CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39-A, DE 2011, DO SR. ARNALDO JORDY E OUTROS, QUE "REVOGA O INCISO VII DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO E O § 3º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA EXTINGUIR O INSTITUTO DO TERRENO DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E PARA DISPOR SOBRE A PROPRIEDADE DESSES IMÓVEIS", E APENSADAS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/08/2015


A -

Reunião Deliberativa:


Tema: Debater a PEC 39/11, que extingue o instituto do terreno de marinha.

(Requerimento nº 7, de 2015, do Deputado Alceu Moreira.)

Convidados:

Sra. BIANCA CASTELLAR DE FARIA
Representante do Instituto do Registro Imobiliário do Brasil - IRIB

Professora Dra. MARIA DULCE BENTES SOBRINHA
Representante da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo - ABEA

Sr. PATRYCK ARAÚJO CARVALHO
Secretário-adjunto da Secretaria do Patrimônio da União,
Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 10/15 - da Sra. Alice Portugal - (PEC 39/2011) - que "requer a realização de Debate Público da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A/2011 em Salvador, Bahia, destinado a discutir a proposta de extinção do instituto de terreno de marinha e seus acrescidos e as consequências desta mudança em relação a propriedade desses imóveis".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 11/15 - da Sra. Moema Gramacho - que "requer a realização de Seminário para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 e apensadas, objeto da "Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue o Terreno de Marinha", no Estado da Bahia".
APROVADO.