Sugestão de Emenda nº 01: da MARINHA DO BRASIL (Emenda de Texto) –  Acrescentar ao Anexo III um item 64 com a seguinte redação: “Despesas com as ações vinculadas ao desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, visando a fomentar a área estratégica que envolve o desenvolvimento da Indústria Nacional de Defesa”. APROVADA

Sugestão de Emenda nº 02: da MARINHA DO BRASIL (Emenda de Texto) –  Acrescentar ao Anexo III um Item 64 com a seguinte redação: “Despesas relacionadas com acordos e parcerias estratégicas firmados pela República Federativa do Brasil com outros países na área de defesa”. APROVADA

Sugestão de Emenda nº 03: da MARINHA DO BRASIL (Emenda de Texto) –  Acrescentar ao Anexo III um item 64 com a seguinte redação: “Despesas relacionadas à reconstrução da Estação Brasileira na Antártica”. APROVADA

Sugestão de Emenda nº 04: da MARINHA DO BRASIL (Emenda de Texto) –  Acrescentar ao Anexo III um item 64 com a seguinte redação: “Participação Brasileira em missões de paz (Decreto Legislativo nº 207, de 19 de maio de 2004)”. APROVADA

Sugestão de Emenda nº 05: da MARINHA DO BRASIL (Emenda de Texto) –  Acrescentar ao Anexo III um item 64 com a seguinte redação: “Despesas relacionadas ao patrulhamento e à salvaguarda das áreas marítimas que abrigam as plataformas de exploração de recursos energéticos e que envolvam desenvolvimento da Indústria Nacional de Defesa”. APROVADA

Sugestão de Emenda nº 06: do EXÉRCITO BRASILEIRO (Emenda de Texto) –  Nova redação ao inciso V no artigo 11 do Capítulo II: “V - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica, fardamento e movimentação de militares e auxílio-transporte, inclusive das entidades da administração pública federal indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ainda que prestados, total ou parcialmente, por intermédio de serviços próprios.” APROVADA

Sugestão de Emenda nº 07: do EXÉRCITO BRASILEIRO (Emenda de Texto) – Inserir no artigo 52 do Capítulo III um inciso XIV: “XIV – aquisições em Empresas Estratégicas de Defesa”. APROVADA

Sugestão de Emenda nº 08: do EXÉRCITO BRASILEIRO (Emenda de Meta) – Inserir no Anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2016: Programa: Política Nacional de Defesa; Ação: 14T4 – Aquisição de Blindados Guarani; Produto: Viatura adquirida (unidade); Meta: 56 APROVADA

Sugestão de Emenda nº 09: do EXÉRCITO BRASILEIRO (Emenda de Meta) – Inserir no Anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2016: Programa: Política Nacional de Defesa; Ação: 13DB – Aquisição de Sistemas de Artilharia Antiaérea; Produto: Equipamento obtido (unidade); Meta: 8 APROVADA

Sugestão de Emenda nº 10: da AERONÁUTICA (Emenda de Texto) - Acrescenta uma Seção II (DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS) ao Anexo III com o seguinte texto: “SEÇÃO II – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS: 1. Despesas do Programa Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro. 2. Despesas do Programa de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. Programa: 2058/Ação: 2913 (Fundo Aeronáutico). APROVADA

Sugestão de Emenda nº 11: do MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (Emenda de Texto) - Inserir um item 64 ao Anexo III com a seguinte redação: 64. Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior, executadas o âmbito do Ministério das Relações Exteriores”. APROVADA   B - Consulta: 1 - CONSULTA Nº 3/15 - DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS  que,  na condição de membro do Conselho de Defesa Nacional, submete à avaliação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional o projeto de pesquisa intitulado "Produção de sementes de erva mate geneticamente melhoradas para produção de massa foliar", conforme pedido constante do Processo MMA nº 02000.002577/2012-23, para fins de desenvolvimento tecnológico. " RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: recomendando ao Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados que se manifeste em favor da anuência, pelo Conselho de Defesa Nacional, do projeto de pesquisa intitulado "Produção de sementes de erva mate geneticamente melhoradas para produção de massa foliar", conforme pedido constante do Processo MMA nº 02000.002577/2012-23. RETIRADA DE PAUTA. 2 - CONSULTA Nº 8/15 - DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS  que, na condição de membro do Conselho de Defesa Nacional, submete à avaliação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional consulta sobre autorização de acesso, pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, ao projeto de pesquisa intilulado "Conservação da agrobiodiversidade da mandioca e dinâmica sócio-econômica de comunidades rurais de pequenos agricultores do Mato Grosso" (Ministério do Meio Ambiente - MMA, Processo 02000.003025/2013-13)". RELATOR: Deputado JARBAS VASCONCELOS. PARECER: recomendando ao Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados que se manifeste favorável à anuência prévia a ser concedida, pelo Conselho de Defesa Nacional, para que a Emprapa tenha acesso ao projeto de pesquisa intitulado "Conservação da agrobiodiversidade da mandioca e dinâmica sócio-econômica de comunidades rurais de pequenos agricultores do Matro Grosso" (Processo nº 02000.003025/2013-13 - MMA). APROVADO O PARECER. 3 - CONSULTA Nº 9/15 - DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS  que, na condição de membro do Conselho de Defesa Nacional, submete à avaliação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional consulta sobre autorização de acesso, pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, ao projeto de pesquisa intilulado "Identificação etnobotânica de variedades locais de mandioca utilizadas na regional do Juruá, Acre" (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, Processo nº 01450.010202/2014-38)". RELATOR: Deputado JARBAS VASCONCELOS. PARECER: recomendando ao Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados que se manifeste favorável à anuência prévia a ser concedida, pelo Conselho de Defesa Nacional, para que a Emprapa tenha acesso ao projeto de pesquisa intitulado "Identificação etnobotânica de variedades locais de mandioca utilizadas na regional do Juruá, Acre" (Processo nº 01450.010202/2014-38 - IPHAN). APROVADO O PARECER. C - Matéria Sobre a Mesa: 4 - REQUERIMENTO Nº 1.244/15 - do Sr. Andre Moura e Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja aprovada manifestação de apoio à participação da República da China (Taiwan), como observador geral, na 39ª Assembleia Geral e Técnica da Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO sigla em inglês), em setembro de 2016, na cidade de Montreal, Canadá". APROVADO O REQUERIMENTO. D- Requerimentos: 5 - REQUERIMENTO Nº 66/15 - dos Srs. Ezequiel Fonseca e Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater os dez anos do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários Para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL" APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 67/15 - da Sra. Jô Moraes - que "requer a realização de Audiência Pública, conjunta da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com a finalidade de debater o tema da cooperação humanitária sustentável". APROVADO O REQUERIMENTO. E- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/15 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do "de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em 16 de dezembro de 2010". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/15 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosu, que aprova o texto do "Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado em 26 de dezembro de 2010". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação, com Emenda. NÃO DELIBERADO. PRIORIDADE 9 - MENSAGEM Nº 352/14 - do Poder Executivo, que submete à avaliação do Congresso Nacional o texto do  "Acordo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010". RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 - MENSAGEM Nº 374/14 - do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 11 - MENSAGEM Nº 389/14 - do Poder Executivo - (AV 502/2014) - que "acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em Genebra, em 2 de outubro de 2009". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - MENSAGEM Nº 40/15 - do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, assinado em Atenas, em 3 de abril de 2009". RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 829/13 - do Sr. Ivan Valente - que "susta o Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013, que Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências". (Apensado: PDC 834/2013) RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela rejeição do PDC 829/13, e pela aprovação do PDC 834/2013, apensado. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.237/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini e outros - que "acrescenta-se inciso V, ao art. 3º da Lei nº 9.474, de 22 de agosto de 1997 e inciso VI e parágrafo único, ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980". (Apensado: PL 385/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Visa barrar a entrada no país de agentes públicos estrangeiros ou ex-agentes que tenham aceitado propina ou vantagem indevida em virtude de seus cargos ou funções. RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela aprovação do PL 5.237/2013, e do PL 385/2015, apensado, com Substitutivo. Vista ao Deputado Henrique Fontana, em 17/06/2015. NÃO DELIBERADO. F - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.542/13 - do Sr. Mandetta - que "torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 10/06/2015. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.084/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante aos militares anistiados os direitos contantes na legislação que define o regime jurídico da época da punição. RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 669/15 - do Sr. William Woo - que "altera o art. 14 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para autorizar a concessão de visto por dois anos a estrangeiro que venha desenvolver atividades religiosas no Brasil". RELATOR: Deputado EROS BIONDINI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.