Audiência Pública:

TEMA: Redução da Maioridade Penal: eficácia e constitucionalidade.

Origem: Requerimento nº 75/13 - de autoria do Deputado Arnaldo Jordy.

Expositores:

MARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

BRUNA RIGO LEOPOLDI RIBEIRO NUNES - Defensora Pública da Defensoria do Estado de São Paulo

HERBERT ALENCAR CUNHA - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/DF.