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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 473-A, DE 2001, DO SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO E OUTROS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ART. 84 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ALTERNA ENTRE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONGRESSO NACIONAL A ESCOLHA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), E APENSADAS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/07/2015
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Discussão e votação do parecer do relator |
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 473/01
- do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 566/2002, PEC 484/2005, PEC 342/2009, PEC 393/2009, PEC 434/2009 e PEC 441/2009)
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