de prêmio de seguro de vida, de imóvel ou de
automóvel, acrescentando alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei
nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995". RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
43 - PROJETO DE LEI Nº 1.725/11 - do Sr. Rodrigo de
Castro - que "permite ao contribuinte destinar parte do imposto
devido a projetos previamente selecionados pelo poder público".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR:
Deputado MAINHA. PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
44 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José
Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa
Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de
laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas
públicas da rede pública de educação básica". RELATOR: Deputado
EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Vista ao
Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.788/11
- do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de
financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do
Brasil e Caixa Econômica Federal". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às 13 horas e 21
minutos.
O
inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a
integrar o acervo documental da presente reunião. E, para constar, eu,
_______________________, Aparecida de Moura Andrade,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação
no Diário da Câmara dos Deputados. _____________________,
Deputada
SORAYA SANTOS,
Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |