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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
14/07/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA Nº 10/15
- PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes".
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B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.500/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1085/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Centro de Assistência Social Regional do Estado do Rio de Janeiro - CENASS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.907/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1510/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Difusão, Ética e Moral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
958/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 405/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Conquista D'Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista D'Oeste, Estado do Mato Grosso".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
972/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 556/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Religiosa e Artística, Gazeta FM, de Formiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.213/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 613/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.406/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 720/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pranchita FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pranchita, Estado do Paraná".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.603/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 887/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Cidade de Luislândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luislândia, Estado de Minas Gerais".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.606/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 909/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divino, Estado de Minas Gerais".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.650/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 878/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Saquarema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
79/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 943/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 5 de Belém S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
95/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 794/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.805/97
- dos Srs. José Genoíno e Aloysio Nunes Ferreira - que "estabelece novas formas sobre reconhecimento de firmas e autenticação de documentos, alterando dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - LRP e Lei nº 8.213, de julho de 1991 - Plano de Benefícios da Previdência Social".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.940/97
- do Sr. João Pizzolatti - que "dispõe
sobre o Dia Nacional de Prevenção do Álcool e das Drogas, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.361/98
- do Sr. Paulo Paim - que "veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.759/07
- do Sr. Michel Temer - que "dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.890/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.263/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 615/11
- do Sr. Marco Tebaldi - que "confere à Cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Dança"".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.210/12
- do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Futsal"".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.848/12
- do Sr. Osmar Serraglio - que "altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que " Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências"".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.982/12
- do Sr. Andre Moura - que "fixa o piso salarial nacional dos radialistas".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.705/13
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 265/15
- do Sr. Eli Correa Filho - que "altera o §1º do art. 42º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 727/15
- do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro""
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.048/91
- do Senado Federal - VALMIR CAMPELO - (PLS 28/1991) - que "dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências"
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.582/09
- do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 122/2008) - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.457/12
- do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 405/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.903/14
- do Senado Federal - Benedito de Lira - (PLS 30/2014) - que "institui o Dia Nacional da Amazônia Azul".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.566/08 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 71/2007) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e dá outras providências"". (Apensados: PL 6247/2009 (Apensados:
PL 6945/2010 e PL 3263/2012), PL 1222/2011 (Apensados: PL 5744/2013, PL
1327/2015 e PL 1358/2015 (Apensado: PL 1469/2015)), PL 2312/2011, PL
3438/2012, PL 4173/2012, PL 6607/2013, PL 6771/2013, PL 6979/2013
(Apensado: PL 7037/2014), PL 2167/2015 e PL 2296/2015) RELATOR:
Deputado FELIPE MAIA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL
6247/2009, do PL 1222/2011, do PL 2312/2011, do PL 3438/2012, do PL
4173/2012, do PL 6607/2013, do PL 6771/2013, do PL 6979/2013, do PL
2167/2015, do PL 2296/2015, do PL 6945/2010, do PL 3263/2012, do PL
5744/2013, do PL 1327/2015, do PL 1358/2015, do PL 7037/2014 e do PL
1469/2015, apensados. (Avulso Nº 885) |
PRIORIDADE |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.930/10
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 227/2006) - que "dispõe sobre as gratificações por produtividade e por função".
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32 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 191/09
- do Sr. Eduardo Cunha - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.493/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos".
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34 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
40/15 - do Sr. José Carlos Aleluia - que
"altera o inciso VII do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados". RELATOR: Deputado INDIO DA
COSTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com Substitutivo. Retirado de Pauta em
virtude da ausência do Relator, em 24/06/2015 e
02/07/2015. Proferido o Parecer pelo
Deputado Marcos Rogério. Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil,
Fausto Pinato, Marcos Rogério, Max Filho e Rodrigo Pacheco, em 07/07/2015.
O
Deputado Marcos Rogério e a
Deputada Cristiane Brasil apresentaram votos em separado, em
14/07/2015. (Avulso Nº 539) |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 968/03
- do Senado Federal - GILBERTO MESTRINHO - (PLS 151/2002) - que "altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles". (Apensados: PL 5623/2005, PL 788/2007 e PL 2774/2008)
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.459/09
- do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
37 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
373/13
- do Sr. Márcio Marinho - que "altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo". (Apensado: PEC 80/2015)
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38 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
18/11
- do Sr. Dilceu Sperafico - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade". (Apensados: PEC 35/2011 e PEC 274/2013 (Apensado: PEC 77/2015))
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39 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
411/14
- do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".
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40 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
74/15
- do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
41 - |
EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE
LEI Nº 3.881/00
- que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.758/14
- do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "modifica o disposto no art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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43 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 5.077/09
- que "dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.422/05
- do Sr. Lael Varella - que "dispõe sobre reajuste de parâmetros, índices e indicadores de produtividade para fins de Reforma Agrária". (Apensados: PL 5946/2005 (Apensados: PL 1016/2011 e PL 301/2015), PL 7031/2006, PL 5561/2009 e PL 6450/2009)
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45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.268/09 -
do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "acrescenta o art. 312-A à Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via
pública" RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição.
O
Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em
14/07/2015. (Avulso Nº 837) |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.826/14
- do Sr. Marcos Rogério - que "altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) para caracterizar como circunstância qualificadora do crime de roubo o seu cometimento no interior de residência" (Apensado: PL 8211/2014)
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.530/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 863/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Monte Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais".
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48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
14/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 913/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lontras, Estado de Santa Catarina".
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PRIORIDADE |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.288/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993". (Apensado: PL 6237/2009)
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.216/07
- do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 162/2007) - que "altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.726/07
- do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 574/2007) - que "introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.942/09
- do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 108/2008) - que "inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.032/10
- do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 337/2006) - que "altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas". (Apensado: PL 4/2011)
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.401/12
- do Senado Federal- Eduardo Amorim - (PLS 521/2011) - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ncluir na composição do Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 757/03
- do Sr. José Carlos Martinez - que "proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial". (Apensados: PL 2766/2003, PL 6593/2006, PL 3159/2008 e PL 2387/2003 (Apensados: PL 2404/2003, PL 866/2007, PL 3095/2008 e PL 3996/2008 (Apensados: PL 4414/2008, PL 4517/2008, PL 4954/2009 e PL 4996/2009)))
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.635/05
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.080/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei das Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.971/10
- do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011)
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.009/10
- do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 181/11
- do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas". (Apensados: PL 212/2011 e PL 2346/2011)
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 652/11
- do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso". (Apensados: PL 2862/2011 e PL 2880/2011)
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 784/11
- do Sr. João Arruda - que "acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 824/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º do Lei nº 10.259, de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.088/11
- do Sr. Cleber Verde - que "concede aos armadores de pesca o beneficio de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.593/11
- da Sra. Rose de Freitas - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão". (Apensados: PL 1876/2011 (Apensado: PL 4287/2012), PL 2427/2011, PL 3885/2012, PL 5207/2013 e PL 6487/2013)
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.755/11
- do Sr. Ronaldo Benedet - que "inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; altera dispositivo da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.306/11
- do Sr. Bonifácio de Andrada - que "institui a ação de legalidade de conduta e de inexistência de desrespeito à lei e dá outras providências".
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.027/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.015/12
- do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.876/13
- da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente".
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.093/14
- do Sr. Irajá Abreu - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
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