SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Reunião:

1. Debater o Projeto de Lei n. 3.686/2012, do Sr. Marco Tebaldi, que "dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que 'dispõe sobre o programa Minha Casa,Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências' a fim deestabelecer que o Poder Público local deverá garantir a implantação ou ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, saúde, lazer e transporte público.

Relator: Deputado Leopoldo Meyer.

Parecer: Pela aprovação deste, do PL 6201/2013, do PL 7491/2014, e do PL 8064/2014, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 4329/2012, apensado.

2. Debater o Projeto de Lei n. 6.525/2013 , do Sr. Carlos Bezerra, que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências', para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia".

Relator: Deputado Carlos Marun.

Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.525/2013 na forma do substitutivo e da Emenda nº 1/2013 apresentada na CDU, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.484/2014 apensado.