CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2015.

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia quinze de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Saraiva Felipe - Presidente; Lelo Coimbra, Alice Portugal e Professora Dorinha Seabra Rezende - Vice-Presidentes; Aliel Machado, Ana Perugini, Angelim, Arnon Bezerra, Brunny, Caio Narcio, Celso Jacob, Damião Feliciano, Domingos Neto, Givaldo Carimbão, Givaldo Vieira, Glauber Braga, Izalci, Josi Nunes, Leônidas Cristino, Lobbe Neto, Mariana Carvalho, Moses Rodrigues, Nilson Pinto, Pedro Fernandes, Professor Victório Galli, Professora Marcivania, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Sergio Vidigal, Victor Mendes e Waldenor Pereira - Titulares; Baleia Rossi, Celso Pansera, César Halum, Diego Garcia, Dr. Jorge Silva, Evandro Gussi, Ezequiel Fonseca, Geraldo Resende, Helder Salomão, Kaio Maniçoba, Keiko Ota, Leandre, Luiz Carlos Ramos, Margarida Salomão, Odorico Monteiro, Osmar Serraglio, Pompeo de Mattos, Shéridan, Toninho Pinheiro, Valtenir Pereira, Wadson Ribeiro, Weverton Rocha, Wilson Filho e Zenaide Maia – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Weliton Prado e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Giuseppe Vecci, Max Filho, Orlando Silva, Pedro Uczai e Zeca Dirceu. Nos termos do artigo 44 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, justificaram suas ausências o Deputado Bacelar, nas reuniões dos dias de sete a doze de julho do presente, por motivo de Missão Oficial, na forma do Ofício nº 0051/2015 – GAB-381; e o Deputado Giuseppe Vecci, nas reuniões dos dias quatorze de abril, cinco de maio, sete de maio, doze de maio, dezenove de maio, vinte e um de maio, vinte e seis de maio, onze de junho, dezesseis de junho, vinte e nove de junho e oito de julho do presente ano, por motivo de compromissos político-partidários, na forma do Ofício nº 010/2015/GAB. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 31ª reunião, ordinária de audiência pública, realizada em quatorze de julho do presente ano. Foi dispensada a leitura, atendendo ao pedido dos Deputados Lelo Coimbra, Celso Jacob e Izalci.  Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE E DESIGNAÇÃO DE RELATORIAS: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão e das designações de relatoria feitas no período de oito a quatorze de julho do corrente ano, que passam a integrar esta Ata, dispensando, assim, a leitura. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou a deliberação das matérias sobre a Mesa. O Deputado Izalci solicitou inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 96/2015, de sua autoria e dos Deputados Moses Rodrigues, Keiko Ota, Toninho Pinheiro, Professora Dorinha Seabra Rezende, Nilson Pinto, Rogério Marinho, Max Filho, Caio Narcio, Raquel Muniz, Sergio Vidigal, Lelo Coimbra, Átila Lira, Dr. Jorge Silva e Celso Jacob, “para convite/convocação pessoal e intransferível do Ministro de Estado de Educação, Senhor Renato Janine Ribeiro, para prestar esclarecimentos sobre a vinculação da assinatura do TAC e a permanência das Instituições de Ensino Superior no FIES”. O autor fez o encaminhamento. O Presidente Saraiva Felipe fez a sugestão de votar este requerimento de convite/convocação ao Ministro junto ao REQUERIMENTO Nº 95/15 - do Sr. Celso Jacob - que "requer seja convocado o Sr. Renato Janine Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, para comparecer na Comissão de Educação". Os Deputados Reginaldo Lopes e Alice Portugal fizeram uso da palavra e sugeriram que a convocação fosse transformada em convite, com o que o Presidente concordou, com a condição de que o Ministro confirmasse sua vinda na manhã seguinte, quinta-feira, pela manhã. Fizeram uso da palavra os Deputados: Moses Rodrigues, Celso Jacob, Reginaldo Lopes e Rogério Marinho. Em votação, foram aprovados os Requerimentos nos 95/2015 e 96/2015, transformados em convite ao Ministro da Educação, que serão atendidos em conjunto na quinta-feira, dezesseis de julho do presente ano, às noves horas, para tratar dos seguintes temas: explicar os critérios de escolha entre as faculdades que se candidataram a oferecer Curso de Medicina dentro do edital do Programa Mais Médicos (REQ 95/2015 do Deputado Celso Jacob e outros); esclarecer a vinculação da assinatura do TAC e a permanência das Instituições de Ensino Superior no FIES (REQ Nº 96/2015 do Deputado Izalci e outros); e tratar da greve e do papel dos servidores técnico-administrativos das Universidades Federais Brasileiras (REQ Nº 80/2015 da Deputada Alice Portugal). O Presidente anunciou a deliberação dos requerimentos constantes da pauta. REQUERIMENTO Nº 92/15 - do Sr. Max Filho - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Educação com a presença do Presidente do Contran e do Denatran, Alberto Angerami, do Detran-ES, Fabiano Contarato, Valnilson Cunha Leite, presidente do Movimento Independente de Transportadores Escolares do Espírito Santo, para debater a Resolução nº 533/2015 do CONTRAN, que estabelece novas regras para o transporte escolar". Ausente o autor, subsecreveram os Deputados Izalci, Rogério Marinho, Lelo Coimbra e Aliel Machado, que fez o encaminhamento. Os Deputados Aliel Machado, Lelo Coimbra e Izalci fizeram sugestões de convidados e ficaram de enviar os nomes para a Secretaria da Comissão.  O Deputado Izalci sugeriu fazer esta audiência em conjunto com requerimento semelhante aprovado na Comissão de Viação e Transportes. O Presidente informou sobre o limite acordado de palestrantes em cada audiência pública.  Em votação, foi aprovado o requerimento com as sugestões de convidados a serem encaminhadas para a Secretaria da Comissão. REQUERIMENTO Nº 93/15 - do Sr. Rogério Marinho e outros - que "Requer seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença dos senhores: Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Silas Malafaia - Presidente da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, Prof. Dr. Bráulio Tarcísio Pôrto de Matos - Professor da Universidade de Brasília, Roberto Franklin de Leão - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Profª Marilena Chauí - Professora da Universidade de São Paulo, Prof. Olavo de Carvalho - professor, escritor e jornalista, Sr. Miguel Nagib - coordenador do Movimento Escola sem Partido, Rodrigo Constantino, jornalista e colunista da revista Veja, para discutir a respeito da prática do assédio ideológico nas escolas brasileiras de educação básica". O autor encaminhou o requerimento. O Presidente leu a Carta aberta dos Grupos de Estudos e Pesquisas da Faculdade de Educação (FE) e participantes do I Encontro dos Grupos de Pesquisa Marxistas da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) sobre a epistemologia e construção do conhecimento pelo Materialismo Histórico-Dialético recebida pela Comissão de Educação. Os Deputados Alice Portugal, Izalci, Nilson Pinto, Glauber Braga e Professora Dorinha Seabra Rezende fizeram uso da palavra. Em votação, foi aprovado o requerimento, com os votos contrários dos Deputados: Alice Portugal, Aliel Machado, Ana Perugini, Glauber Braga, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Marcivania, Ságuas Moraes e Weverton Rocha. A Deputada Alice Portugal solicitou que fossem incluídos os Senhores Leonardo Boff e Ricardo Boechat dentre os convidados, sugestão acatada pelo autor. REQUERIMENTO Nº 94/15 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública com a presença da Senhora Marta Wendel Abramo, Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - MEC; do Senhor Gilberto Gonçalves Garcia, Presidente do Conselho Nacional de Educação - CNE; da Senhora Amábile Pacios, Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares - FENEP; da Senhora Elizabeth Guedes, Vice-presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP; e do Senhor José Francisco Janguiê Bezerra Diniz, Presidente da Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades Isoladas e Integradas - ABRAFI, para discutir o Projeto de Lei nº 4.372/12, de iniciativa do Poder Executivo, que "Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências."". A autora encaminhou o requerimento e solicitou incluir representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE e da União Nacional dos Estudantes – UNE. O Deputado Izalci assumiu a Presidência. Os Deputados Rogério Marinho, Ságuas Moraes e Lobbe Neto fizeram uso da palavra. Em votação, foi aprovado o requerimento, com a inclusão de representantes da CONTEE e da UNE entre os convidados. O Deputado Saraiva Felipe reassumiu a Presidência. PROJETO DE LEI Nº 1.508/03 - do Sr. José Mendonça Bezerra - que "dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País". (Apensados: PL 2962/2004 (Apensado: PL 4922/2009), PL 4044/2004, PL 1082/2007 e PL 2862/2008). O Relator, Deputado Damião Feliciano, usou da palavra para defender seu parecer que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.491/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações aos estudantes pelas Instituições de Educação Superior, a cada início de período letivo". Ausente o Relator, Deputado Waldenor Pereira, o Presidente retirou de pauta. PROJETO DE LEI Nº 7.867/10 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; e dá outras providências". (Apensado: PL 2673/2011). O Relator, Deputado Osmar Serraglio, usou da palavra para defender seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Professora Dorinha Seabra Rezende, Damião Feliciano e Ságuas Moraes. Em votação, foi aprovado o parecer. O Deputado Weverton Rocha fez uso da palavra. PROJETO DE LEI Nº 1.764/11 - do Sr. Zé Silva - que "determina a reserva de vagas, nos processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação em Ciências Agrárias, das instituições federais de educação superior, para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas situadas no meio rural". (Apensado: PL 6563/2013). Ausente o Relator, Deputado Zeca Dirceu, o Presidente retirou de pauta. PROJETO DE LEI Nº 2.107/11 - do Sr. Audifax - que "altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir ''Noções de Economia Financeira'' como disciplina obrigatória no ensino médio". (Apensados: PL 3421/2012 e PL 7155/2014). Ausente o Relator, Deputado Antonio Balhmann, o Presidente retirou de pauta. PROJETO DE LEI Nº 2.664/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental". A Relatora, Deputada Mariana Carvalho, usou da palavra para defender seu parecer que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.415/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias". (Apensado: PL 6297/2013). Ausente o Relator, Deputado Caio Narcio, o Presidente retirou o projeto de pauta. PROJETO DE LEI Nº 4.753/12 - da Sra. Benedita da Silva - que "dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes". Ausente a Relatora, Deputada Maria do Rosário, o Presidente retirou o projeto de pauta. PROJETO DE LEI Nº 5.283/13 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino". (Apensados: PL 5505/2013 e PL 5668/2013). A Relatora, Deputada Mariana Carvalho, usou da palavra para defender seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Celso Jacob. Em votação, foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Celso Jacob. PROJETO DE LEI Nº 5.960/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o § 8º ao art. 26, para incluir a Organização Social e Política do Brasil e a Educação Moral e Cívica como disciplinas obrigatórias no ensino fundamental e médio". (Apensados: PL 7899/2014 e PL 8298/2014). O Relator, Deputado Izalci, usou da palavra para defender seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Ságuas Moraes e Rogério Marinho. Em votação, foi aprovado o parecer. PROJETO DE LEI Nº 6.346/13 - do Sr. Francisco Praciano - que "altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação e na capacitação desses profissionais". (Apensados: PL 6793/2013 e PL 7978/2014). Ausente o Relator, Deputado Pompeo de Mattos, o Presidente retirou o projeto de pauta. PROJETO DE LEI Nº 6.852/13 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera os arts. 17 e 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE". Ausente o Relator, Deputado Pedro Fernandes, o Presidente retirou o projeto de pauta. PROJETO DE LEI Nº 8.156/14 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "estabelece a realização, a cada quatro anos, da Conferência Nacional Infanto-Juvenil dos Estudantes dos Ensinos Fundamental e Médio, pelo Governo Federal, em parceria com os Governos Estaduais". Ausente o Relator, Deputado Giuseppe Vecci, o Presidente retirou o projeto de pauta. PROJETO DE LEI Nº 8.200/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio". A Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, usou da palavra para defender seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Rogério Marinho e Ságuas Moraes. Em votação, foi aprovado o parecer. PROJETO DE LEI Nº 43/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil". O Relator, Deputado Angelim, usou da palavra para defender seu parecer que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 104/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior". Ausente o Relator, Deputado Leônidas Cristino, o Presidente retirou o projeto de pauta. PROJETO DE LEI Nº 203/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a criação de Conselhos Escolares e dá outras providências". Ausente a Relatora, Deputada Brunny, o Presidente retirou de pauta. PROJETO DE LEI Nº 322/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "institui a "Semana Nacional do Uso Consciente da Água"". O Relator, Deputado Givaldo Vieira, usou da palavra para defender seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Angelim. Em votação, foi aprovado o parecer.  PROJETO DE LEI Nº 457/15 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para estender o Programa da Merenda Escolar aos profissionais da educação em exercício em escolas públicas de educação básica e nas escolas filantrópicas e comunitárias de educação básica conveniadas com os entes federados". A Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, usou da palavra para defender seu parecer que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 662/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "altera o Artigo 1º, da Lei nº 9.780, de 23 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para acrescentar os parágrafos 8º e 9º, obrigando as Instituições de Ensino que aderirem ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES a aceitarem os limites impostos pelo operador do fundo".  Ausente o Relator, Deputado Pedro Uczai, o Presidente retirou o projeto de pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.541/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "inclui o parágrafo 11º no artigo 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para vedar às Instituições de Ensino a cobrança de encargos educacionais em percentual de reajuste superior ao estabelecido pelo Ministério da Educação". O Relator, Deputado Ságuas Moraes, usou da palavra para defender seu parecer. Os Deputados Izalci e Mariana Carvalho pediram vista da matéria e o Presidente a concedeu nos termos do inciso XVI do Art. 57 do RI. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e doze minutos, antes convocando reunião extraordinária com a presença do Ministro de Educação no dia seguinte,  quinta-feira, dezesseis de julho do presente, às nove horas, e reunião ordinária deliberativa na quarta-feira, dia cinco de agosto do presente ano, às dez horas, para deliberar os itens constantes de pauta. E, para constar, eu, ________________, Eugênia S. Pestana, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, após ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Saraiva Felipe, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Comissão.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.