Às dez horas e trinta e três minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados. Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Carlos Marun, Delegado Éder Mauro, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, João Carlos Bacelar, José Nunes, Laudivio Carvalho, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Mainha, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marco Maia, Marx Beltrão , Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Roberto Britto, Sarney Filho, Silas Câmara, Soraya Santos, Tia Eron, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wolney Queiroz - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Major Olimpio e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Fufuca, Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Indio da Costa, José Mentor, Maria do Rosário, Maurício Quintella Lessa, Padre João, Paulo Maluf e Rossoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Consulta: 1 - CONSULTA Nº 10/15 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: que considera acertada a decisão da Presidência da Câmara de possibilitar a deliberação, durante o trancamento de pauta, de recursos interpostos contra a apreciação conclusiva pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos órgãos competentes. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Alexandre Leite, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Souza, em 23/06/2015. Proferido o Parecer, em 23/06/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 07/07/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015. O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 30/06/2015. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ); DEP. EVANDRO GUSSI (PV-SP); DEP. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ), COMO LÍDER DO BLOCO PARLAMENTAR PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN; ARNALDO FARIA DE SÁ; MARCOS ROGÉRIO; JOSÉ FOGAÇA; RONALDO FONSECA: RUBENS PEREIRA JÚNIOR E OSMAR SERRAGLIO. .ENCERRADA A DISCUSSÃO.ENCERRADA A REUNIÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER DO RELATOR. RESULTADO DA VOTAÇÃO: SIM, ; NÃO, ; ABSTENÇÃO, ; OBSTRUÇÃO, ; TOTAL DE VOTANTES: . B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 33/15 - da Sra. Tia Eron - (PL 5555/2013) - que "requer ao plenário o convite da seguinte autoridade a fim de que compareça a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, o senhor Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da SAFERNET BRASIL". NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 139/99 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012, PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014) RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: a proferir. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.493/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica deverá dispor de recurso que permita a conferência auditiva do voto em fone de ouvido. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.Proferido o Parecer, em 12/08/2015. Vista ao Deputado Valmir Prascidelli, em 12/08/2015. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.459/09 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para o pagamento de indenizações na desapropriação por interesse social de imóvel rural, incluindo o caso de aquisição por compra e venda de propriedade rural destinada à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, que deverá ser pago em dinheiro. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.Proferido o Parecer, em 12/08/2015. Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia e Luiz Couto, em 12/08/2015. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZ COUTO, VALMIR PRASCIDELLI, WADIH DAMOUS E JOSÉ FOGAÇA. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/15 - do Senado Federal - (PDS 124/2013) - que "susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)"". (Apensado: PDC 833/2013 (Apensados: PDC 912/2013, PDC 990/2013, PDC 1297/2013, PDC 1356/2013, PDC 1614/2014 e PDC 1657/2014)) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014, e do PDC 833/2013, apensados, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.Proferido o parecer, em 12/08/2015. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Luiz Couto e Pr. Marco Feliciano, em 12/08/2015. NÃO DELIBERADO. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 149/07 - do Poder Executivo - que "acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares". (Apensado: PEC 52/2015) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 52/2015, apensada. Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Capitão Augusto, em 11/08/2015. Proferido o Parecer pelo Deputado Pr Marco Feliciano, em 11/08/2015. Os Deputados Capitão Augusto e Laerte Bessa apresentaram votos em separado em 18/08/2015. NÃO DELIBERADO. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 526/10 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer, em 18/08/2015.Vista conjunta aos Deputados Célio Silveira, Esperidião Amin e Ivan Valente, em 18/08/2015. NÃO DELIBERADO. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/14 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o parecer, em 18/08/2015.Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro e Rodrigo Pacheco, em 18/08/2015. NÃO DELIBERADO. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 46/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Constituição para cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal (ZFE-DF)". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer, em 18/08/2015.Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro, Célio Silveira, Esperidião Amin, Pedro Uczai e Rubens Pereira Júnior, em 18/08/2015. NÃO DELIBERADO. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55/15 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros". (Apensado: PEC 90/2015 (Apensado: PEC 95/2015)) RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 90/2015 e da PEC 95/2015, apensadas. NÃO DELIBERADO. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 74/15 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". RELATOR: Deputado MAINHA. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.Proferido o Parecer, em 05/08/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira, em 05/08/2015. O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 11/08/2015. APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. PREJUDICADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 76/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto, em 11/08/2015. Proferido o Parecer pelo Deputado Pedro Cunha Lima, em 11/08/2015.Retirada de Pauta em virtude da ausência do Relator., em 18/08/2015. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 853/08 - do Sr. João Campos - que "susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 16/06/2009. Proferido o Parecer, em 18/08/2015.Vista ao Deputado Célio Silveira, em 18/08/2015. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.198/10 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a inauguração de obras públicas e sobre a realização de eventos similares promovidos pelo Poder Público". RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Deputado José Fogaça, em 18/08/2015.Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 18/08/2015. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/04/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/05/2015.Proferido o Parecer, em 06/05/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015. Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 06/05/2015. Os Deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.337/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer, em 18/08/2015.Vista conjunta aos Deputados Elmar Nascimento, Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior, em 18/08/2015. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.512/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores". (Apensados: PL 5568/2013 (Apensado: PL 7178/2014) e PL 1468/2015) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1468/2015 e do PL 7178/2014, apensados, e pela aprovação do PL 5568/2013, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, na forma de Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Covatti Filho e Rodrigo Pacheco, em 11/08/2015. Proferido o Parecer, em 11/08/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 215/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais. RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015, e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 13/08/2015. Proferido o Parecer, em 13/08/2015. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 509/15 - do Sr. Major Olimpio Gomes - que "dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 12/08/2015. Proferido o Parecer, em 12/08/2015. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.135/12 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 62/2011) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 2459/2011 (Apensado: PL 3569/2012)) RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3569/2012 e do PL 2459/2011, apensados. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 13/08/2015. Proferido o Parecer, em 13/08/2015. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"". EXPLICACAO DA EMENTA: Estebelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem. RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Os Deputados Roberto Magalhães, Regis de Oliveira e Arnaldo Faria de Sá apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.673/07 - dos Srs. Jorge Bittar e Luiz Sérgio - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)". (Apensado: PL 5851/2009) RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5851/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho e Cristiane Brasil, em 12/08/2015. Proferido o Parecer, em 12/08/2015. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". (Apensado: PL 4408/2008) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4408/2008, apensado. O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado em 28/10/2014. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 12/08/2015.Proferido o Parecer, em 13/08/2015. Vista conjunta aos Deputados Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous, em 13/08/2015. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 8.009/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. Vista ao Deputado Rodrigo Pacheco, em 04/08/2015. Proferido o Parecer, em 04/08/2015. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 138/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com Subemenda. Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Leonardo Gadelha, Marcelo Almeida e Nelson Marchezan Junior, em 05/11/2013. Retirado do Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 203/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, em 18/08/2015.Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 18/08/2015. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.027/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 28/05/2015. Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous, em 28/05/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015. Os Deputados Efraim Filho e Padre João apresentaram votos em separado em 07/07/2015. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.700/12 - do Sr. Valmir Assunção - que "inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de João Pedro Teixeira". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Jerônimo Goergen, em 12/08/2015. Proferido o Parecer, em 12/08/2015. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.070/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.617/13 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas". RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Deputado Jorginho Mello, em 18/08/2015.Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério, em 18/08/2015.Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em 18/08/2015. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.093/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para dispensa de alvará na averbação de construção residencial urbana unifamiliar. RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015.Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous, em 12/08/2015. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Felipe Maia, em 12/08/2015. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.