Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 592/10 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
EXPLICACAO DA EMENTA: Impede que as farmácias magistrais (de manipulação), homeopáticas e alopáticas estejam subordinadas ao pagamento do Imposto sobre Serviços.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em 13/05/2015 e 17/06/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Mandetta, em 22/04/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 16/04/2015, 28/04/2015 e 24/06/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015 e 10/06/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 20/05/2015 e 01/07/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 31/03/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
EXPLICACAO DA EMENTA: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015.
Retirado de pauta, de ofício, em 22/04/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 28/04/2015, 17/06/2015 e 24/06/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015 e 10/06/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 20/05/2015 e 01/07/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 11/03/2015 e 31/03/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015

PROJETO DE LEI Nº 3.208/12 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre energia elétrica".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Retirado de pauta, de ofício, em 24/06/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 25/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 25/1999.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.376/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 1, do Senado Federal ao PL nº 1376/2003; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2, do Senado Federal.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 753/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos - PNPMP, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.468/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 517/2003) - que "dispõe sobre repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências". (Apensados: PL 3290/2004, PL 956/2007 e PL 7715/2010)
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.468/05, dos PL's nºs 3.290/04, 956/07 e 7.715/10, apensados, do Substitutivo e das submendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 20/05/2015 e 01/07/2015
O Deputado Félix Mendonça Júnior apresentou voto em separado em 16/06/2015.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Miro Teixeira, em 24/06/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora, em 10/06/2015 e 17/06/2015

PROJETO DE LEI Nº 7.081/10 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL 4933/2009 e PL 5700/2009))
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.081/10, do PL nº 3.040/08, apensado, com emenda, do PL nº 5.700/09, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.933/09, apensado.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 24/06/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 3.967/97 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia". (Apensados: PL 1780/1999, PL 3999/1997, PL 4090/2001 (Apensados: PL 4158/2001 e PL 5926/2001), PL 4325/2001 (Apensado: PL 5356/2001), PL 3774/2000 (Apensado: PL 4464/2001), PL 6133/2002 (Apensado: PL 3047/2004 (Apensado: PL 2362/2007)), PL 6394/2002, PL 6766/2002 (Apensado: PL 1904/2007), PL 6881/2002, PL 6890/2002, PL 6916/2002, PL 6947/2002, PL 7226/2002, PL 7344/2002, PL 770/2003, PL 460/2003, PL 1296/2003, PL 1312/2003, PL 1475/2003, PL 1708/2003, PL 2039/2003, PL 2299/2003, PL 3363/2004, PL 3633/2004, PL 3652/2004, PL 1421/2003, PL 3903/2004, PL 4366/2004, PL 4592/2004, PL 4613/2004, PL 4674/2004, PL 5662/2005, PL 5936/2005, PL 5871/2005, PL 6026/2005 (Apensado: PL 5671/2009), PL 7146/2006, PL 7597/2006, PL 380/2007, PL 434/2007, PL 577/2007, PL 682/2007, PL 695/2007, PL 917/2007, PL 918/2007, PL 924/2007, PL 952/2007, PL 1043/2007, PL 1577/2007, PL 1630/2007, PL 1781/2007, PL 1865/2007, PL 1898/2007, PL 1959/2007, PL 1996/2007 (Apensado: PL 3356/2008), PL 2040/2007, PL 2146/2007, PL 2209/2007, PL 2847/2008, PL 2911/2008, PL 2963/2008, PL 3163/2008, PL 4114/2008, PL 4233/2008, PL 4650/2009, PL 5196/2009 e PL 5248/2009)
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4650/2009, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3967/1997 e dos PL's nºs 3999/1997, 1780/1999, 3774/2000, 4090/2001, 4158/2001, 4325/2001, 4464/2001, 5356/2001, 5926/2001, 6133/2002, 6394/2002, 6766/2002, 6881/2002, 6890/2002, 6916/2002, 6947/2002, 7226/2002, 7344/2002, 460/2003, 770/2003, 1.296/2003, 1312/2003, 1421/2003, 1475/2003, 1708/2003, 2039/2003, 2299/2003, 3047/2004, 3363/2004, 3633/2004, 3652/2004, 3903/2004, 4366/2004, 4592/2004, 4613/2004, 4674/2004, 5662/2005, 5871/2005, 5936/2005, 6026/2005, 7597/2006, 380/2007, 434/2007, 577/2007, 682/2007, 695/2007, 917/2007, 918/2007, 924/2007, 952/2007, 1043/2007, 1577/2007, 1630/2007, 1781/2007, 1865/2007, 1898/2007, 1904/2007, 1959/2007, 1996/2007, 2040/2007, 2146/2007, 2209/2007, 2362/2007, 2847/2008, 2911/2008, 2963/2008, 3163/2008, 3356/2008, 4114/2008, 4233/2008, 5196/2009, 5248/2009 e 5671/2009, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela prejudicialidade do PL nº 7146/2006, apensado.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 409/07 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 237/2005) - que "altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e da Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 409/07, da Emenda nº 2/07 da Comissão de Minas e Energia (CME) e das emendas apresentadas na CFT; e, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/07 e 3/07 da CME.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009)
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.249/2008 e dos PL's nºs 1948/2007, 4852/2009 e 4871/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4249/2008, com Substitutivo, e pela rejeição do PL's nº 1948/2007, 4852/2009 e 4871/2009, apensados.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 6.812/10 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 49/2008) - que "altera o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências". (Apensados: PL 2483/2007 e PL 366/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei nº 8.112, de 1990.
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6812/2010, dos PLs 2483/2007 e 366/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 7.980/10 - do Poder Executivo - (AV 827/2010) - que "dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.849, de 2004 - Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira).
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7980/2010, do Substitutivo e da subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 1.468/07 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 4/2006) - que "altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação". (Apensado: PL 1831/2007)
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.468/07, do PL nº 1.831/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/07 e 2/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 20/05/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 10/06/2015 e 17/06/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 24/06/2015

PROJETO DE LEI Nº 7.907/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 7.910/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCIO ALVINO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 22/04/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 17/06/2015 e 24/06/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 16/04/2015, 28/04/2015 e 10/06/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 13/05/2015, 20/05/2015 e 01/07/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 31/03/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015

PROJETO DE LEI Nº 4.936/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". (Apensados: PL 5511/2013 e PL 6048/2013)
RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4936/2013, dos PLs nºs 5511/2013 e 6048/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CINDRA); e, no mérito pela aprovação dos PLs nºs 5511/2013 e 6048/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CINDRA, e pela rejeição do PL 4936/2013.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 13/05/2015, 20/05/2015, 24/06/2015 e 01/07/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 17/06/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 10/06/2015

PROJETO DE LEI Nº 1.198/07 - do Sr. Assis do Couto - que "estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 20/05/2015, 24/06/2015 e 01/07/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 17/06/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 10/06/2015

PROJETO DE LEI Nº 840/11 - do Sr. Chico Alencar - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares". (Apensado: PL 1385/2011)
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 840/2011, do PL nº 1385/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 24/06/2015 e 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece". (Apensados: PL 6167/2013 e PL 7209/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, 1988.
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2607/2011 e dos PLs 6167/2013 e 7209/2014, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 2607/2011, dos PLs 6167/2013 e 7209/2014, apensados, com Substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 24/06/2015 e 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 2.312/00 - do Sr. Ricardo Noronha - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar". (Apensados: PL 2388/2000, PL 2490/2000, PL 3165/2000, PL 3437/2000, PL 3570/2000, PL 3671/2000, PL 3760/2000, PL 3761/2000, PL 4225/2001, PL 4630/2001, PL 4657/2001, PL 4727/2001, PL 4044/2001, PL 5652/2001, PL 5992/2001, PL 6215/2002, PL 6611/2002, PL 7114/2002, PL 6889/2002, PL 6902/2002, PL 7465/2002, PL 485/2003, PL 697/2003, PL 825/2003, PL 1023/2003, PL 7373/2002, PL 1465/2003 e PL 4948/2001)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2312/2000 e dos PL's nºs 2388/2000, 2490/2000, 3437/2000, 3570/2000, 3671/2000, 3760/2000, 3761/2000, 4044/2001, 4225/2001, 4630/2001, 4657/2001, 4727/2001, 4948/2001, 5652/2001, 5992/2001, 6215/2002, 6611/2002, 6889/2002, 6902/2002, 7114/2002, 7373/2002, 7465/2002, 485/2003, 697/2003, 825/2003, 1023/2003 e 1465/2003, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3165/2000, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2312/2000 e dos PL's nºs 2388/2000, 2490/2000, 3437/2000, 3570/2000, 3671/2000, 3760/2000, 3761/2000, 4044/2001, 4225/2001, 4630/2001, 4657/2001, 4727/2001, 4948/2001, 5652/2001, 5992/2001, 6215/2002, 6611/2002, 6889/2002, 6902/2002, 7114/2002, 7373/2002, 7465/2002, 485/2003, 697/2003, 825/2003, 1023/2003 e 1465/2003, apensados.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 2.784/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensados: PL 3579/2004 e PL 4925/2005)
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui a Hepatite do tipo "C" na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2784/2003, dos PL's nºs 3579/2004 e 4925/2005, apensados, do Substitutivo Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Subemendas nº 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 5.251/05 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma das emendas de adequação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 6.258/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003". (Apensado: PL 1603/2007)
RELATOR: Deputado DAVIDSON MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6258/2005 e do PL nº 1603/2007, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6258/2005, e pela rejeição do PL 1603/2007, apensado.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 331/07 - do Sr. José Guimarães - que "institui no âmbito da Administração Pública Federal, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão".
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 632/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Limita a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) ao máximo de 0,3% (zero três por cento) do valor do veículo a ser financiado.
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 632/2007, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e da emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 632/2007, do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 14/05/2008.
O Deputado Aguinaldo Ribeiro apresentou voto em separado em 04/05/2011.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 958/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União". (Apensado: PL 4425/2012 (Apensado: PL 7783/2014))
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL n.º 958/2007 e dos PL´s n.ºs 4425/2012 e 7783/2014, apensados.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 1.383/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001".
EXPLICACAO DA EMENTA: Concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 3.982/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido".
EXPLICACAO DA EMENTA: Passando a ser considerado contrato de compra e venda em parcelas. Altera a Lei nº 6.099, de 1974.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto, da Emenda 1/08, apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, e da Emenda 1/11, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do projeto, da Emenda 1/08, apresentada na CDC, e da Emenda 1/11, apresentada na CFT.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 4.847/09 - do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior". (Apensado: PL 6260/2009)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4847/2009 e do PL nº 6260/2009, apensado.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 20/05/2015.
Retirado de pauta, de ofício, em 17/06/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 10/06/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 6.845/10 - do Sr. Valadares Filho - que "institui o Programa Nacional do Esporte Solidário para o Idoso - PNESI, e dá outras providências". (Apensado: PL 6887/2010)
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6887/2010, apensado, e da emenda da Comissão de Turismo e Desporto e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.845/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 516/11 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 600/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional".
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 663/11 - do Sr. André Figueiredo - que ".Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".
EXPLICACAO DA EMENTA: Permite a dedução do imposto de renda de despesas com encargos trabalhistas de empregado doméstico e de taxas de condomínio.
RELATOR: Deputado DAVIDSON MAGALHÃES.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 3.646/12 - do Sr. Diego Andrade - que "isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de motocicletas de competição, sem similares nacionais".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 4.821/12 - do Sr. Fernando Francischini - que "dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 5.095/13 - do Sr. Tiririca - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para reconhecer a atividade circense como manifestação cultural".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: a proferir.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015