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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015 (16:31)
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Item 1: PEC 171/1993 (CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO
TURNO)
Autor:
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BENEDITO DOMINGOS
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Ementa:
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Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
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APROVADO:
o Requerimento do Dep. Leonardo
Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS,
PEN, que solicita a votação em globo dos destaques simples.o Requerimento do Dep. André Moura,
Líder do PSC, que solicita destaque de preferência para
apreciação da Emenda Aglutinativa nº 16. Sim: 323; não: 155;
abstenção: 1; total: 475.
INADMITIDAS:
as Emendas Aglutinativas nºs 10, 11,
12, 13, 14 e 15.
REJEITADOS:
o Requerimento do Dep. Weverton Rocha,
na qualidade de Líder do PDT, que solicita votação nominal
para o requerimento de retirada de pauta desta Proposta de
Emenda à Constituição.o Requerimento do Dep. Weverton Rocha,
na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta
desta Proposta de Emenda à Constituição. Sim: 159; não: 304;
abstenção: 2; total: 465.a admissibilidade dos requerimentos de
destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os
referidos destaques (DTQs 5, 12 e 23).
RETIRADO:
o Requerimento do Dep. Leonardo
Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS,
PEN, que solicita preferência para apreciação da Emenda
Aglutinativa nº 9.
PREJUDICADOS:
as Emendas Aglutinativas nºs 2 e 4.o destaque de bancada do PPS, para
votação em separado do inciso III do art. 228 da Constituição
Federal, proposto pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão
Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 -
DTQ 1.o destaque de bancada do PCdoB, para
votação em separado do inciso I do art. 228 da Constituição
Federal, constante do art. 1º da redação dada pelo
Substitutivo da Comissão Especial - DTQ 4.o destaque de bancada do PDT, para
votação em separado da expressão "e dos menores inimputáveis"
do parágrafo único do art. 228 da Constituição Federal,
constante do art. 1º da redação dada pelo Substitutivo da
Comissão Especial - DTQ 7.o destaque de bancada do PT, para
votação em separado do inciso V do art. 228 da Constituição
Federal, constante do art. 1º do Substitutivo à Proposta de
Emenda à Constituição nº 171 de 1993. DTQ 8.o destaque de bancada do Bloco
Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB,
para votação em separado do caput e dos parágrafos 1º e 2º do
art. 228 da Constituição Federal, com redação oferecida pelo
art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 125 de 2007 -
DTQ 14.o destaque de bancada do PSD, como
suporte para a Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de
1993 - DTQ 18.o destaque de bancada do PSD, como
suporte para a Proposta de Emenda à Constituição nº 438 de
2014 - DTQ 19.o destaque de bancada do PSB, para
votação do inciso I do art. 228 constante do art. 1º do
Substitutivo adotado pela Comissão Especial - DTQ 24.o destaque de bancada do PT, para
votação do inciso IV do art. 228, constante do art. 1º do
Substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de
1993 - DTQ 27.o destaque de bancada do PT, para
votação do inciso II do art. 228, constante do art. 1º do
Substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de
1993 - DTQ 28.
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RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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