CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015 (21:32)

Item 1: PEC 171/1993 (CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO)  
Autor: BENEDITO DOMINGOS
Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

APROVADA:
  • a Emenda Aglutinativa nº 16. Sim: 323; não: 155; abstenção: 2; total: 480.

    REJEITADO:
  • o Requerimento do Dep. Weverton Rocha, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. Sim: 156; não: 299; total: 455.

    RETIRADA:
  • a Emenda Aglutinativa nº 3.

    PREJUDICADOS:
  • o projeto inicial, as Propostas de Emenda à Constituição apensadas e as emendas apresentadas na Comissão Especial.
  • as Emendas Aglutinativas nºs 9 e 17.
  • o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 17.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI À COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO.

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