ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 12 DE AGOSTODE 2015.

Às dez horas e doze minutos do dia 12 de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Benjamin Maranhão – Presidente. Compareceram os Deputados: Aureo - Vice-Presidente; André Figueiredo,  Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Flávia Morais, Genecias Noronha, Gorete Pereira, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Ramos, Vicentinho e Walney Rocha – titulares; Alexandre Baldy, Cabo Sabino, Fábio Mitidieri, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Lucas Vergílio, Roberto Góes, Roney Nemer, Sóstenes Cavalcante e Valmir Prascidelli - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Izalci e Tenente Lúcio – não membros. O Senhor Presidente comunicou aos membros que a visita técnica que será realizada no Rio de Janeiro com a expectativa de que a Comissão fosse recebida pelo Sr. Presidente da Petrobrás, não teve confirmação formal e que, segundo informações de assessores, a comitiva não seria recebida pelo  Presidente da Empresa. Ponderando a desconsideração para com o Congresso Nacional, propôs a aprovação de requerimento de convocação do Senhor Ministro das Minas e Energia, para comparecimento a esta Comissão, bem como argumentou que o requerimento deveria ter o maior número de coautores, no que foi apoiado pelos parlamentares presentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação a Ata da reunião nº 27, realizada no dia 05 de agosto de 2015, que foi aprovada sem modificações. Expediente: O Senhor Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 10/15, da Associação dos Servidores Aposentados dos Portos do Estado do Rio de Janeiro, referente à reclamação feita pelos conferentes de capatazia; Carta da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – Fecomercio/SP, que manifesta apoio à aprovação do PDC 545/12 que “visa sustar os efeitos da portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho”.  Esclareceu ainda que os documentos encontram-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos interessados. ORDEM DO DIA: Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Daniel Vilela. 1 -  REQUERIMENTO Nº 58/15 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 8.255/14, que "dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências". Encaminharam a votação os Deputados        Laercio Oliveira e Benjamin Maranhão, autor do Requerimento, que fez uma correção no texto do Requerimento, relativa a uma das instituições convidadas: onde se lê  “Sindicato Nacional dos Aeroviários – SNA”,  leia-se “Sindicato Nacional dos Aeronautas – SNA”. Em votação, o Requerimento foi aprovado com a alteração proposta. Reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Benjamin Maranhão. Sobre a Mesa, requerimentos de inversão de Pauta, relativos aos itens 24, 4,18, 19, 25, 43, 28, 49, 33, 46, 9 e 16. O Senhor Presidente consultou o Plenário da possibilidade de a votação ser realizada em bloco, no que foi apoiado pelos membros presentes. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Daniel Vilela. 2  - PROJETO DE LEI Nº 2.708/07 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário". (Apensados: PLs nºs 5.003/09, 5.932/09, 1.186/11, 3.600/12, 4.799/12, 4.965/13, 5.610/13, 5.910/13, 6.087/13, 6.571/13, 6.781/13, 425/15, 1.585/15 e 1.785/15). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 5.003/09, 5.932/09, 1.186/11, 3.600/12, 4.799/12, 4.965/13, 5.610/13, 5.910/13, 6.087/13, 6.571/13, 1.585/15, 1.785/15, 6.781/13, e 425/15, apensados, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Concedida Vista à Deputada Erika Kokay. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/12 - do Sr. João Caldas - que "susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997". (Apensado: PDC nº 1.579/14). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC nº 1.579/14, apensado. Vista ao Deputado Ademir Camilo, em 13/05/15. Discutiram a matéria os Deputados Daniel Almeida, Laercio Oliveira e Erika Kokay. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Daniel Almeida que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.179/15 - do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Daniel Vilela que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 5 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 119/10 - do Sr. Jovair Arantes - que "propõe que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros, pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. Concedida Vista ao Deputado Walney Rocha. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.855/10 - do Sr. Milton Monti - que "obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de “telemarketing” e “call's center's". (Apensados: PLs nºs 2.741/11 e 4.388/12). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 2.741/11 e 4.388/12, apensados, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiu a matéria a Deputada Flávia Morais. Durante a Discussão o Relator aceitou sugestão da deputada Flávia Morais e Reformulou seu Parecer com Complementação de Voto. Em votação, o Parecer com Complementação de Voto foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.743/14 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "dispõe sobre a política de valorização do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Daniel Almeida que, colocado em votação, foi aprovado contra os votos dos Deputados Laercio Oliveira e Lucas Vergílio. Retirado de Pauta. Reassumiu a Presidência o Deputado Benjamin Maranhão. 8 - PROJETO DE LEI Nº 603/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias". (Apensados: PLs nºs 770/11 e 6.256/13). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, dos PLs. nºs  770/11 e 6.256/13, apensados. Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo e Laercio Oliveira em 30/11/11. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Daniel Almeida que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. O Deputado Daniel Vilela solicitou a palavra e argumentou que o item nº 50, relativo ao Projeto de Lei n° 1.708/15, tem conteúdo similar à proposição do  item 49, próximo a ser votado, de acordo com o requerimento de inversão aprovado anteriormente e, considerando a semelhança, solicitou que a votação fosse conjunta.  9 - PROJETO DE LEI Nº 1.707/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano - UFSOG, com sede na cidade de Jataí, Estado de Goiás, mediante desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás – UFG -, situado nesse município". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.708/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano - UFSEG -, com sede no Município de Catalão, Estado de Goiás, por desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás - UFG -, situado nesse município". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela Aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Daniel Vilela. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.499/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Daniel Almeida que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.015/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Laercio Oliveira que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. Reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Benjamin Maranhão. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.688/09 - do Senado Federal  - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Daniel Vilela, em 11/03/15. O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 15/04/15. Retirado de pauta “ex officio”. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.221/14 - do Senado Federal - que "acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer e adiada a discussão, em 05/08/15. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Daniel Almeida que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta.  15 - PROJETO DE LEI Nº 6.959/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 215/06) - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição. Vista à Deputada Erika Kokay, em 15/07/15. O Parecer foi proferido pela Relatora. Retirado de pauta “ex officio” por solicitação da relatora. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/11 - da Sra. Erika Kokay - que "susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Concedida Vista ao Deputado Daniel Vilela. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Daniel Vilela. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 641/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012. Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Daniel Almeida que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.320/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o artigo 18 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal" e acrescenta o inciso XII ao artigo 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União" e dá outras providências". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Durante a discussão o Relator aceitou sugestão da Deputada Erika Kokay e reformulou seu Parecer com Complementação de Voto. Em votação, o Parecer foi aprovado com Complementação de Voto. Reassume a presidência dos trabalhos o Deputado Benjamin Maranhão. 19 - PROJETO DE LEI Nº 8.286/14 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil e dá outras providências - que "revoga o art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pela Relatora. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 20 - PROJETO DE LEI Nº 401/91 - do Sr. Paulo Paim - que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências" (Apensados: PLs nºs 1.802/96, 2.180/96, 3.190/00, 424/03, 1.418/03, 3.879/04, 5.069/09, 7.350/06, 7.051/10, 7.295/10, 8.010/10, 3.229/12, 488/15, 3.262/12 e 7.395/14). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 7.295/10, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/96, 2.180/96, 3.190/00, 424/03, 1.418/03, 7.350/06, 7.051/10, 8.010/10, 3.229/12, 3.262/12, 7.395/14, 3.879/04, 5.069/09 e 488/15, apensados, e das Emendas e Subemenda apresentadas nesta Comissão. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Laercio Oliveira que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.760/10 - do Senado Federal - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, e da Emenda 1/11 da CTASP. Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 31/08/11. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Flávia Morais que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 864/11 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a acrescentar atribuição ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação. O Deputado Daniel Vilela, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita.  O Parecer foi proferido pelo Deputado Lucas Vergílio. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.159/11 - do Senado Federal - que "Altera o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para determinar a suspensão do prazo para a apresentação da impugnação e dos recursos próprios do processo administrativo fiscal, entre o final do exercício e o início do subsequente". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pela Relatora. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.124/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para instituir a obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação.  O Parecer foi proferido pela Relatora. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Daniel Vilela. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.681/11 - do Senado Federal - que "altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade". (Apensado: PL 4.648/09). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.648/09, apensado. O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 19/05/15. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Laércio Oliveira que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.269/12 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder seguro-desemprego aos músicos e artistas e técnicos em espetáculos de diversões". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação. O Deputado Leonardo Monteiro, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. O Parecer foi proferido pela Deputada Gorete Pereira. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.927/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pela Deputada Erika Kokay. Em votação, o Parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Nelson Marchezan Junior. O Senhor Presidente registrou a presença em Plenário do Desembargador André Rodrigues Pereira  da Veiga Damasceno, Presidente do TRT da 10ª Região.  28 - PROJETO DE LEI Nº 7.063/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o exercício profissional de Técnico em Óptica e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: Pela Rejeição. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 29 - PROJETO DE LEI Nº 156/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a utilização dos prêmios em milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 544/07, 414/11 e 1.969/11). Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela rejeição deste, e dos PLs nºs 544/07, 414/11, e 1.969/11, apensados. O Deputado Paulo Rocha, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. O Parecer foi proferido pelo Deputado Aureo.  Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.181/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. Concedida Vista ao Deputado Vicentinho. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral". (Apensados: PLs nºs 7.217/10, 2.073/11, 5.180/13, 3.797/12, 3.987/12, 4.816/12, 5.221/13, 7.647/14, 7.349/14 e 727/11). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição deste, e dos PLs nºs 7.217/10, 727/11, 3.797/12, 3.987/12, 4.816/12, 5.221/13, 7.349/14, 7.647/2014, apensados, e pela aprovação dos PLs nºs 2.073/11 e 5.180/13 apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Policarpo, em 02/10/13. O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 11/11/13. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Laercio Oliveira que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.206/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo". (Apensados: PLs nºs 7.212/10 e 7.775/14). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.212/10 e 7.775/14, apensados. Vista ao Deputado Policarpo, em 02/10/13. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Laercio Oliveira que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta.  33 - PROJETO DE LEI Nº 7.720/10 - do Sr. Vicentinho - que "modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público".  Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Deputado Laércio de Oliveira. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.353/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: Com Complementação de Voto, pela aprovação com substitutivo. O Deputado Vicentinho, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita.  O Parecer foi proferido pelo Deputado Aureo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.795/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Concedida Vista ao Deputado Vicentinho. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.168/12 - do Sr. Manato - que "esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica". (Apensado: PL nº 6.676/13). Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 6.676/13, apensado, com emenda. Retirado de pauta “ex officio”. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.423/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. O Deputado Daniel Vilela apresentou voto em separado em 02/07/15. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.726/12 - do Sr. Jose Stédile - que "regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trânsito". Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Leonardo Monteiro que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.891/12 - do Sr. Lelo Coimbra - que "dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos". (Apensado: PL nº 951/15). Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 951/15, apensado. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Daniel Almeida subscrito pelo Deputado Laercio Oliveira que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.131/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores". Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou voto em separado em 14/07/15. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 41 – PROJETO DE LEI Nº 4.193/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera a redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho". Apensado: (PL nº 7.341/15). Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL nº 7.341/14, apensado. Retirado de pauta “ex officio”. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.320/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "autoriza a União a desincorporar e devolver propriedade do Patrimônio da União à Sociedade Filarmônica LYRA, localizado no Estado de São Paulo". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, com emendas.  O Deputado Daniel Vilela que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.624/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do "Programa Segunda Sem Carne" de não oferecer carne e seus derivados em estabelecimentos prestadores de serviços de refeição em órgãos públicos ou autarquias, situados em todo o Território Nacional". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Walney Rocha, em 05/08/15. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Cabo Sabino, subscrito pelo Deputado Lucas Vergílio que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. Em seguida, pela evidente falta de quorum, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às 12h24min, antes, porém convocou os Senhores Membros para Reunião Deliberativa Ordinária, a realizar-se em 19 de agosto, às 10h, no Plenário 12, do Anexo II. Os demais itens da pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, ________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.