CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/07/2015

 
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min


A -

Reunião Deliberativa:


Apreciação das Emendas da Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Sugestões de Emendas de Inclusão de Meta:

1- Emenda de inclusão de meta nº 01 do Deputado Luiz Carlos Busato - Ação 20YL - Implantação de Academias da Saúde- Acréscimo de meta: 15.000
2- Emenda de inclusão de meta nº 02 do Deputado Luiz Carlos Busato - Ação 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde  - Acréscimo de meta: 20.000
3 - Emenda de inclusão de meta nº 03 do Deputado Luiz Carlos Busato - Ação 8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde- Acréscimo de meta: 2.000.
4 - Emenda de inclusão de meta nº 04 da Deputada Mariana Carvalho - Ação 8636 - Inovação e Produção de Insumos Estratégicos para a Saúde - Acréscimo de meta: 100.
5 -  Emenda de inclusão de meta nº 05 do Deputado Diego Garcia - Ação 20IE - Política Pública sobre Drogas - Acréscimo de meta: 20.
6 - Emenda de inclusão de meta nº 06 do Deputado Diego Garcia - Ação 4525 - Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Acréscimo de meta: 20.
7- Emenda de inclusão de meta nº 07 da Deputada Flávia Morais - Ação 14UF - Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento  Especializado a Crianças e Adolescentes - Acréscimo de meta: 50.
8- Emenda de inclusão de meta nº 08 da Deputada Flávia Morais - Ação 2B30 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Acréscimo de meta: 5000.


RESULTADO: Aprovadas como emendas da Comissão as sugestões:

 Nº 4 - Emenda de inclusão de meta nº 04 da Deputada Mariana Carvalho - Ação 8636 - Inovação e Produção de Insumos Estratégicos para a Saúde - Acréscimo de meta: 100; 
APROVADO

Nº 6 - Emenda de inclusão de meta nº 06 do Deputado Diego Garcia - Ação 4525 - Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Acréscimo de meta: 20.
APROVADO

Nº 8 - Emenda de inclusão de meta nº 08 da Deputada Flávia Morais - Ação 2B30 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Acréscimo de meta: 5000.
APROVADO

Sugestôes de Emendas ao Texto da Lei:

RESULTADO: Aprovadas como emendas da Comissão as sugestões:

1- Emenda ao Texto da Lei nº 01 do Deputado Eduardo Barbosa - Ementa: Altera condições para as transferências para o setor privado - Capítulo IV- Referência: corpo da lei - artigo 53
APROVADO

2- Emenda ao Texto da Lei nº 02 do Deputado Eduardo Babosa  - Ementa: Altera inciso I do art. 56 - Referência: corpo da lei - artigo 56 inciso I 
APROVADO

3 - Emenda ao Texto da Lei nº 03 do Deputado Eduardo Babosa  - Ementa:  Insere alínea "c", inciso I do art. 57 - Referência: corpo da lei - artigo 57 inciso I 
APROVADO

4 - Emenda ao Texto da Lei nº 04 do Deputado Diego Garcia - Ementa: Saúde do Idoso - Referência: corpo da lei - artigo 53 parágrafo único
APROVADO

5 - Emenda ao Texto da Lei nº 05 do Deputado Diego Garcia -  Ementa:  Transferências para o Setor Privado/Subvenções Sociais - Referência: corpo da lei - artigo 53 inciso II 
APROVADO

6 - Emenda ao Texto da Lei nº 06 da Deputada Flávia Morais - Ementa:  Anexo III, 63-A (novo item) - Distribuição de medicamentos e materiais aos portadores de diabetes - Referência: Anexo III - item 63 
APROVADO

7- Emenda ao Texto da Lei nº 07 do Deputado Arnaldo Faria de Sá  - Ementa:  Incluir Dotações do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - Referência: corpo da lei Art. 35 
APROVADO

8 - Emenda ao Texto da Lei nº 08 do Deputado Mandetta - Ementa:  Estipula que o piso da saúde em 2016 não poderá ser inferior ao valor calculado conforme regra da LC nº 141/2012- Referência: corpo da lei Art. 35 
APROVADO

B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 127/15 - do Sr. João Campos - que "requer a realização da semana de valorização da vida, com a promoção de seminário e atividades culturais, durante o mês de setembro de 2015".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DIEGO GARCIA, MANDETTA, ADELMO CARNEIRO LEÃO, CHRISTIANE DE SOUZA YARED E JEAN WYLLYS.


2 -

REQUERIMENTO Nº 130/15 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer a realização do I Fórum Nacional de Epilepsia - "Epilepsia Fora das Sombras pela Comissão de Seguridade Social e Família e pelas entidades que tratam do tema".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 138/15 - do Sr. Jean Wyllys - (PL 882/2015) - que "requer a tramitação separada do Projeto de Lei n.º 882, de 2015 do Projeto de Lei nº 313, de 2007".
REJEITADO O REQUERIMENTO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 139/15 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de reunião para debater o reconhecimento da profissão de tecnólogo".
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 140/15 - do Sr. Antônio Jácome - que "requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Reunião de Audiência Pública sobre Oncologia -SUS Idéias e Soluções".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CARMEN ZANOTTO, ADELMO CARNEIRO LEÃO E LEANDRE.


6 -

REQUERIMENTO Nº 141/15 - do Sr. Paulo Foletto - que "requer Audiência Pública para debater sobre a produção de hemoderivados e fatores recombinantes no Brasil".
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 142/15 - da Sra. Shéridan - que "requer a inclusão de convidado para a Audiência Pública que debaterá Feminicídio, conforme o requerimento 74/15".
APROVADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.067/07 - do Sr. Miguel Martini - que "institui procedimentos para identificação e segurança de recém-nascido nos hospitais e nas maternidades públicas". (Apensados: PL 1988/2007 (Apensado: PL 4603/2012), PL 4456/2008, PL 2338/2011, PL 4628/2012, PL 7351/2014 (Apensado: PL 1225/2015) e PL 853/2015)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1988/2007, do PL 4456/2008, do PL 2338/2011, do PL 4628/2012, do PL 7351/2014, do PL 853/2015, do PL 4603/2012, e do PL 1225/2015, apensados.
NÃO DELIBERADO.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 571/11 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista". (Apensados: PL 4615/2012, PL 5472/2013, PL 5890/2013 e PL 1136/2015)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4615/2012, do PL 5472/2013, do PL 5890/2013, e do PL 1136/2015, apensados.
O Deputado Delegado Éder Mauro apresentou voto em separado em 10/06/2015.
NÃO DELIBERADO.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 5.790/13 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a proibição da prática de tatuagem nos olhos".
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

11 -

PROJETO DE LEI Nº 6.718/09 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 416/2009) - que "altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 8.188/14 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 159/2011) - que "dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Doenças Raras".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

13 -

PROJETO DE LEI Nº 48/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante à criança o acesso à escola pública no mesmo estabelecimento dos irmãos, e proíbe a separação de irmãos gêmeos.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 48/2007.
Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, em 24/06/2015.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 397/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais". (Apensados: PL 2540/2007, PL 5066/2009, PL 4548/2012 e PL 787/2015)
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, e do PL 787/2015, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Célio Silveira, João Campos, Mandetta e Odorico Monteiro, em 24/06/2015.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 1.879/07 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "dispõe sobre a Seguridade Social, cirurgias reparadoras e direitos trabalhistas às vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em todo Território Nacional". (Apensado: PL 3397/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Assistência à mulher escalpelada.
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3397/2012, apensado.
NÃO DELIBERADO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 5.574/09 - do Sr. Afonso Hamm - que "acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado".
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 232/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Educação, com emenda.
Vista ao Deputado Adelmo Carneiro Leão, em 24/06/2015.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 259/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os bens arrecadados na declaração de vacância de herança passarão ao domínio das Santas Casas de Misericórdia.
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 1.219/11 - do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - (PLS 32/2010) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados". (Apensado: PL 125/2011)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 2.123/11 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 2.747/11 - do Sr. Junji Abe - que "dispõe sobre a distribuição de medicamentos para o tratamento da mucopolissacaridose". (Apensado: PL 2869/2011)
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2869/2011, apensado.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 2.891/11 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "dispõe sobre incentivos ao fortalecimento da atenção primária, secundária e terciária de saúde e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 3.121/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "concede incentivo fiscal às entidades desportivas da modalidade futebol que instituírem programas de recuperação de jovens drogados ou desempregados, mediante capacitação técnica ou profissional, ou atendimento médico, psicológico e social".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Fábio Mitidieri, Flavinho e Jorge Solla, em 02/06/2015.
Os Deputados Flavinho e Jorge Solla apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 3.490/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências"
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JORGE SOLLA.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 3.505/12 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D)". (Apensado: PL 5456/2013)
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5456/2013, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Roney Nemer, em 06/05/2015.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 4.033/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Jorge Solla, em 02/06/2015.
O Deputado Jorge Solla apresentou voto em separado em 25/06/2015.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 4.082/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
EXPLICACAO DA EMENTA: Acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei.
RELATOR: Deputado CARLOS MANATO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 4.186/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o uso da biblioterapia nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Célio Silveira, Mandetta e Odorico Monteiro, em 02/06/2015.
O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em 01/07/2015.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 4.908/12 - do Sr. Takayama - que "dá nova redação aos arts. 544, 1.561, 1.723, 1.789, 1.797, 1.829, 1.830, 1.831, 1.832, 1.836, 1.837, 1.838, 1.839, 1.845, 1.846 e 2.003 da Lei nº 10.460, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e ao art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil", acrescenta e revoga dispositivos e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre dispositivos referentes ao Direito das Sucessões.
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 5.589/13 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 5.619/13 - do Sr. Erivelton Santana - que "dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro desemprego".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 5.829/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 6258/2013)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6258/2013, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 6.036/13 - do Sr. Mário Heringer - que "dispõe sobre a restrição do uso de agentes aromatizantes ou flavorizantes em bebidas alcóolicas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Serfiotis, Benedita da Silva, Darcísio Perondi, Dr. João, Odorico Monteiro e Pompeo de Mattos, em 13/05/2015.
NÃO DELIBERADO.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 6.041/13 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 11/2011) - que "altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988". (Apensado: PL 5788/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 1988.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5788/2013, apensado.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 6.144/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 6.849/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo - COP".
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 7.276/14 - do Sr. Marco Maia - que "dispõe sobre regulamentação da profissão de Guarda-parque, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 7.307/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 7.559/14 - da Sra. Flávia Morais - que "institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 39/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País".
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 592/15 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "dispõe sobre a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS durante o mês de dezembro".
RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 680/15 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. JOÃO, JORGE SOLLA E MANDETTA.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 736/15 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a manutenção de desfibrilador cardíaco em locais especificados de todo o território nacional e dá outras providências"
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.