Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 164/15 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os critérios e parâmetros adotados na Portaria 1.025 de 21 de julho de 2015, do Ministério da Saúde para a fixação do teto de Agentes de Combate às Endemias, por município".
APROVADO. O REQUERIMETO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GERALDO RESENDE, DR. JOÃO, CÉLIO SILVEIRA, MANDETTA E ARNALDO FARIA DE SÁ.

REQUERIMENTO Nº 165/15 - da Sra. Rosangela Gomes - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir o tema "Abandono Afetivo"".
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ E
CARLOS GOMES.

REQUERIMENTO Nº 166/15 - do Sr. Mandetta - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater o Decreto nº 8.497, de 4 de julho de 2015, que regulamenta o Cadastro Nacional de Especialistas Médicos".
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DR. JOÃO, MARCUS PESTANA, GERALDO RESENDE, JHONATAN DE JESUS E ALEXANDRE SERFIOTIS.

REQUERIMENTO Nº 167/15 - do Sr. Jorge Solla - que "solicita a realização de audiência pública para discutir o decreto da Presidenta da República que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas".
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ADELMO CARNEIRO LEÃO, GERALDO RESENDE, ODORICO MONTEIRO, CARMEN ZANOTTO, LEANDRE, JHONATAN DE JESUS E DARCÍSIO PERONDI.

REQUERIMENTO Nº 168/15 - Subcomissão Especial destinada a tratar da Reestruturação da Organização, Funcionamento e Financiamento do Sistema Único de Saúde - SUS - que "requer a realização de Audiências Públicas para subsidiar os trabalhos da Subcomissão Especial Destinada a Tratar da Reestruturação, da Organização, Funcionamento e Financiamento do Sistema Único De Saúde - SUS".
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GERALDO RESENDE , LEANDRE, CARMEN ZANOTTO, MIGUEL LOMBARDI.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.537/12 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "modifica o art. 44, §1º da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais e da legenda". (Apensados: PL 7934/2014 e PL 7950/2014)
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 7934/2014, e do PL 7950/2014, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.067/07 - do Sr. Miguel Martini - que "institui procedimentos para identificação e segurança de recém-nascido nos hospitais e nas maternidades públicas". (Apensados: PL 1988/2007 (Apensado: PL 4603/2012), PL 4456/2008, PL 2338/2011, PL 4628/2012, PL 7351/2014 (Apensado: PL 1225/2015) e PL 853/2015)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1988/2007, do PL 4456/2008, do PL 2338/2011, do PL 4628/2012, do PL 7351/2014, do PL 853/2015, do PL 4603/2012, e do PL 1225/2015, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Flavinho, Marcus Pestana e Roney Nemer, em 15/07/2015.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.197/09 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 536/2003) - que "altera a redação do art. 2.039 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender aos casamentos celebrados na vigência da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, a possibilidade de alteração do regime de bens".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.814/10 - do Senado Federal - Antônio Carlos Júnior - (PLS 475/2009) - que "altera o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar as hipóteses de ação pública incondicionada para o processamento dos crimes contra a dignidade sexual". (Apensados: PL 6043/2009, PL 6374/2009, PL 5446/2013 e PL 1923/2015)
RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6043/2009, do PL 6374/2009, do PL 5446/2013, e do PL 1923/2015, apensados.
Vista ao Deputado Sóstenes Cavalcante, em 02/06/2015.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA CONCEIÇÃO SAMPAIO E SUBSCRITO PELO DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.350/13 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 344/2012) - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior". (Apensados: PL 5112/2013 e PL 7850/2014)
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5112/2013, e do PL 7850/2014, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.186/14 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 321/2010) - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo".
RELATORA: Deputada ROSANGELA GOMES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional". (Apensados: PL 3793/2008 (Apensado: PL 7174/2010 (Apensado: PL 7648/2010)), PL 4462/2008, PL 7304/2010, PL 7644/2010 e PL 7667/2010)
RELATORA: Deputada ROSANGELA GOMES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3793/2008, do PL 4462/2008, do PL 7304/2010, do PL 7644/2010, do PL 7667/2010, do PL 7174/2010, e do PL 7648/2010, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.151/08 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 7340/2010)
RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7340/2010, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Elcione Barbalho, Eleuses Paiva e Jô Moraes, em 13/06/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.752/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 62/2010) - que "acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução". (Apensado: PL 5562/2009 (Apensado: PL 6058/2009))
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6058/2009, apensado, e pela aprovação do PL 5562/2009, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 232/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Educação, com emenda.
Vista ao Deputado Adelmo Carneiro Leão, em 24/06/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 570/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio". (Apensados: PL 4187/2012 e PL 4266/2012)
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4187/2012, e do PL 4266/2012, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA CONCEIÇÃO SAMPAIO E SUBSCRITO PELO ADELMO CARNEIRO LEÃO .

PROJETO DE LEI Nº 1.219/11 - do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - (PLS 32/2010) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados". (Apensado: PL 125/2011)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.097/11 - do Sr. Luis Tibé - que "obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal". (Apensados: PL 2542/2011 e PL 8113/2014)
RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2542/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8113/2014, apensado.
Vista à Deputada Benedita da Silva, em 01/07/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.123/11 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.891/11 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "dispõe sobre incentivos ao fortalecimento da atenção primária, secundária e terciária de saúde e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.121/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "concede incentivo fiscal às entidades desportivas da modalidade futebol que instituírem programas de recuperação de jovens drogados ou desempregados, mediante capacitação técnica ou profissional, ou atendimento médico, psicológico e social".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela aprovação, com emendas. (Não-membro)
Vista conjunta aos Deputados Fábio Mitidieri, Flavinho e Jorge Solla, em 02/06/2015.
Os Deputados Flavinho e Jorge Solla apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.490/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências"
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Jorge Solla, em 08/07/2015.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. SÓSTENES CAVALCANTE (PSD-RJ), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.033/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda. (Não-membro)
Vista ao Deputado Jorge Solla, em 02/06/2015.
O Deputado Jorge Solla apresentou voto em separado em 25/06/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.082/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
EXPLICACAO DA EMENTA: Acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei.
RELATOR: Deputado CARLOS MANATO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.186/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o uso da biblioterapia nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Célio Silveira, Mandetta e Odorico Monteiro, em 02/06/2015.
O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em 01/07/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.852/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.782, de 1999 e nº 11.343, de 2006.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.908/12 - do Sr. Takayama - que "dá nova redação aos arts. 544, 1.561, 1.723, 1.789, 1.797, 1.829, 1.830, 1.831, 1.832, 1.836, 1.837, 1.838, 1.839, 1.845, 1.846 e 2.003 da Lei nº 10.460, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e ao art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil", acrescenta e revoga dispositivos e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre dispositivos referentes ao Direito das Sucessões.
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.589/13 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.619/13 - do Sr. Erivelton Santana - que "dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro desemprego".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.829/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 6258/2013)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6258/2013, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.036/13 - do Sr. Mário Heringer - que "dispõe sobre a restrição do uso de agentes aromatizantes ou flavorizantes em bebidas alcóolicas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Serfiotis, Benedita da Silva, Darcísio Perondi, Dr. João, Odorico Monteiro e Pompeo de Mattos, em 13/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.041/13 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 11/2011) - que "altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988". (Apensado: PL 5788/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 1988.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5788/2013, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.144/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.307/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.202/14 - do Sr. Felipe Bornier - que "institui o Dia nacional de conscientização sobre as doenças reumáticas".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 232/15 - do Sr. Marcelo Aro - que "dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal".
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 395/15 - do Sr. Lelo Coimbra - que "dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta anos de idade portadoras de artrite e artrose".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 680/15 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Dr. João, Jorge Solla e Mandetta, em 08/07/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 736/15 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a manutenção de desfibrilador cardíaco em locais especificados de todo o território nacional e dá outras providências"
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.