CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 15 de julho de 2015.

 

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia quinze de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os senhores Deputados Júlio Cesar - Presidente; Keiko Ota - Vice-Presidente; Antonio Balhmann, Fernando Torres, Helder Salomão, Lucas Vergilio e Mauro Pereira - Titulares; Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Eduardo Cury, Enio Verri, Herculano Passos, Luiz Carlos Ramos, Luiz Lauro Filho, Mandetta, Marcos Reategui, Mendonça Filho, Otavio Leite, Silas Brasileiro, Walter Ihoshi e Zeca Cavalcanti – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Izalci e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dimas Fabiano, Jorge Côrte Real, Jozi Rocha, Laercio Oliveira e Renato Molling. Justificou ausência o Deputado Jorge Boeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O senhor Presidente comunicou que encontra-se à disposição na secretaria da Comissão o relatório de proposições designadas no período de oito a quatorze de julho de dois mil e quinze. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 32/15 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a realização de Audiência Pública destinada a debater as irregularidades no fundo de pensão dos empregados dos Correios". O autor encaminhou o Requerimento. A matéria foi discutida pelos Deputados Helder Salomão (PT-ES) e Mendonça Filho (DEM-PE). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com a retirada do nome do Ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, do rol de convidados. 2 - REQUERIMENTO Nº 33/15 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a convocação do Sr. Ricardo Berzoini, Ministro das Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre irregularidades no fundo de pensão dos empregados dos Correios". Prejudicado, em função da aprovação do Requerimento 32/2015, que possui maior abrangência. Matéria sobre a Mesa: Foi apresentado requerimento de inversão da Ordem do Dia, pela Deputada Conceição Sampaio, para imediata apreciação do PL 1444/15 e do PL 1694/15, itens 9 e 16 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.444/15 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera o art. 1º da Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2002, que dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha". RELATORA: Deputada Conceição Sampaio. PARECER: pela aprovação. A Relatora proferiu o seu voto. Não houve discussão da matéria. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.694/15 - do Sr. Aureo - que "obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo". RELATORA: Deputada Conceição Sampaio. PARECER: pela aprovação. A Relatora proferiu o seu voto. Não houve discussão da matéria. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. Matéria sobre a Mesa: Foi apresentado requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelos Deputados Silas Brasileiro e Mandetta para imediata apreciação do PL 533/15, item 14 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 533/15 - do Sr. Dagoberto - que "cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CINDRA. O Relator proferiu o seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Dagoberto (PDT-MS), Antonio Balhmann (PROS-CE), Mandetta (DEM-MS), Helder Salomão (PT-ES) e Silas Brasileiro (PMDB-MG). Submetido à votação, o parecer do Relator foi aprovado. Matéria sobre a Mesa: Foi apresentado requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Silas Brasileiro, para imediata apreciação do PL 699/15, item 15 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 699/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída". RELATOR: Deputado Silas Brasileiro. PARECER: pela aprovação. O Relator proferiu o seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Balhmann (PROS-CE), Laercio Oliveira (SD-SE), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Mandetta (DEM-MS) e Helder Salomão (PT-ES). Após a discussão, o relator apresentou complementação de voto. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado, com Complementação de Voto. Matéria sobre a Mesa: Foi apresentado requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Walter Ioshi para imediata apreciação do PL 789/15, item 5 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 789/15 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências". (Apensado: PL 941/2015 (Apensado: PL 2267/2015)) RELATOR: Deputado Walter Ioshi. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 941/2015, apensado. O Relator proferiu o seu voto. A matéria foi discutida pelos Deputados Helder Salomão (PT-ES), Antonio Balhmann (PROS-CE), Laercio Oliveira (SD-SE), Walter Ioshi (PSD-SP) e Mandetta (DEM-MS). Retirado de pauta pelo Relator. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/15 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.194/05 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate". RELATOR: Deputado Silas Brasileiro. PARECER: pela rejeição deste. Vista ao Deputado Mandetta, em 10/06/2015. Os Deputados Antônio Andrade e Mandetta apresentaram Votos em Separado. A matéria foi discutida pelos Deputados Silas Brasileiro (PMDB-MG) e Mandetta (DEM-MS). Submetido à votação, o parecer do Relator foi rejeitado, contra o voto do Deputado Silas Brasileiro. Foi designado Relator do Vencedor o Deputado Mandetta (DEM-MS). Parecer Vencedor, do Deputado Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste. Discutiu a matéria o Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Mandetta, contra o voto do Deputado Silas Brasileiro. O Parecer do Relator, Deputado Silas Brasileiro, passou a constituir Voto em Separado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 699/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". (Apensado: PL 3880/2012 (Apensados: PL 568/2015 e PL 1145/2015)) RELATOR: Deputado Laercio Oliveira. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados. Vista ao Deputado Mandetta, em 10/12/2014. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.133/13 - do Sr. Sarney Filho - que "regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia". RELATORA: Deputada Jozi Rocha. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado João Maia, em 11/09/2013. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 14/07/2015. Retirado de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.279/13 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial". RELATOR: Deputado Silas Brasileiro. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 10 - PROJETO DE LEI Nº 176/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Laercio Oliveira e Keiko Ota. 11 - PROJETO DE LEI Nº 647/11 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "altera a redação do inciso VII do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a câmera de marcha a ré como equipamento obrigatório dos veículos automotores" (Apensados: PL 7578/2014, PL 7643/2014 e PL 7858/2014) RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela rejeição deste, do PL 7578/2014, do PL 7643/2014, e do PL 7858/2014, apensados. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.875/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"". Explicacao da Ementa: Estabelece que uma vez apresentada alguma objeção ao plano de recuperação judicial, por qualquer credor, fica vedada a desistência do seu pedido que será apreciado em assembléia geral. RELATOR: Deputado Mauro Pereira. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.506/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer níveis de classificação de eficiência energética compatíveis com os padrões internacionais mais exigentes". RELATOR: Deputado Helder Salomão. PARECER: pela rejeição. O Deputado Mauro Pereira apresentou Voto em Separado em 17/06/2015. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Silas Brasileiro. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às doze horas e vinte quatro minutos, antes convocando os senhores parlamentares para Reunião de Audiência Pública a ser realizada no dia quatro de agosto de 2015, às nove horas e trinta minutos, com o objetivo de discutir o PL 338/2015. E, para constar, eu ___________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.