CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 19/08/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h

A -

Consulta:


1 -

CONSULTA Nº 10/15 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: que considera acertada a decisão da Presidência da Câmara de possibilitar a deliberação, durante o trancamento de pauta, de recursos interpostos contra a apreciação conclusiva pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos órgãos competentes.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Alexandre Leite, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Souza, em 23/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 07/07/2015, 04/08/2015, 05/08/2015, 06/08/2015, 11/08/2015, 12/08/2015, 13/08/2015 e 18/08/2015.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado, em 30/06/2015.
(Avulso Nº 729)


B -

Requerimentos:


2 -

REQUERIMENTO Nº 33/15 - da Sra. Tia Eron - (PL 5555/2013) - que "requer ao plenário o convite da seguinte autoridade a fim de que compareça a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, o senhor Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da SAFERNET BRASIL".


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 139/99 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012, PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: a proferir.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
(Avulso Nº 909)


4 -

PROJETO DE LEI Nº 7.493/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica deverá dispor de recurso que permita a conferência auditiva do voto em fone de ouvido.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015, 05/08/2015, 06/08/2015 e 11/08/2015.
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Valmir Prascidelli, em 12/08/2015.
(Avulso Nº 90)


5 -

PROJETO DE LEI Nº 5.459/09 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal".

EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para o pagamento de indenizações na desapropriação por interesse social de imóvel rural, incluindo o caso de aquisição por compra e venda de propriedade rural destinada à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, que deverá ser pago em dinheiro.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015, 05/08/2015 e 11/08/2015.

Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia e Luiz Couto, em 12/08/2015.

O Deputado Padre João apresentou voto em separado, em 19/08/2015.

(Avulso Nº 733)


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/15 - do Senado Federal - (PDS 124/2013) - que "susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)"". (Apensado: PDC 833/2013 (Apensados: PDC 912/2013, PDC 990/2013, PDC 1297/2013, PDC 1356/2013, PDC 1614/2014 e PDC 1657/2014))

RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014, e do PDC 833/2013, apensados, com Substitutivo.

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.

Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Luiz Couto e Pr. Marco Feliciano, em 12/08/2015.

O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado, em 19/08/2015.

(Avulso Nº 914)


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

7 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 149/07 - do Poder Executivo - que "acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares". (Apensado: PEC 52/2015)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 52/2015, apensada.
Proferido o Parecer pelo Deputado Pr Marco Feliciano. Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Capitão Augusto, em 11/08/2015. 
Os Deputados Capitão Augusto e Laerte Bessa apresentaram votos em separado em 18/08/2015.
(Avulso Nº 915)


8 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 526/10 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Célio Silveira, Esperidião Amin e Ivan Valente, em 18/08/2015.
(Avulso Nº 947) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


9 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/14 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro e Rodrigo Pacheco, em 18/08/2015.
(Avulso Nº 949)  - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


10 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 46/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Constituição para cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal (ZFE-DF)".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro, Célio Silveira, Esperidião Amin, Pedro Uczai e Rubens Pereira Júnior, em 18/08/2015.
(Avulso Nº 950)  - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


11 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55/15 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros". (Apensado: PEC 90/2015 (Apensado: PEC 95/2015))

RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.

PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 90/2015 e da PEC 95/2015, apensadas.

Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Fausto Pinato, José Carlos Aleluia e Pedro Vilela, em 13/08/2015.

(Avulso Nº 969)  - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


12 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 74/15 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
RELATOR: Deputado MAINHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015, 13/08/2015 e 18/08/2015.
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira, em 05/08/2015.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado, em 11/08/2015.
(Avulso Nº 794)


13 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 76/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer pelo Deputado Pedro Cunha Lima. Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto, em 11/08/2015.
Retirada de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015.
(Avulso Nº 917)


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 853/08 - do Sr. João Campos - que "susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Célio Silveira, em 18/08/2015.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado, em 16/06/2009.

(Avulso Nº 951)  - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


15 -

PROJETO DE LEI Nº 7.198/10 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a inauguração de obras públicas e sobre a realização de eventos similares promovidos pelo Poder Público".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer pelo Deputado José Fogaça. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 18/08/2015.
(Avulso Nº 954)  - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


16 -

PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/04/2015, 05/05/2015 e 18/08/2015.
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 06/05/2015.
Os Deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 227)


17 -

PROJETO DE LEI Nº 4.337/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Elmar Nascimento, Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior, em 18/08/2015.
(Avulso Nº 918)  - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


18 -

PROJETO DE LEI Nº 5.512/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores". (Apensados: PL 5568/2013 (Apensado: PL 7178/2014) e PL 1468/2015)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1468/2015 e do PL 7178/2014, apensados, e pela aprovação do PL 5568/2013, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, na forma de Substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Covatti Filho e Rodrigo Pacheco, em 11/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015.
(Avulso Nº 919)


19 -

PROJETO DE LEI Nº 215/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015)

EXPLICACAO DA EMENTA: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.

RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015 e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo

Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 13/08/2015. 

(Avulso Nº 589)  - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


20 -

PROJETO DE LEI Nº 509/15 - do Sr. Major Olimpio Gomes - que "dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 12/08/2015.
(Avulso Nº 920)


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

21 -

PROJETO DE LEI Nº 4.135/12 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 62/2011) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 2459/2011 (Apensado: PL 3569/2012))
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3569/2012 e do PL 2459/2011, apensados.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 13/08/2015. 
(Avulso Nº 935)  -  CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

22 -

PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estebelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Os Deputados Roberto Magalhães, Regis de Oliveira e Arnaldo Faria de Sá apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 923)


23 -

PROJETO DE LEI Nº 2.673/07 - dos Srs. Jorge Bittar e Luiz Sérgio - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)". (Apensado: PL 5851/2009)
RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5851/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho e Cristiane Brasil, em 12/08/2015.
(Avulso Nº 924)


24 -

PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". (Apensado: PL 4408/2008)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4408/2008, apensado.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015 e 12/08/2015.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous, em 13/08/2015

O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado, em 28/10/2014.
(Avulso Nº 925)  - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


25 -

PROJETO DE LEI Nº 8.009/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Rodrigo Pacheco, em 04/08/2015. 
(Avulso Nº 848)


26 -

PROJETO DE LEI Nº 138/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com Subemenda.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Leonardo Gadelha, Marcelo Almeida e Nelson Marchezan Junior, em 05/11/2013.
Retirado do Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015.
(Avulso Nº 123)


27 -

PROJETO DE LEI Nº 203/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 18/08/2015.
(Avulso Nº 958)  - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


28 -

PROJETO DE LEI Nº 3.027/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 28/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015, 04/08/2015, 05/08/2015, 06/08/2015, 12/08/2015 e 18/08/2015.

Os Deputados Efraim Filho e Padre João apresentaram votos em separado, em 07/07/2015.
(Avulso Nº 555)


29 -

PROJETO DE LEI Nº 3.700/12 - do Sr. Valmir Assunção - que "inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de João Pedro Teixeira".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Jerônimo Goergen, em 12/08/2015. 
(Avulso Nº 927)


30 -

PROJETO DE LEI Nº 5.070/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015.
(Avulso Nº 961)


31 -

PROJETO DE LEI Nº 6.617/13 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Proferido o Parecer pelo Deputado Jorginho Mello. Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério, em 18/08/2015.
(Avulso Nº 962)  - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


32 -

PROJETO DE LEI Nº 7.093/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para dispensa de alvará na averbação de construção residencial urbana unifamiliar.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015, 05/08/2015 e 06/08/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous.
Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Felipe Maia, em 12/08/2015.
(Avulso Nº 855)