Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 76/01 - do Sr. Avenzoar Arruda - que "solicita seja requerido ao Tribunal de Contas da União que realize auditoria sobre recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT."
APROVADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 567/99 - do Sr. Cabo Júlio - que "determina a obrigatoriedade de retenção, em folha de pagamento ou em meio equivalente, da contribuição devida às associações profissionais ou sindicais a que se refere o art. 8º da Constituição Federal, aprovada em assembléia geral e devida por filiado, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 1.445/99 - da Comissão de Economia, Indústria e Comércio - (OF. 176/1999) - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, permitindo o parcelamento das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER:
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.542/99 - do Sr. Roberto Freire - (PLS 134/1995) - que "regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão."
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER:
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOVAIR ARANTES E PEDRO HENRY

PROJETO DE LEI Nº 2.295/00 - do Sr. Lúcio Alcântara - (PLS 161/1999) - que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem." (Apensado: PL 969/1999 (Apensado: PL 2169/1999))
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY
PARECER:
CONCEDIDA VISTA AO DEP. JOVAIR ARANTES, em 13/12/2000
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EVANDRO MILHOMEN, CORIOLANO SALES, PEDRO CELSO, AVENZOAR ARRUDA, PAULO PAIM E JAIR MENEGUELLI DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEP. PEDRO HENRY

PROJETO DE LEI Nº 3.927/00 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF. 642/2000) - que "altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona e extingue cargos da magistratura."
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/95 - do Sr. Antônio do Valle - que "dispõe sobre a constituição de provisão para o pagamento da gratificação natalina dos servidores públicos."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149/00 - do Sr. José Eduardo Dutra - (PLS 124/1999) - que "assegura ao cidadão, com fundamento no princípio da publicidade (Constituição Federal, art. 37, caput), o direito à obtenção de amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ELIAS
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOVAIR ARANTES E PEDRO HENRY

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 241/96 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "susta a aplicação do disposto na Portaria nº 865, de 14 de setembro de 1995, do Ministério do Trabalho, que "estabelece critérios de fiscalização de condições de trabalho constantes de Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho"."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER:
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 405/00 - do Sr. José Dirceu - que "susta a aplicação de disposições contidas no Decreto nº 3.296, de 16 de dezembro de 1999."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 839/01 - do Sr. Fernando Coruja - que "disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que dispôs sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias." (Apensado: PDC 864/2001)
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PDC-864/2001, apensado.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 05/12/2001
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PEDRO HENRY

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 843/01 - do Sr. Walter Pinheiro - que "disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EVANDRO MILHOMEN, PEDRO CELSO, AVENZOAR ARRUDA, VIVALDO BARBOSA, PAULO PAIM E JAIR MENEGUELLI

PROJETO DE LEI Nº 3.814/89 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: parecer favorável do relator, dep jair meneguelli, com substitutivo.
VISTA ao Deputado Luciano Castro, em 20/06/2001
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EVANDRO MILHOMEN, PEDRO CELSO, AVENZOAR ARRUDA, PAULO PAIM E JAIR MENEGUELLI DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEP. JOVAIR ARANTES

PROJETO DE LEI Nº 5.920/90 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências"
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.087/93 - do Sr. Jaques Wagner - que "dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Múcio Monteiro, em 03/10/2001
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 17/12/2001
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.731/98 - do Sr. Roberto Pessoa - que "regula o exercício da atividade profissional de mototaxista." (Apensados: PL 2370/2000, PL 3044/2000, PL 4416/2001, PL 4385/2001, PL 4226/2001 e PL 5088/2001)
RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR
PARECER: pela rejeição deste, do PL-2370/2000, do PL-3044/2000, do PL-4226/2001, do PL-4385/2001, do PL-4416/2001, e do PL-5088/2001, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 2.587/00 - do Sr. Marcos Afonso - que "dispõe sobre a participação popular e o controle social dos atos de gestão do Poder Público, disciplina o acesso dos cidadãos e da sociedade civil organizada a informações relativas às finanças públicas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.887/00 - do Sr. Aroldo Cedraz - que "dispõe sobre as condições de utilização das rodovias pavimentadas, sua conservação e manutenção, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAULO PAIM
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.471/98 - do Sr. Duilio Pisaneschi - que "regulamenta o artigo 8º da Constituição Federal dispondo sobre a criação de entidades sindicais."
RELATOR: Deputado MEDEIROS
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.691/98 - Executivo Federal - (MSC 949/1998) - que "revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) que menciona, sobre a organização sindical."
RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI
PARECER:
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.750/98 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 3/1998) - que "dispõe sobre a criação de cargos de confiança e funções comissionadas no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.489/99 - do Sr. Paes Landim - que "regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CANDINHO MATTOS
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PEDRO CELSO, AVENZOAR ARRUDA, PAULO PAIM E JAIR MENEGUELLI

PROJETO DE LEI Nº 2.198/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "regulamenta a licença-paternidade, prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal."
RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.403/00 - do Sr. Freire Júnior - que "regulamenta o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 2.707/00 - Executivo Federal - (MSC 390/2000) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.967/00 - LUIZ ESTEVÃO - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências." (Apensado: PL 2935/2000)
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA
PARECER: parecer favoravel a este, e contrario ao pl. 2935/00, do relator, dep avenzoar arruda.
VISTA ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 05/09/2001
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 18/09/2001
RETIRADO DE PAUTA, PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 3.363/00 - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", e a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que "estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LAÍRE ROSADO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.213/01 - do Sr. Edison Lobão - (PLS 319/1999) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LAÍRE ROSADO
PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.635/01 - SENADO FEDERAL - (PLS 225/2000) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências." (Apensado: PL 5034/2001)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-5034/2001, apensado.
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PEDRO CELSO, AVENZOAR ARRUDA, PAULO PAIM E JAIR MENEGUELLI DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ

PROJETO DE LEI Nº 4.942/01 - PODER JUDICIÁRIO - que "cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.945/01 - PODER JUDICIÁRIO - (OF. 2535/2001) - que "institui a gratificação dos corregedores eleitorais."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 05/12/2001
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.142/01 - PODER JUDICIÁRIO - que "dispõe sobre a criação de 9 (nove) Funções Comissionadas, sendo todas nível 8 (oito), para Chefe de Cartório da Capital do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 360/95 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEP SANDRO MABEL, em 16/08/1995
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 40/91 - ANTONIO CARLOS MENDES THAME - que "altera a redação ao inciso IV do artigo 613, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para impor às partes da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho a obrigatoriedade de prever sistemática de reajustamento salarial" (Apensados: PL 59/1991 (Apensado: PL 307/1991), PL 645/1991, PL 3435/1992 e PL 3437/1992)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
PARECER: pela rejeição deste, do PL-59/1991, do PL-307/1991, do PL-645/1991, do PL-3435/1992, e do PL-3437/1992, apensados.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS AVENZOAR ARRUDA E VIVALDO BARBOSA

PROJETO DE LEI Nº 23/95 - do Sr. Eduardo Jorge - (PLS 11/1994) - que "veda dispensa do trabalhador portador de doença profissional ou sequelas de acidente do trabalho." (Apensado: PL 500/1995)
RELATOR: Deputado PAULO PAIM
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-500/1995, apensado.
VISTA ao Deputado Pedro Henry, em 04/04/2001
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 17/04/2001
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 99/95 - do Sr. Odelmo Leão - que "dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Pedro Henry, em 12/12/2001
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOVAIR ARANTES E PEDRO HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 510/95 - JOSE FORTUNATI - que "determina, como jornada normal de trabalho, a carga horária de 6 (seis) horas diárias para a categoria profissional dos securitários." (Apensado: PL 4966/2001)
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela rejeição deste, e do PL-4966/2001, apensado.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PEDRO CELSO, AVENZOAR ARRUDA, PAULO PAIM E JAIR MENEGUELLI

PROJETO DE LEI Nº 511/95 - JOSE FORTUNATI - que "dispõe sobre a realização de inspeções pessoais nos trabalhadores" (Apensados: PL 512/1995 e PL 822/1995)
RELATOR: Deputado MEDEIROS
PARECER:
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOVAIR ARANTES, RICARDO RIQUE E PAULO DE ALMEIDA

PROJETO DE LEI Nº 2.336/96 - do Sr. Fernando Ferro - (PL 2336/1991) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER:
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.746/97 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos comerciários e determina outras providências." (Apensados: PL 1473/1999 e PL 3111/2000)
RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO
PARECER: pela rejeição deste, do PL-1473/1999, e do PL-3111/2000, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.076/97 - da Sra. Fátima Pelaes - que "dispõe sobre a licença parental."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.141/97 - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela rejeição deste.
VISTA ao Deputado Jair Meneguelli, em 05/09/2001
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.438/97 - OSORIO ADRIANO - que "cria a Comissão Interna de Empresa, instância de negociação prévia das questões trabalhistas." (Apensado: PL 4813/1998)
RELATOR: Deputado PEDRO CELSO
PARECER: pela rejeição deste, e do PL-4813/1998, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.491/97 - do Sr. Gerson Peres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades da rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS reservarem a deficientes visuais, no mínimo, 10% das vagas destinadas ao trabalho nas câmaras escuras do setor de Radiologia."
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOVAIR ARANTES, ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS, ARNALDO FARIA DE SÁ E LUIZ ANTONIO FLEURY

PROJETO DE LEI Nº 3.621/97 - do Sr. Serafim Venzon - que "fixa o valor do salário profissional dos técnicos em radiologia, de que trata a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação.
REJEITADO O PARECER DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEP. LUIZ ANTONIO FLEURY

PROJETO DE LEI Nº 3.850/97 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregados iniciantes e dá providências correlatas." (Apensados: PL 7/1999 (Apensados: PL 1658/1999, PL 1665/1999 e PL 2347/2000), PL 82/1999, PL 154/1999 (Apensado: PL 800/1999), PL 1212/1999, PL 3097/2000, PL 3118/2000, PL 3637/2000, PL 3863/1997, PL 4472/1998 (Apensado: PL 4760/1998), PL 4672/2001 e PL 4902/2001)
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: Relator, Dep. Eduardo Campos, acata parecer do relator anterior, Dep. Eduardo Campos, pela aprovação deste, do PL-7/1999, do PL-1658/1999, do PL-1665/1999, do PL-2347/2000, do PL-3118/2000, do PL-3637/2000, do PL-4672/2001, e do PL-4902/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-82/1999, do PL-154/1999, do PL-800/1999, do PL-1212/1999, do PL-3097/2000, do PL-3863/1997, do PL-4472/1998, e do PL-4760/1998, apensados.
REJEITADO O PARECER DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEP. RICARDO RIQUE

PROJETO DE LEI Nº 3.854/97 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ELIAS
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Paim, em 05/12/2001
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.140/98 - do Sr. Luiz Mainardi - que "estabelece pena pelo descumprimento da Lei nº 9.051, de 1995."
RELATOR: Deputado PEDRO CELSO
PARECER:
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.205/98 - do Sr. Jair Meneguelli - que "revoga a Lei nº 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY
PARECER:
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.287/98 - do Sr. Paulo Lima - que ""Isenta de contribuição previdenciária o servidor público e o segurado do Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade, após cumprir as exigências para aposentadoria"." (Apensados: PL 1221/1999 e PL 1794/1999)
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: Relator, Dep. Eduardo Campos, acata parecer do relator anterior, Dep. Eduardo Campos, pela aprovação deste, do PL-1221/1999, e do PL-1794/1999, apensados, com substitutivo.
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PEDRO CELSO, AVENZOAR ARRUDA, PAULO PAIM, LUIZ ANTONIO FLEURY E JAIR MENEGUELLI DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEP. JOVAIR ARANTES

PROJETO DE LEI Nº 4.296/98 - da Sra. Maria Elvira - (PL 5712/2001) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.347/98 - do Sr. Walter Pinheiro - que "estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências." (Apensados: PL 1897/1999 e PL 3319/2000)
RELATOR: Deputado PAULO PAIM
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-1897/1999, e do PL-3319/2000, apensados.
VISTA CONJUNTA aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Avenzoar Arruda, em 12/09/2001
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 161/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT." (Apensado: PL 243/1999)
RELATOR: Deputado MEDEIROS
PARECER: pela aprovação deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 167/99 - do Sr. Jaques Wagner - que "dá nova redação ao art. 19, inciso IV, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995." (Apensado: PL 3842/2000)
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-3842/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 220/99 - do Sr. Pedro Valadares - que "acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho." (Apensado: PL 1214/1999)
RELATOR: Deputado MEDEIROS
PARECER: pela aprovação deste, e do PL-1214/1999, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 324/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao serviço a cada seis meses, por motivo de doação de sangue, sem prejuízo salarial." (Apensados: PL 1705/1999, PL 2641/2000 e PL 4105/2001)
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição deste, do PL-1705/1999, do PL-2641/2000, e do PL-4105/2001, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 497/99 - do Sr. Enio Bacci - que "altera a CLT, definindo alcoolismo como doença em eventual demissão do empregado e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição.
DECLARADA A PREJUDICIALIDADE EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO ITEM 53 DA PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 606/99 - do Sr. Clementino Coelho - que "dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste." (Apensados: PL 877/1999, PL 2953/2000, PL 3347/2000 e PL 4792/2001)
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição deste, do PL-877/1999, do PL-2953/2000, do PL-3347/2000, e do PL-4792/2001, apensados.
Vista ao Deputado Vivaldo Barbosa, em 12/12/2001
VISTA AO DEPUTADO VIVALDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 613/99 - Waldemiro Teixeira - que "estabelece condição adicional para a concessão ou renovação de financiamentos por parte das agências financeiras oficiais de fomento."
RELATOR: Deputado LAÍRE ROSADO
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VIVALDO BARBOSA

PROJETO DE LEI Nº 658/99 - do Sr. Paulo Octávio - que "dispõe sobre a alienação dos bens imóveis residenciais de propriedade da União, nas condições que menciona."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER:
VISTA ao Deputado Avenzoar Arruda, em 28/03/2001
RETIRADO DE PAUTA, PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 674/99 - do Sr. Celso Russomanno - que ""Dispõe sobre a participação e defesa do usuário dos serviços públicos e dá outras providências"." (Apensados: PL 1678/1999, PL 1896/1999 e PL 2086/1999)
RELATOR: Deputado CANDINHO MATTOS
PARECER: pela aprovação deste, do PL-1678/1999, do PL-1896/1999, e do PL-2086/1999, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 749/99 - do Sr. Dino Fernandes - que "dispõe sobre o acesso aos medicamentos para os servidores públicos."
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES
PARECER: pela rejeição deste e da emenda apresentada na comissão.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 814/99 - do Sr. Heráclito Fortes - que "autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Município de Parnaíba, Estado do Piauí, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naquele Município."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 12/12/2001
VISTA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 815/99 - do Sr. Heráclito Fortes - que "autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Município de Luís Corrêa, Estado do Piauí, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naquele Município."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 12/12/2001
VISTA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 977/99 - do Sr. Edison Andrino - que "dispõe sobre o adicional de insalubridade para carteiros." (Apensado: PL 1099/1999)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS
PARECER:
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.121/99 - do Sr. Luiz Salomão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, no ato da rescisão do contrato de trabalho, do formulário comprobatório do exercício de atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde, para fins de aposentadoria especial, e altera o art. 58 da Lei nº 8.213/91."
RELATOR: Deputado PEDRO CELSO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.143/99 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de motorista e cobrador de transportes coletivos urbanos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.155/99 - do Sr. Romeu Queiroz - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de garçom, fixa a jornada máxima de trabalho e o piso salarial da categoria."
RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ E LUIZ ANTONIO FLEURY

PROJETO DE LEI Nº 1.186/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos."
RELATOR: Deputado VIVALDO BARBOSA
PARECER:
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.315/99 - do Sr. Regis Cavalcante - que "proíbe a cobrança por parte das concessionárias de serviços públicos, de serviços não autorizados por escrito por seus usuários."
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA
PARECER:
Vista ao Deputado Vivaldo Barbosa, em 12/12/2001
VISTA AO DEPUTADO VIVALDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 1.349/99 - do Sr. Inácio Arruda - que "obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.372/99 - do Sr. Geraldo Magela - que "dispõe sobre as empresas públicas que explorem atividade econômica de comercialização de bens ou de prestação de serviços de interesse difuso, as formas de fiscalização e relações com o Estado e a Sociedade, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LINO ROSSI
PARECER:
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.392/99 - do Sr. Geraldo Magela - que "regulamenta o exercício da profissão de motociclista profissional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PEDRO CELSO, JOVAIR ARANTES, AVENZOAR ARRUDA, PAULO PAIM, ARNALDO FARIA DE SÁ, LUIZ ANTONIO FLEURY E JAIR MENEGUELLI

PROJETO DE LEI Nº 1.434/99 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar publicidade sistemática dos dados estatísticos relativos à receita, despesa, carga tributária, seguridade social, resultados da ação fiscalizadora dos seus órgãos, bem como dos dados relativos aos agregados macroeconômicos." (Apensado: PL 1606/1999)
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA
PARECER: pela aprovação deste e do PL-1606/1999, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.545/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "permite, pelo período de doze meses, a contratação de mão-de-obra complementar com redução de encargos sociais."
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY
PARECER: pela rejeição deste.
Vista ao Deputado Vivaldo Barbosa, em 12/12/2001
VISTA AO DEPUTADO VIVALDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 1.592/99 - do Sr. Enio Bacci - que "institui a substituição gradual do papel branqueado a cloro pelo tipo não clorado nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Governo Federal e dá outras providências." (Apensado: PL 1634/1999)
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-1634/1999, apensado.
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PEDRO CELSO, AVENZOAR ARRUDA, PAULO PAIM E JAIR MENEGUELLI DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEP. PEDRO HENRY

PROJETO DE LEI Nº 1.653/99 - do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre a compensação de dívidas municipais relativas às contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e as relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela aprovação.
REJEITADO O PARECER DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEP. JOVAIR ARANTES

PROJETO DE LEI Nº 1.667/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.775/99 - do Sr. Sérgio Novais - que "altera o art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre composição da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos"
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER:
Vista ao Deputado Avenzoar Arruda, em 12/12/2001
VISTA AO DEPUTADO AVENZOAR ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 1.778/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o artigo 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado PEDRO CELSO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.783/99 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o acesso gratuito ao serviço de Internet via rede de TV a cabo para hospitais e posto de saúde da rede pública, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da rede pública, museus e bibliotecas públicas."
RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI
PARECER: pela rejeição.
VISTA ao Deputado Pedro Henry, em 28/03/2001
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PEDRO CELSO, AVENZOAR ARRUDA, PAULO PAIM E JAIR MENEGUELLI

PROJETO DE LEI Nº 1.830/99 - da Sra. Maria Elvira - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Turismólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Turismo." (Apensado: PL 2296/2000)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela prejudicialidade do PL-2296/2000, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.880/99 - do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre a regulamentação das profissão de Instrumentador Cirúrgico e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Instrumentadores Cirúrgicos."
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
REJEITADO O PARECER DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEP. PEDRO HENRY

PROJETO DE LEI Nº 1.975/99 - do Sr. João Paulo - que "dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983."
RELATOR: Deputado MEDEIROS
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.070/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
PARECER:
REJEITADO O PARECER DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ

PROJETO DE LEI Nº 2.154/99 - do Sr. Flávio Derzi - que "altera as Leis nºs 9.503, de 1997 e 8.666, de 1993." (Apensado: PL 4376/2001 (Apensado: PL 4516/2001))
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
PARECER: pela aprovação deste, do PL-4376/2001, e do PL-4516/2001, apensados, com substitutivo.
REJEITADO O PARECER DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ

PROJETO DE LEI Nº 2.161/99 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre tarifas de serviços públicos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.184/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece obrigatoriedade da contratação de ascensoristas em elevadores de condomínios comerciais e/ou mistos, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação.
REJEITADO O PARECER DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEP. LUIZ ANTONIO FLEURY

PROJETO DE LEI Nº 2.229/99 - do Sr. Freire Júnior - que "dispõe sobre a realização e a divulgação de audiências públicas relativas a processos de aquisição de bens e de contratação de serviços pela administração pública federal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PEDRO CELSO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.249/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "obriga a veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos "sites" provedores de informações na Internet, de responsabilidade de órgãos e entidades da Administração Pública Federal." (Apensado: PL 2977/2000)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL-2977/2000, apensado, com emenda.
REJEITADO O PARECER DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEP. LUIZ ANTONIO FLEURY

PROJETO DE LEI Nº 2.326/00 - do Sr. Nilton Baiano - que "altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PEDRO CELSO, AVENZOAR ARRUDA, PAULO PAIM E JAIR MENEGUELLI

PROJETO DE LEI Nº 2.399/00 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997."
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.400/00 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.471/00 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária na "conta-salário" de servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União." (Apensado: PL 2546/2000)
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER:
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.552/00 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", acrescentando critérios para a remoção de ofício do servidor público."
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES
PARECER:
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.588/00 - do Sr. Júlio Redecker - que "institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços contábeis, autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Contabilidade, da Mútua de Assistência dos Contabilistas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY
PARECER: pela aprovação.
REJEITADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEP. PEDRO HENRY

PROJETO DE LEI Nº 2.624/00 - do Sr. José Roberto Batochio - que "permite às partes, em processo judicial, formular, por seu advogado, perguntas diretamente ao depoente."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.781/00 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica." (Apensado: PL 3886/2000)
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3886/2000, apensado.
REJEITADO O PARECER DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEP. AVENZOAR ARRUDA

PROJETO DE LEI Nº 2.782/00 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fisioterapeuta e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR
PARECER: pela aprovação deste, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.783/00 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR
PARECER: pela aprovação deste, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.839/00 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida."
RELATOR: Deputado VIVALDO BARBOSA
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.856/00 - do Sr. Robério Araújo - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal."
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.896/00 - do Sr. Jair Meneguelli - (PL 1133/1999) - que "democratiza a gestão dos Serviços Sociais Autônomos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.909/00 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "proíbe os órgãos e entidades da Administração Federal de veicularem mensagens publicitárias sobre temas não afeitos à sua atividade específica."
RELATOR: Deputado LINO ROSSI
PARECER: pela aprovação.
VISTA ao Deputado Vivaldo Barbosa, em 29/08/2001
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.001/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências"." (Apensado: PL 3472/2000)
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição do PL-3472/2000, apensado.
Vista ao Deputado Vivaldo Barbosa, em 05/12/2001
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.079/00 - do Sr. Almir Sá - que "dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos assentados em terras da União, no período de entressafra."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela aprovação.
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PEDRO CELSO, AVENZOAR ARRUDA, PAULO PAIM E JAIR MENEGUELLI DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEP. JOVAIR ARANTES

PROJETO DE LEI Nº 3.086/00 - do Sr. José Lourenço - que "altera a redação do § 4º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
PARECER: pela aprovação.
REJEITADO O PARECER

DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ

PROJETO DE LEI Nº 3.104/00 - do Sr. Milton Temer - que "acrescenta alínea ao art. 483 da CLT e dá nova redação ao seu § 3º."
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA
PARECER: pela aprovação deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.112/00 - do Sr. Geraldo Magela - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER:
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.122/00 - do Sr. Mauro Benevides - que "libera o acesso aos dados do Sistema de Administração Financeira - SIAFI, via Internet, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.144/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a não incidência de multas e juros de mora sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica." (Apensado: PL 3897/2000)
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL-3897/2000, apensado.
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PEDRO CELSO, AVENZOAR ARRUDA, PAULO PAIM E JAIR MENEGUELLI DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEP. JOVAIR ARANTES

PROJETO DE LEI Nº 3.160/00 - do Sr. Valdeci Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho."
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER:
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.162/00 - do Sr. Valdeci Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências, e dá outras providências." (Apensado: PL 4387/2001)
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA
PARECER: pela aprovação do PL nº 3.162/2000 e do PL nº 4387/2001, apensado, de idêntico teor. Em conseqüência, seja declarada a prejudicialidade do PL nº 4.387/2001, nos termos regimentais (Art. 163, inciso III).
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.204/00 - do Sr. Marçal Filho - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para reforma da casa própria."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela aprovação.
REJEITADO O PARECER DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR: DEP. JOVAIR ARANTES

PROJETO DE LEI Nº 3.222/00 - do Sr. Nelson Marchezan - que "altera o art. 2º, da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que "Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado PEDRO CELSO
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.281/00 - do Sr. De Velasco - que "dispõe sobre a concessão, pela União, de bolsas de estudo para alunos, entre sete e catorze anos, cujos pais estejam desempregados, em escolas particulares, na ausência de vagas em escolas públicas."
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 3.293/00 - do Sr. De Velasco - que "dispõe sobre a limpeza e conservação das margens das rodovias."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 3.300/00 - do Sr. Luiz Sérgio - que "disciplina o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.359/00 - do Sr. Sampaio Dória - que "cria a notificação pública de perda ou afastamento de cargo."
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.400/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "concede auxílio-moradia aos agricultores, pescadores, garimpeiros, meeiros e arrendatários rurais de ambos os sexos."
RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 - do Sr. Cezar Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria." (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000 e PL 3871/2000)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela aprovação deste, do PL-3538/2000, do PL-3580/2000, e do PL-3871/2000, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.515/00 - do Sr. Rubens Furlan - que "altera a redação dos arts. 54 e 55 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 1 CTASP, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.527/00 - do Sr. Paulo Paim - que "reajusta as contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vigentes entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período." (Apensados: PL 3536/2000 e PL 4013/2001)
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3536/2000, e do PL-4013/2001, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.546/00 - do Sr. Antonio Palocci - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei de licitações e contratos da administração pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como exigência para participação de licitações públicas."
RELATOR: Deputado EDUARDO CAMPOS
PARECER: Relator, Dep. Eduardo Campos, acata parecer do relator anterior, Dep. Eduardo Campos, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.548/00 - do Sr. Dr. Evilásio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais"."
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.555/00 - do Sr. Celso Giglio - que "altera as Leis nºs 6.932, de 7 de julho de 1981 e 8.138, de 28 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a residência médica."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas da CSSF, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CTASP.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.609/00 - do Sr. Padre Roque - que "acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para a quitação de financiamento de bem de consumo durável, nas condições que especifica, e dá outras providências." (Apensado: PL 4086/2001)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGNO
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL nº 4.086/01, apensado
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.629/00 - do Sr. Iédio Rosa - que "acrescenta parágrafo 3º ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e dá outras providências."
RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.630/00 - do Sr. Iédio Rosa - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, a fim de autorizar o pagamento, no mês anterior ao do aniversário do trabalhador, de 40 a 50% da gratificação de natal."
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.647/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de consultas aos trabalhadores e servidores públicos do sexo masculino, nas situações que especifica." (Apensados: PL 3890/2000 e PL 3902/2000)
RELATOR: Deputado LINO ROSSI
PARECER: pela rejeição deste, do PL-3890/2000, e do PL-3902/2000, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.683/00 - do Sr. Márcio Bittar - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.704/00 - do Sr. Celso Giglio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a hora ficta noturna do trabalhador rural."
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.710/00 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos."
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.711/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o parágrafo único do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943."
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.719/00 - do Sr. Alceu Collares - que "estabelece regras para os concursos públicos."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.722/00 - do Sr. Paulo Paim - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural." (Apensado: PL 4602/2001)
RELATOR: Deputado LINO ROSSI
PARECER: pela aprovação deste, e do PL-4602/2001, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.736/00 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo único e incisos I e II ao art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992." (Apensado: PL 4456/2001)
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4456/2001, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.762/00 - do Sr. Eduardo Campos - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares de contas atingidos por calamidade pública."
RELATOR: Deputado CANDINHO MATTOS
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Avenzoar Arruda, em 12/12/2001
VISTA AO DEPUTADO AVENZOAR ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 3.818/00 - do Sr. José Roberto Batochio - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.844/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico, causado por servidor público federal, estadual e municipal, da administração direta e indireta, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.854/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992."
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.866/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.894/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta." (Apensado: PL 4327/2001)
RELATOR: Deputado ZÉ GOMES DA ROCHA
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4327/2001, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.925/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "permite o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.262/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre o atendimento ao público pelos órgãos da administração pública federal."
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.364/01 - do Sr. Pedro Pedrossian - que "dispõe sobre a elevação das tarifas dos serviços públicos que menciona."
RELATOR: Deputado CANDINHO MATTOS
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.469/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos seguros privados de assistência à saúde", instituindo o credenciamento universal de profissionais de saúde."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.523/01 - do Sr. Roberto Rocha - que "autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio dos Municípios de São Luis, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, Estado do Maranhão, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naqueles Municípios."
RELATOR: Deputado LINO ROSSI
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.556/01 - do Sr. Antonio Cambraia - que "cria tarifa especial de energia elétrica para aplicação em atividades de irrigação exercidas por pequenos produtores rurais."
RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.605/01 - do Sr. Nilton Capixaba - que "altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para ampliar as informações sobre a liberação de recursos para os Municípios."
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.615/01 - do Sr. Marcus Vicente - que "dá nova redação ao artigo 40 da Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971." (Apensado: PL 4947/2001)
RELATOR: Deputado ZÉ GOMES DA ROCHA
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4947/2001, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.619/01 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "veda a decretação de ponto facultativo nos órgãos e entidades públicas federais."
RELATOR: Deputado ZÉ GOMES DA ROCHA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.669/01 - do Sr. Fioravante - que "institui adicional de periculosidade aos motoristas profissionais."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.680/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "regulamenta o exercício das atividades profissionais de Yôga e cria os Conselhos Federal e Regionais e Yôga."
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.688/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "proíbe a comercialização de produtos ou serviços mortuários em hospitais públicos ou privados."
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.725/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "proíbe a discriminação por uso de tatuagens, no ingresso no serviço público." (Apensado: PL 5138/2001)
RELATOR: Deputado PAULO PAIM
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5138/2001, apensado.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOVAIR ARANTES E PEDRO HENRY

PROJETO DE LEI Nº 4.747/01 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre o pagamento do auxílio-moradia, a cargo do empregador, em benefício do empregado que não possua imóvel residencial."
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.764/01 - do Sr. Pedro Celso - que "estabelece normas para a implementação das ações de qualificação e requalificação profissional executadas com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador - PLANFOR."
RELATOR: Deputado LAÍRE ROSADO
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.771/01 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores dispensados sem justa causa, em decorrência de medidas tomadas no âmbito do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica."
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.845/01 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ZÉ GOMES DA ROCHA
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.896/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do § 6º do Art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, isentando as entidades sem fins lucrativos do pagamento da contribuição sindical."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.049/01 - do Sr. Miro Teixeira - que "altera a redação do inciso IV, do § 2º, do artigo 1º, da Lei 8730, de 10 de novembro de 1993, que "Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos de funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PEDRO CELSO, AVENZOAR ARRUDA, PAULO PAIM, ARNALDO FARIA DE SÁ, LUIZ ANTONIO FLEURY E JAIR MENEGUELLI

PROJETO DE LEI Nº 5.051/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais."
RELATOR: Deputado LINO ROSSI
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.556/94 - VIRMONDES CRUVINEL - que "dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas"
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO