CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 172-A, DE 2012, DO SR. MENDONÇA FILHO E OUTROS, QUE "ALTERA O ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ESTABELECE QUE A LEI NÃO IMPORÁ NEM TRANSFERIRÁ QUALQUER ENCARGO OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU AOS MUNICÍPIOS SEM A PREVISÃO DE REPASSES FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO SEU CUSTEIO)
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/08/2015


Reunião Deliberativa

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 11h30min

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 172/12 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 160 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
RELATOR: a designar
PARECER: pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEPUTADOS ANDRE MOURA (PSC-SE), MENDONÇA FILHO (DEM-PE), FELIPE MAIA (DEM-RN), ORLANDO SILVA (PCDOB-SP), VICENTE CANDIDO (PT-SP), DANIEL ALMEIDA (PCDOB-BA), ULDURICO JUNIOR (PTC-BA) E JOÃO GUALBERTO (PSDB-BA).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DANIEL ALMEIDA, FELIPE MAIA E VICENTE CANDIDO.