Reunião Deliberativa:

Discussão e Votação do Parecer

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". (Apensados: PLP 415/2008 (Apensados: PLP 577/2010 e PLP 60/2011 (Apensados: PLP 329/2013, PLP 444/2014 e PLP 48/2015)), PLP 12/2011, PLP 79/2011 (Apensado: PLP 433/2014), PLP 139/2012 (Apensado: PLP 256/2013), PLP 317/2013, PLP 379/2008 (Apensados: PLP 467/2009 (Apensados: PLP 489/2009, PLP 523/2009, PLP 550/2010 e PLP 43/2011), PLP 507/2009 (Apensados: PLP 534/2009, PLP 556/2010, PLP 104/2011 e PLP 44/2015), PLP 6/2011, PLP 8/2011, PLP 21/2011 e PLP 418/2014) e PLP 448/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou "Supersimples", tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JOÃO ARRUDA (PMDB-PR), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PLP 379/2008, DO PLP 415/2008, DO PLP 12/2011, DO PLP 79/2011, DO PLP 139/2012, DO PLP 317/2013, DO PLP 448/2014, DO PLP 467/2009, DO PLP 507/2009, DO PLP 6/2011, DO PLP 8/2011, DO PLP 21/2011, DO PLP 418/2014, DO PLP 577/2010, DO PLP 60/2011, DO PLP 489/2009, DO PLP 523/2009, DO PLP 550/2010, DO PLP 43/2011, DO PLP 534/2009, DO PLP 556/2010, DO PLP 104/2011, DO PLP 44/2015, DO PLP 329/2013, DO PLP 444/2014, DO PLP 48/2015, DO PLP 433/2014, E DO PLP 256/2013, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.