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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
19/08/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA Nº 10/15
- PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes".
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B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 33/15 - da Sra. Tia Eron - (PL 5555/2013) - que "requer ao plenário o convite da seguinte autoridade a fim de que compareça a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, o senhor Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da SAFERNET BRASIL". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 139/99
- do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012, PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.493/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos".
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5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.459/09 -
do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei
nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação
dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no
Capítulo III do Título VII da Constituição Federal". EXPLICACAO
DA EMENTA: Estabelece critérios para o pagamento de indenizações na
desapropriação por interesse social de imóvel rural, incluindo o caso de
aquisição por compra e venda de propriedade rural destinada à implantação
de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, que
deverá ser pago em dinheiro. RELATOR:
Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. Retirado
de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015, 05/08/2015 e
11/08/2015. Proferido
o Parecer. Vista conjunta aos Deputados
Felipe Maia e Luiz Couto, em 12/08/2015. O
Deputado Padre João apresentou voto em separado, em
19/08/2015. (Avulso Nº 733) |
6 - |
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 15/15 - do Senado Federal - (PDS 124/2013) -
que "susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de
dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores
destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a
executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou
guindastes (máquinas de elevação)"". (Apensado: PDC 833/2013 (Apensados:
PDC 912/2013, PDC 990/2013, PDC 1297/2013, PDC 1356/2013, PDC 1614/2014 e
PDC 1657/2014)) RELATOR:
Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste, do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013,
do PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014, e do PDC 833/2013,
apensados, com Substitutivo. Retirado de Pauta em
virtude da ausência do Relator, em
11/08/2015. Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Capitão
Augusto, Luiz Couto e Pr. Marco Feliciano, em 12/08/2015.
O
Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado, em
19/08/2015. (Avulso Nº 914) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
7 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
149/07
- do Poder Executivo - que "acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares". (Apensado: PEC 52/2015)
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8 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
526/10
- do Sr. Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça".
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9 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
445/14
- do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal".
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10 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
46/15
- do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Constituição para cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal (ZFE-DF)".
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11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 55/15 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que
"altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de
dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o
quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros".
(Apensado: PEC 90/2015 (Apensado: PEC 95/2015)) RELATOR: Deputado JÚLIO
DELGADO. PARECER: pela admissibilidade
desta, da PEC 90/2015 e da PEC 95/2015, apensadas. Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Fausto Pinato, José Carlos
Aleluia e Pedro Vilela, em 13/08/2015. (Avulso Nº 969) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA |
12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
74/15
- do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
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13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
76/15
- do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
853/08
- do Sr. João Campos - que "susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.198/10
- do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a inauguração de obras públicas e sobre a realização de eventos similares promovidos pelo Poder Público".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.297/11
- do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.337/12
- do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.512/13
- da Sra. Gorete Pereira - que "altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores". (Apensados: PL 5568/2013 (Apensado: PL 7178/2014) e PL 1468/2015)
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19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 215/15 -
do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL
1589/2015) EXPLICACAO DA
EMENTA: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
RELATOR:
Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, do PL 1547/2015 e do PL 1589/2015, apensados, com
Substitutivo Proferido
o Parecer. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em
13/08/2015. (Avulso Nº 589) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 509/15
- do Sr. Major Olimpio Gomes - que "dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.135/12
- do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 62/2011) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 2459/2011 (Apensado: PL 3569/2012))
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.456/04
- do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.673/07
- dos Srs. Jorge Bittar e Luiz Sérgio - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)". (Apensado: PL 5851/2009)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.624/08
- do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". (Apensado: PL 4408/2008)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.009/10
- do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 138/11
- do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 203/11
- do Sr. Sandes Júnior - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.027/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.700/12
- do Sr. Valmir Assunção - que "inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de João Pedro Teixeira".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.070/13
- do Sr. Rubens Bueno - que "torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.617/13
- do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.093/14
- do Sr. Irajá Abreu - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
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