COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 387-A, DE 2009, DO SR. ADEMIR CAMILO E OUTROS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (AUTORIZA VICE-PREFEITO A PERCEBER A VANTAGEM DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DE SEU CARGO ELETIVO, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 387-A, DE 2009, DO SR. ADEMIR CAMILO E OUTROS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (AUTORIZA VICE-PREFEITO A PERCEBER A VANTAGEM DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DE SEU CARGO ELETIVO, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO)
55ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

TERMO DE REUNIÃO

Em quatorze de julho de dois mil e quinze, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 387-A, de 2009, do Sr. Ademir Camilo e outros, que "dá nova redação ao inciso III, do art. 38 da Constituição Federal" (autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário) por falta de quorum. Assinaram o livro de presença Carlos Henrique Gaguim, Celso Jacob, Laudivio Carvalho, Osmar Serraglio, Rodrigo Martins, Victor Mendes e Vitor Valim; Delegado Edson Moreira, Hildo Rocha e Júlio Cesar - Não Membros E, para constar, eu ______________________, Raquel de Andrade Figueiredo, Secretário Executivo, lavrei o presente Termo.