Às quinze horas e vinte e seis minutos do dia quatro de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Altineu Côrtes, André Fufuca, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Felipe Maia, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, Jorginho Mello, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marcelo Aro, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Carlos Marun, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Max Filho, Odelmo Leão, Paulo Freire, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo e Mariana Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte, Décio Lima, Fausto Pinato, João Campos, José Carlos Aleluia, José Mentor, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Maurício Quintella Lessa, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Ronaldo Lessa, Rossoni, Sergio Zveiter e Tadeu Alencar. Justificou a ausência a Deputada Janete Capiberibe. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezesseis de julho de dois mil e quinze. Os Deputados Felipe Maia, Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 154/2015, do Deputado Luciano Ducci, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas no período de 14/07 a 14/08/2015; 2 - Ofício nº 0034/2015, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 02/07, 07/07 e 09/07/2015; 3 - Memorando nº 019/2015, do Deputado Bruno Covas, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 16/07/2015; 4 - E-mail, do Gabinete do Deputado Décio Lima, encaminhando o Ofício nº 043/2015 para justificar sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 15/07/2015; 5 - Ofício nº 098/2015, do Gabinete do Deputado Luis Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 14/07/2015; 6 - Ofício nº 097/2015, do Gabinete do Deputado Luis Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 14/07/2015; 7 - Ofício nº 096/2015, do Gabinete do Deputado Luis Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 09/07/2015; 8 - Ofício nº 095/2015, do Gabinete do Deputado Luis Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 11/03/2015; 9 - Ofício nº 094/2015, do Gabinete do Deputado Luis Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 10/03/2015; 10 - Ofício nº 093/2015, do Gabinete do Deputado Luis Tibé, justificando sua ausência na Reunião De Instalação e Eleição do dia 04/03/2015; 11 - Ofício nº 025/2015, do Deputado Fausto Pinato, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 16/07/2015; 12 - Ofício nº 58/2015, do Deputado Sérgio Zveiter, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas no período de 14/07 a 16/07/2015; 13 - Ofício nº 02/2015, do Deputado Covatti Filho, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 16/07/2015; 14 - Ofício nº 266/2015, da Liderança do PDT, desligando o Deputado Giovani Cherini e indicando o Deputado Ronaldo Lessa para membro titular desta Comissão; 15 - Ofício nº 114/2015, da Câmara Municipal de Ilhabela/SP, encaminhando cópia da Moção nº 07/2015; 16 - Ofício nº 270/2015, da Câmara Municipal de Taquaritinga/SP, encaminhando cópia da Moção de Apoio à manifestação contrária ao Projeto de lei nº 2 -154/2011; 17 - Ofício nº 4622_01/2015, da Câmara Municipal de João Pessoa/PB, encaminhando o Requerimento de nº 15181/2015; 18 - Ofício nº GP/DL/292/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, encaminhando cópia da Moção nº 0061.6/2015, apelando pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.755/2010; 19 - Ofício nº 298/2015, da Câmara Municipal de Valinhos/SP, encaminhando cópia da Moção nº 45/2015, de apoio à manutenção do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil; 20 - Carta de “The U.S. Library of Congress Office”, renovando o interesse em continuar recebendo o Relatório Anual desta Comissão; 21 - Ofício nº 380/2015, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, manifestando sua contrariedade à PEC nº 373/2013; 22 - Ofício nº 219/2015, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando o Ofício GG/SJ nº 049, firmado pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, manifestando sua contrariedade à PEC nº 373/2013; 23 - Ofício nº 132/2015, do Deputado Ronaldo Fonseca, justificando sua ausência na Audiência Pública do dia 14/07/2015; 24 - Ofício nº GP 0511/2015, da Senhora Ivette Senise Ferreira, Presidente da OAB-SP, manifestando sua contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 2154/2011; 25 - Ofício GG/SJ nº 049, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, manifestando sua contrariedade à PEC nº 373/2013; 26 - Ofício nº 29/2015/AMB/GAB, da Associação dos Magistrados Brasileiros, manifestando sua contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.508/2014; 27 - Carta do Sr. Gilvan Augusto de Farias, manifestando seu desejo de que o PL 4434/2008 seja apreciado; 28 - Documento encaminhado via postal, sem autoria determinada, denunciando os responsáveis pela morte do Sargento Jurandi Alves Costa. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou do bloco de Redações Finais o Projeto de Lei nº 6.244/2013, item quinze da pauta, para apreciação em separado, em virtude de emenda de redação apresentada. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a catorze, dezesseis e dezessete da pauta; Segundo bloco: Projeto de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, item trinta e seis da pauta; Terceiro bloco: Projetos de Decreto Legislativo de perempção de concessão outorgada a serviço de radiodifusão, item dezoito da pauta; e Quarto bloco: Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, itens dezenove e vinte da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 717/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Organizada para o Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de Normandia - SODLlS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Normandia, Estado de Roraima".  RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.540/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 892/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa Nova Colina - ACENCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobradinho, Distrito Federal". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.552/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 789/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Jovem FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.613/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 827/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Serra Verde FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Quente, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.637/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 833/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Urumajó de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Augusto Correia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.653/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 906/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Serviço de Radiodifusão Comunitária Nascente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salesópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 7 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 940/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 94/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 211/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Astorga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Astorga, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 9 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 110/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 846/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação e Desenvolvimento de Algodão de Jandaíra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Algodão de Jandaíra, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 435/03 - do Sr. Paes Landim - que "acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". EXPLICACAO DA EMENTA: Normatiza o contrato de adesão. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 11 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.692/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 12 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.240/13 - do Sr. Damião Feliciano - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 13 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.902/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 14 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.984/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 12/2000) - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Considera serviço voluntário, a atividade não remunerada de assistência à mulher. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emenda de Redação: 15 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.244/13 - do Poder Executivo - que "cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.871, de 2004 e a Lei nº 11.907, de 2009. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 931/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Difusora Canguçu FM LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Bloco III: 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.518/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1044/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Cidade de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo".