Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 48/15 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública para a análise do Projeto de Lei nº2303/2015 que dispõe sobre a regulação das moedas virtuais e programas de milhagem" 
ENCAMINHOU A MATÉRIA O DEP. AUREO (SD-RJ).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 49/15 - do Sr. César Halum - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater o impacto para os consumidores da regulamentação ou proibição do aplicativo UBER com a presença do Presidente do CADE e da Secretária Nacional de Defesa do Consumidor"
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA), DEP. CÉSAR HALUM (PRB-TO), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA) E DEP. HERCULANO PASSOS (PSD-SP).
APROVADO COM INCLUSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, DENATRAN E MINISTÉRIO DAS CIDADES.

REQUERIMENTO Nº 50/15 - do Sr. Chico Lopes - que "requer Seminário na CDC para celebrar os 25 anos da promulgação do Código de defesa do Consumidor"
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE).
APROVADO, TRANSFORMADO PARA AUDIÊNCIA PUBLICA, COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA SENACON, DO INMETRO, DO DESEMBARGADOR RISATTO NUNES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR E DA OAB.

REQUERIMENTO Nº 51/15 - da Sra. Maria Helena - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a prestação de serviços de transporte ofertados pelo aplicativo denominado UBER"
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO CHICO LOPES.

REQUERIMENTO Nº 52/15 - dos Srs. Celso Russomanno e Alan Rick - que "requerem a realização de reunião de Audiência Pública para tratar das precárias condições do aeroporto de Rio Branco, no Acre; da escassez de voos regulares para esse estado da federação; e dos preços extorsivos cobrados pelas passagens aéreas, bem como debater a excessiva espera no processo compreendido entre pouso e o desembarque no aeroporto internacional de Brasília" 
ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP) E DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE).
APROVADO COM INCLUSÃO DO DIRETOR DA INFRAMÉRICA, E DIRETOR DA INFRAERO NO LUGAR DO SUPERINTENDENTE.

REQUERIMENTO Nº 53/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "requer a inclusão de convidado para participar da audiência pública conforme requerimento nº 49/2015 - CDC".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 170/14 - do Sr. Sérgio Brito - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, na forma do Plano de Execução e na Metodologia de Avaliação.
RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 585/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens". (Apensados: PL 1461/2011 (Apensados: PL 5731/2013 e PL 7084/2014), PL 3654/2012 (Apensados: PL 4508/2012 (Apensados: PL 5014/2013, PL 5233/2013, PL 7822/2014, PL 697/2015 e PL 794/2015), PL 7644/2014 e PL 1640/2015) e PL 1026/2015 (Apensados: PL 1623/2015 e PL 1716/2015))
EXPLICACAO DA EMENTA: Mensagens via SMS (Short Message Service - Serviço de Mensagem Curta), apelidadas de "torpedos".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo, do PL 585/2011, e dos PLs 1461/2011, 3654/2012, 1026/2015, 5731/2013, 7084/2014, 4508/2012, 7644/2014, 1640/2015, 5014/2013, 5233/2013, 7822/2014, 697/2015, 794/2015, 1623/2015 e 1716/2015, apensados.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.037/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CELSO RUSSOMANNO E EROS BIONDINI.

PROJETO DE LEI Nº 4.833/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013)
RELATOR: Deputado DELEY.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 12/11/2014.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 6.387/13 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica". (Apensado: PL 6864/2013 (Apensados: PL 7210/2014 (Apensados: PL 7911/2014, PL 419/2015 (Apensados: PL 1010/2015 e PL 1075/2015) e PL 993/2015) e PL 7260/2014 (Apensado: PL 1268/2015)))
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 7911/2014, do PL 419/2015, do PL 993/2015, do PL 1268/2015, do PL 1010/2015, e do PL 1075/2015, apensados.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.583/14 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 15/04/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.103/14 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta ao artigo 84 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensado: PL 1549/2015) e PL 991/2015)
RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 378/2015 e dos PLs 991/2015 e 1549/2015, apensados, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CELSO RUSSOMANNO E EROS BIONDINI.