Às quatorze horas e oito minutos do dia oito de julho de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência dos Deputados José Priante e Laudivio Carvalho. Registraram presença os Deputados José Priante – Presidente; Capitão Augusto e Laudivio Carvalho - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Alberto Fraga, Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Daciolo, Cabo Sabino, Caetano, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Efraim Filho, Eliziane Gama, Fernando Monteiro, Gilberto Nascimento, Jaime Martins, João Campos, Keiko Ota, Major Olimpio, Moroni Torgan, Pastor Eurico, Rocha e Wilson Filho - Titulares; Aluisio Mendes, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Osmar Terra, Pauderney Avelino, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Benedet, Ronaldo Martins e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm e Carlos Henrique Gaguim, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, Jair Bolsonaro, Laerte Bessa, Marcos Reategui, Moema Gramacho e Padre João. ABERTURA: o Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o Deputado Pauderney Avelino para tomar assento à Mesa, a fim de se proceder ao descerramento da foto desse Deputado como ex-Presidente da Comissão. Parabenizou-o pela brilhante atuação à frente da Comissão de Segurança, ressaltando que era com muita honra que havia recebido o convite para sucedê-lo. Solicitou a palavra o Deputado Moroni Torgan, lembrando que há muitos anos acompanhava a atuação do Deputado Pauderney Avelino na Câmara dos Deputados, a quem louvou como um homem público sempre pronto a defender as causas certas nos momentos oportunos com bravura, inteligência e coragem. Finalizou dizendo que a ele sempre honrava estar ao lado de homens íntegros como o Deputado Pauderney Avelino. Também o Deputado Laudivio Carvalho parabenizou o Deputado Pauderney, recordando que foi com ele que teve a honra de participar do primeiro debate sobre segurança pública na Câmara dos Deputados. O Presidente registrou a presença do Senador Omar Aziz e passou a palavra ao Deputado Gilberto Nascimento, que também parabenizou o homenageado, desejando-lhe no futuro o sucesso que sempre havia alcançado como homem público e em sua vida particular. O Senador Omar Aziz disse que era amigo do Deputado Pauderney Avelino, seu conterrâneo do Estado do Amazonas, recordando a luta do Deputado que, nascido em uma região pouquíssimo habitada daquele Estado, elevou-se a figura central na política do Estado e do Brasil. Falou ainda sobre a situação da segurança pública no Amazonas, cujas fronteiras internacionais eram rota do tráfico de cocaína, registrando que o Deputado Pauderney Avelino sempre foi um duro combatente ao tráfico de drogas e um incansável defensor dos cidadãos de bem do Brasil. O Presidente agradeceu a presença do Senador Omar Aziz e concedeu a palavra ao Deputado Major Olímpio, que registrou que era com muito prazer que participava de um momento especial da Comissão, esse de reconhecimento ao trabalho, à lisura e à retidão do Deputado Pauderney Avelino. Disse ainda que, como parlamentar de primeiro mandato, sempre procurou se espelhar em homens como o Deputado Pauderney Avelino, que com experiência, espontaneidade, receptividade e alegria sempre figurou como um rumo a ser seguido a todos os Deputados que a essa Casa chegavam com o intuito de trabalhar para o bem da sociedade brasileira. Em seguida, o Presidente registrou a presença das senhoras Andrea e Maria Clara, respectivamente esposa e filha do parlamentar homenageado, que prestigiavam o evento. Também usou da palavra o Deputado Subtenente Gonzaga, que parabenizou o Deputado e agradeceu-lhe pelo empenho nas causas da segurança pública. Parabenizaram ainda o homenageado os Deputados Delegado Edson Moreira e Efraim Filho, ex-Presidente da Comissão. Com a palavra, o Deputado Pauderney Avelino agradeceu ao Deputado José Priante pelas palavras de apoio e acolhimento. Agradeceu também aos servidores da Comissão, na pessoa do Secretário Executivo, o senhor Ricardo Menezes Perpétuo. Da mesma forma, agradeceu aos seus pares, relembrando que a Comissão nascera como resultado de uma Comissão Parlamentar de Inquérito presidida pelo Deputado Moroni Torgan. Dirigiu-se também em agradecimento ao Senador Omar Aziz, ex-Governador do Estado do Amazonas. Falou sobretudo do apoio especial que sempre recebeu de sua família, sua esposa e sua filha presentes, que afinal representavam as famílias de todos os homens públicos, que só conseguiam se doar inteiramente ao espírito público graças ao inestimável suporte dos familiares. Disse, por fim, da honra que sentiu ao presidir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, um tema sempre presente nas preocupações, desejos e anseios de todos os cidadãos brasileiros. Findo o discurso, foi oficialmente inaugurada a foto do Deputado Pauderney Avelino na galeria de ex-Presidentes da Comissão. Ato contínuo, havendo número regimental, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA. SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1/2015 - CN (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016). O Presidente anunciou o recebimento das seguintes sugestões: SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/2015 - do Sr. José Priante – que “Requer inclusão de meta para Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - 500 projetos concluídos -  Programa 2058; Ação nova”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/2015 - do Sr. Jaime Martins – que “Requer inclusão de meta para Construção de Unidades  do Departamento de Polícia Federal - 3 unidades construídas -  Programa 2070; Ação 155i.” SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/15 - do Sr. Delegado Edson Moreira – que “Requer inclusão de meta para Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON -  2% do sistema implantado - Programa 2058; Ação 14T5.” Em seguida, a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/15 - do Sr. José Priante – que “Requer inclusão de meta para Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - 500 projetos concluídos -  Programa 2058; Ação nova” foi votada e aprovada; da mesma forma a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/15 - do Sr. Jaime Martins – que “Requer inclusão de meta para construção de unidades do Departamento de Polícia Federal - 3 unidades construídas -  Programa 2070; Ação 155I, foi votada e aprovada. Em seguida, a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/15 - do Sr. Delegado Edson Moreira – que “Requer inclusão de metas para Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON -  meta 2% - Programa 2058; Ação 14T5.”, foi votada e aprovada. Passou-se à apreciação do REQUERIMENTO Nº 45/15 - do Sr. Osmar Terra - que "Requer a constituição de subcomissão especial destinada a discutir, elaborar e acompanhar políticas públicas sobre Drogas". O autor defendeu a aprovação do requerimento, fazendo um breve balanço da situação trágica da segurança pública no País, especialmente no que se referia ao tráfico de drogas, cujas políticas de prevenção e combate estavam muito aquém, em sua opinião, daquelas praticadas em outras nações. Falou que o problema não era propriamente de recursos, mas de gestão. Também falou em apoio à aprovação do requerimento o Deputado Subtenente Gonzaga, que solicitou que seu nome fizesse parte da subcomissão. Também parabenizou o autor o Deputado Alberto Fraga. O Deputado Major Olímpio apoiou o requerimento dizendo da necessidade de que o Congresso Nacional se tornasse protagonista nos debates sobre as políticas públicas sobre as drogas ilícitas. Indicou, ainda, que, de acordo com o que pode verificar, os dados do Ministério da Justiça sobre o número de prisões e tráfico de drogas eram equivocados, ao menos no Estado de São Paulo. O Deputado Moroni Torgan lembrou que a Subcomissão de Combate ao Crime Organizado, a qual presidia, também tratava do tema. Sugeriu, portanto, que as subcomissões pudessem trabalhar em conjunto. Encerrou posicionando-se contra a liberação do uso das drogas no Brasil. O Deputado Gilberto Nascimento manifestou-se favoravelmente o requerimento, apontando que as drogas eram especialmente danosas para as famílias, o que as tornavam um mal especialmente deletério para a sociedade brasileira. O Deputado Edson Moreira também apoiou o requerimento. O Deputado Subtenente Gonzaga subscreveu o requerimento. O autor agradeceu a todos e ressaltou, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal tomaria em breve uma decisão fundamental sobre a liberação do consumo das drogas no Brasil. Em votação o requerimento foi aprovado. Em virtude da ocorrência de sessão no Plenário da Câmara dos Deputados, o Deputado José Priante informou que encerraria a reunião. No entanto, o Deputado Gilberto Nascimento ponderou que ainda não havia sido atingido o quórum regimental para deliberação, motivo pelo qual defendia a continuidade da reunião conforme a pauta divulgada. Havendo a anuência dos deputados presentes, o Presidente informou haver sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Delegado Éder Mauro, para retirada do item 2, o PROJETO DE LEI Nº 5.964/13 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público". (Apensados: PL 6198/2013 (Apensados: PL 6.277/2013 (Apensados: PL 6.307/2013 e PL 6.347/2013), PL 6.461/2013 (Apensado: PL 6.614/2013) e PL 7.101/2014 (Apensado: PL 8.251/2014)), PL 6.532/2013 (Apensados: PL 7.188/2014 e PL 876/2015), PL 7.134/2014, PL 7.121/2014, PL 7.157/2014 e PL 7.158/2014) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 6.198/2013, 6.277/2013, 6.347/2013, 7.134/2014, 7.157/2014, 7.158/2014, 8.251/2014 e 876/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.307/2013, 6.461/2013, 6.532/2013, 6.614/2013, 7.101/2014, 7.121/2014 e 7.188/2014, apensados. O autor do requerimento solicitou que o relator lesse seu parecer, para, então, manifestar-se sobre o requerimento de retirada de pauta. Dessa forma, o Deputado Efraim Filho leu seu parecer, fazendo antes um histórico da proposição e de seus apensados, que nasceram como resposta aos manifestos populares de 2013 que, independentemente do julgamento quanto aos méritos, motivos e objetivos, revelaram uma lacuna na legislação brasileira quanto ao tema, especialmente no que tangia ao embate fronteiriço, muitas vezes tênue, entre o legítimo direito de protesto e expressão das pessoas e o não menos democrático direito de ir e vir dos cidadãos. Ato contínuo, solicitaram vistas, e lhes foram concedidas, os Deputados Delegado Eder Mauro, Major Olimpio e Subtenente Gonzaga. Em seguida, o Deputado Alberto Fraga solicitou a palavra e formou questão de ordem, com base no art. 52 do regimento interno, indagando ao Presidente sobre os motivos pelos quais requerimentos de sua autoria ainda não haviam sido pautados, bem como as razões pelas quais a Presidência não procedia, como de hábito, às designações de relatoria dos projetos que nessa fase processual se encontravam na Comissão. O Presidente respondeu que, devido às questões sociais, a segurança pública se encontrava no centro do debate nacional, o que havia gerado uma desproporcional demanda à Comissão. Assim sendo, a Presidência havia decido dar prioridade à apreciação dos projetos de lei que estivessem prontos para serem votados. Disse ainda, respondendo também ao Deputado Alexandre Leite, que as designações seriam breve e oportunamente feitas. Aproveitou para informar que, mediante solicitação, designaria o Deputado Alberto Fraga como relator do Projeto de Lei 2.016/15. Passou-se, então, ao PROJETO DE LEI Nº 3.781/08 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Acresce parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Edio Lopes, em 13/5/2015. O relator informou que, em atendimento a sugestões ocorridas quando da leitura do parecer em reunião anterior, havia procedido a alterações no parecer original, razão pela solicitou que pudesse ler o parecer uma vez mais. O Deputado Major Olímpio, então, leu seu parecer, que recebeu apoio do Deputado Subtenente Gonzaga, que ressaltou a urgência da aprovação da proposição, uma vez que o Estatuto dos Policiais Militares era defasado em vários aspectos, o que tornava ainda mais difícil a já árdua tarefa dos policiais militares brasileiros. O Deputado Delegado Edson Moreira anunciou que sua intenção inicial seria a de se abster da votação, mas havia mudado de ideia e votaria favoravelmente ao parecer, em homenagem ao autor e ao relator, bem como às policias militares brasileiras. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.990/13 - do Sr. Antonio Brito - que "Altera a Lei nº 7.210, de 1984, que ‘institui a Lei de Execução Penal’". RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Assumiu a Presidência o Deputado Laudivio Carvalho e passou a palavra para o Deputado Wilson Filho para leitura do parecer. Isto posto, os Deputados Alberto Fraga e Delegado Edson Moreira solicitaram vista da proposição, e assim lhes foi concedida. O Deputado José Priante reassumiu a Presidência dos trabalhos. O Deputado Alberto Fraga, indagando sobre o item seguinte da pauta, Projeto de Lei nº 7.737/14, ressaltou que estavam em tramitação diversos projetos de teor análogo e que, por razões processuais, deveriam estar tramitando em conjunto. O Deputado José Priante respondeu que o pedido de apensação era regimental e cabia aos interessados formular a solicitação ao Presidente da Casa. O Deputado Major Olimpio defendeu que o projeto fosse deliberado imediatamente pela Comissão, como assim determinava o Regimento Interno. O Presidente lembrou que uma vez deliberado pela Comissão, o projeto não poderia mais ser apensado a nenhuma outra proposição, pois o colegiado era o único que se manifestaria sobre o mérito do projeto. O Deputado Hugo Leal formulou questão de ordem, informando que havia apresentado requerimento de retirada de pauta, e que o havia feito antes de a discussão ter início, estando, portanto, regimentalmente amparado. O Deputado Alexandre Leite argumentou que o pedido estava prejudicado, uma vez que já havia passado o momento de apresentação da proposição. O Deputado José Priante, lembrando que estivera ausente por instantes, disse que havia sido informado que a matéria não fora anunciada, conforme determinava o Regimento Interno. Assim sendo, disse que a anunciaria e passariam a discutir o requerimento de retirada de pauta do Deputado Hugo Leal. Anunciou assim, o Presidente, o PROJETO DE LEI Nº 7.737/14 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Laudivio Carvalho, em 27/5/2015. O Deputado Hugo Leal defendeu a retirada de pauta para que a matéria fosse mais profundamente discutida. O Deputado José Priante lembrou a todos que um pedido de verificação de votação poderia acarretar o encerramento da reunião, impedindo a apresentação das emendas ao orçamento já aprovadas. O Deputado Alexandre Leite indagou se a matéria poderia ser votada conforme a pauta distribuída. O Deputado José Priante, observando que não havia consenso, informou que deixaria de ser deliberado o PROJETO DE LEI Nº 7.737/14. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/06, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, Ricardo Menezes Perpétuo __________________, Secretário Executivo, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Laudivio Carvalho. Submetida a votação, a Ata foi aprovada. Foi também colocada em votação, e aprovada, a Ata da 12ª Reunião. O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e quatro minutos, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária para a quarta-feira seguinte, dia quinze de julho de 2015, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. Esta Ata será assinada pelo Deputado José Priante ___________________, Presidente, e pelo Deputado Laudivio Carvalho, Segundo-Vice-Presidente ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.