CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171-A, DE 1993, DO SR. BENEDITO DOMINGOS E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (IMPUTABILIDADE PENAL DO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS), E APENSADAS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/07/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h

Elaborada a Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da seguinte proposição:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93 - do Sr. BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação.

APROVADA A PROPOSTA DE REDAÇÃO PARA O 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PEC 171-D/93.