CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39-A, DE 2011, DO SR. ARNALDO JORDY E OUTROS, QUE "REVOGA O INCISO VII DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO E O § 3º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA EXTINGUIR O INSTITUTO DO TERRENO DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E PARA DISPOR SOBRE A PROPRIEDADE DESSES IMÓVEIS", E APENSADAS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06/08/2015


A -

Audiência Pública:


Tema: Debater a temática da PEC 39/11, que extingue o instituto do terreno de marinha.

(Requerimento nº 1, de 2015, do Deputado Arnaldo Jordy e nº 2, de 2015, do Deputado Alceu Moreira.)

Convidados:

  • Sra. CASSANDRA MARONI NUNES
    Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretária da Secretaria do Patrimônio da União;

  • Capitão-de-Corveta (Ref-AFN) JOSÉ CARLOS MENDES DA COSTA     Representante do Comando da Marinha -Ministério da Defesa;

  • Sr. JOSÉ MAURO DE LIMA O' DE ALMEIDA (presença confimada)
    Consultor Jurídico do Ministério do Meio Ambiente, representante da Advocacia-Geral da União;

  • Ministério Público Federal;

  • Sr. PARAGUASSÚ ÉLERES (presença confirmada)
    Advogado, Professor, Especialista em Agrimensura e autor do livro "Terreno de Marinha e Terreno Marginal dos Rios Navegáveis";

  • Sr. ROBERTO JOSÉ PUGLIESE (presença confirmada)
    Advogado, Professor de Direito Notarial, Consultor Nacional da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos do Conselho Federal da OAB; Autor de diversos livros inclusive, "Terrenos de Marinha e seus Acrescidos" (Letras Jurídicas, 2009).

    		•
    LOCAL: Anexo II, Plenário 06
    HORÁRIO: 10h

    A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Laercio Oliveira - (PEC 39/2011) - que "requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 na cidade de Aracaju, no Estado de Sergipe".
    APROVADO.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 7/15 - do Sr. Alceu Moreira - (PEC 39/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública com a participação de representantes do Instituto do Registro Imobiliário do Brasil - IRIB, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPUR, Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo - ABEA, ex. Deputado federal José Chaves deputado relator do Projeto de Lei 5627/2013 e o ex. Deputado Federal Edison Adrião Andrino de Oliveira".
    APROVADO.


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 8/15 - do Sr. Alceu Moreira - (PEC 39/2011) - que "requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 nos Estados do Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Pernambuco".
    APROVADO.


    4 -

    REQUERIMENTO Nº 9/15 - do Sr. Esperidião Amin - (PEC 39/2011) - que "requer a realização de Seminários para discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 e apensadas, objeto da "Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue o Terreno de Marinha", nos Municípios de Florianópolis (SC) e Itapema (SC)".
    APROVADO.