Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 44/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "solicita a convocação do Exmo. Sr. Ministro Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, para prestar pessoalmente as informações que indica sobre "a crise da indústria naval no Brasil"".
APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO "A CONVOCAÇÃO" POR "O CONVITE".

REQUERIMENTO Nº 55/15 - do Sr. Edio Lopes - que "requer a realização de visita técnica por membros desta Comissão ao Estado do Rio Grande do Norte, para vistoriar parques eólicos e avaliar prejuízos decorrentes da ausência de linhas de transmissão para distribuir a energia gerada".
APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 56/15 - do Sr. José Rocha - que " Requer a inclusão dos Representantes da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, do Ministério de Minas e Energia e o Sr. Marcus Benício Foltz Cavalcanti, Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia entre os convidados aprovados no Requerimento de Audiência Pública nº 41/2015, de minha autoria, para falar sobre a execução do Programa Luz para Todos, especialmente no Estado da Bahia".
APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO LUCIO MOSQUINI. ACATADA A SUGESTÃO APOSTA PELO DEPUTADO LUCIO MOSQUINI DE SE INCLUIR O COORDENADOR NACIONAL DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS NA LISTA DE CONVIDADOS.

REQUERIMENTO Nº 57/15 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, regimentais, seja CONVIDADO o Sr. VALTER LUIZ CARDEAL DE SOUZA, diretor da ELETROBRAS, para prestar depoimento sobre denúncias de pagamentos de propinas cobradas em troca e contratos na Eletrobrás".
APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO, TENDO SIDO CONVERTIDO EM REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA ACERCA DA MATÉRIA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/11 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Weliton Prado - que "para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009". (Apensado: PDC 13/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Despacho nº 3.872, de 14 de dezembro de 2010.
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PDC 13/2011, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Aline Corrêa, Carlos Zarattini e César Halum, em 27/11/2013.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS FRANCISCO CHAPADINHA, PAULO AZI, NELSON MARCHEZAN JUNIOR, LUCIO VIEIRA LIMA, ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO, CARLOS ANDRADE, SAMUEL MOREIRA, JOAQUIM PASSARINHO, JOÃO FERNANDO COUTINHO, FERNANDO JORDÃO, ELMAR NASCIMENTO, ANTONIO IMBASSAHY, ARNALDO JORDY E PEDRO VILELA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/15 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "susta o Decreto nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível"".
RELATOR: Deputado FERNANDO JORDÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Davidson Magalhães, em 10/06/2015.
NÃO DELIBERADO, EM FACE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.230/09 - do Poder Executivo - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que "dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria a taxa de fiscalização cujos sujeitos passivos são as concessionárias dos serviços públicos de irrigação e de operação de adução de água bruta, que será devida a partir de 1º de janeiro de 2009.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela incompetência da Comissão de Minas e Energia para apreciar os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 5.230/2009 e a Emenda nº 1, apresentada originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008, e pela rejeição dos arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei nº 5.230/2009, bem como das Emendas de nºs. 15, 16, 17, 18, 25 e 35, apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Rosado e Eduardo Valverde, em 05/05/2010.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 979/11 - do Sr. Fernando Jordão - que "altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, estabelecendo que a construção de usina nucleoelétrica deverá ser aprovada por referendo popular"
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Leonardo Quintão apresentou voto em separado em 05/09/2012.
NÃO DELIBERADO, EM FACE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.