Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 28/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer, na forma regimental, a realização de seminário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a finalidade de debater questões pertinentes ao assédio moral ou a coação moral."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.302/98 - do Poder Executivo - (MSC 344/1998) - que "dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. Nova Ementa do Substitutivo: Altera dispositivos da Lei 6019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros."
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL
PARECER: pela aprovação arts. 1º e 3º do Substitutivo do Senado Federal (que altera a redação dos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, parágrafo único do art. 11, e art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974) para substituir os arts. 1º, 2º (que altera a redação dos arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, parágrafo único do art. 11, 12 e 16 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974) e art. 13 do texto da CD e pela aprovação do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal (arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19-C, acrescidos à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974), para substituir os arts. 3º, 4º, 5º, 6º - incisos I a V, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 do texto da CD, exceto o inciso VI do art. 6º, que fica mantido.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 323/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "introduz dispositivo na Lei Complementar n.º 101/00, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa."
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.328/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "tipifica como crime a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção e dá outras providências." (Apensados: PL 6365/2002 e PL 6828/2002)
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.365/2002 e 6.828/2002, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003
O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 22/05/2003

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.958/92 - do Sr. Roberto Jefferson - que "institui o Vale-Educação para efeito do disposto no artigo 212 , parágrafo 5º , da Constituição Federal" (Apensados: PL 209/1995 e PL 4820/1994 (Apensado: PL 6200/2002))
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES
PARECER: pela rejeição deste, do PL 209/1995, do PL 4820/1994, e do PL 6200/2002, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 4.691/98 - do Poder Executivo - (MSC 949/1998) - que "revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) que menciona, sobre a organização sindical."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emendas CTASP nºs 1/98 e 1/99, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas CTASP nºs 2/98, 3/98, 4/98, 5/98 e 2/99.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003
O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 22/05/2003

PROJETO DE LEI Nº 4.317/01 - do Senado Federal - (PLS 183/2000) - que "altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências." (Apensado: PL 5186/2001)
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5186/2001, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003
O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 22/05/2003

PROJETO DE LEI Nº 7.213/02 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 833/2002) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição."
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CTASP, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.022/00 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.878/01 - do Sr. Átila Lins - que "altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 95/03 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito."
RELATORA: Deputada ANN PONTES
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003

PROJETO DE LEI Nº 162/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-Lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Múcio Monteiro, em 28/05/2003