Às quinze horas e quatro minutos do dia trinta de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Indio da Costa, JHC, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Bruna Furlan, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Dr. João, Edmar Arruda, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, Jerônimo Goergen, José Maia Filho, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marcio Alvino, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Rubens Otoni, Sandro Alex, Sarney Filho, Soraya Santos, Tia Eron, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Dilceu Sperafico, Hélio Leite, Luiz Lauro Filho, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Altineu Côrtes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Francisco Floriano, Hiran Gonçalves, José Carlos Aleluia, José Mentor, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Paulo Maluf, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Sergio Zveiter e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quadragésima quinta Reunião Deliberativa Ordinária e da quadragésima sexta Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizadas em vinte e cinco de junho de dois mil e quinze. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcos Rogério, Félix Mendonça Júnior e Luiz Couto  requereram a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 0020/2015, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 11/06/2015; 2 - Ofício nº 0019/2015, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 16, 17 e 18/06/2015; 3 - Ofício nº 047/2015, da Deputada Cristiane Brasil, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 17 e 18/06/2015; 4 - Ofício nº 033/2015, do Deputado Décio Lima, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 18/06/2015; 5 - Ofício nº 036/2015, do Deputado Ricardo Barros, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 23/06/2015; 6 - Ofício nº 069/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 23/06/2015; 7 - Ofício nº 1336/15, do Presidente da Câmara dos Deputados encaminhado pelo Deputado João Carlos Bacelar, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas no período de 24 a 28/06/2015; 8 - Ofício nº 015/2015, do Deputado Bruno Covas, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 30/06/2015; 9 - Ofício nº 103/15, do Deputado Odorico Monteiro, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 23/06/2015; 10 - Ofício nº 037/2015, do Deputado Ricardo Barros, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 24/05/2015; 11 - Ofício nº 038/2015, do Deputado Ricardo Barros, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 25/05/2015; 12 - Ofício nº 319/2015, do Deputado Tadeu Alencar, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 18/06/2015; 13 - Ofício nº 229/2015, da Liderança do DEM, desligando o Deputado Carlos Melles e indicando o Deputando Mendonça Filho para membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); 14 - Ofício nº 202/2015, da Liderança do SD, desligando o Deputado Paulo Pereira da Silva e indicando o Deputado José Maia Filho para membro suplente da CCJC; 15 - Ofício nº 0630/2015, da Câmara Municipal de Araraquara/SP, encaminhando cópia do Requerimento nº 0385/15; 16 - Ofício nº 121/2015, da Câmara de Vereadores de Canela/RS, solicitando que o município de Canela seja incluído no PL nº 4795/12; 17 - Ofício nº 52/2015, da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão – ANAPAR, encaminhando três exemplares da publicação “Previdência Complementar: Mais Proteção para o Trabalhador Brasileiro”; 18 - Expediente s/n, da APAE de São Paulo, encaminhando o artigo “Envelhecimento e Saúde” e as considerações da APAE de São Paulo sobre o estudo realizado acerca da educação inclusiva; 19 - Expediente s/n, do Senhor Gilmar Pires Júnior, encaminhando diversas denúncias. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº 148/12, item doze da pauta, a pedido do autor, Deputado Eduardo da Fonte. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a seis da pauta; Segundo bloco: Projeto de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, item vinte e oito da pauta; e Terceiro bloco: Projetos de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, itens sete e oito da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 174/11 - do Sr. Weliton Prado - que "institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros - PLANHORT, fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.257/11 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.431/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.712/01 - do Senado Federal - ARLINDO PORTO - (PLS 64/2001) - que "regulamenta o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 110/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 846/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação e Desenvolvimento de Algodão de Jandaíra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Algodão de Jandaíra, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 371/2014) - que "aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, celebrado em Córdoba, Espanha, em 28 de novembro de 2007". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 84/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 270/2014) - que "aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Arthur Lira, Cristiane Brasil, Esperidião Amin, Arnaldo Faria de Sá, Valtenir Pereira, Félix Mendonça Júnior, Soraya Santos, Luiz Couto, Elmar Nascimento, Lincoln Portela e Fausto Pinato solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte, trinta e um, nove, vinte e cinco, vinte e quatro, vinte e seis, dois, trinta e um (repetido), dezoito, vinte e dois e trinta e seis, respectivamente. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou a retirada do requerimento de inversão do item vinte, o que foi acolhido pelo Presidente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.244/13 - do Poder Executivo - que "cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.871, de 2004 e a Lei nº 11.907, de 2009. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 191/09 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EXPLICACAO DA EMENTA: Atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame do mérito das propostas de emenda à Constituição - PEC, acabando com as Comissões Especiais. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº1 e aprovação parcial das Emendas nºs 2 e 4, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5. Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) e Dep. Covatti Filho (PP-RS). Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Décio Lima, Marcos Rogério e Max Filho, em 23/06/2015. O Deputado Alessandro Molon e Marcos Rogério apresentaram Votos em Separado. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Felipe Maia, Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Betinho Gomes, Glauber Braga e Elmar Nascimento. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Esperidião Amin e a Deputada Cristiane Brasil. Por acordo, foi suspensa a discussão. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.645/14 - dos Srs. Subtenente Gonzaga e Jorginho Mello - que "altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. O Presidente retirou, de ofício, o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.688/00, item vinte e dois da pauta, a pedido do Relator, Deputado Glauber Braga. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.976/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências" RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1 da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda, e da Emenda nº 2 da mesma Comissão, com Subemenda. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Padre João, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter e Valtenir Pereira, em 12/05/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 24/06/2015. Os Deputados Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira apresentaram votos em separado.  Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.826/14 - do Sr. Marcos Rogério - que "altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) para caracterizar como circunstância qualificadora do crime de roubo o seu cometimento no interior de residência" (Apensado: PL 8211/2014) RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 8211/2014, apensado, na forma do Substitutivo apresentado. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 24/06/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Usou da palavra, pela ordem o Deputado Rubens Pereira Júnior. O Deputado Valtenir Pereira solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2/15 - do Sr. Hélio Leite - que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica". RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Valtenir Pereira e Décio Lima solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.253/13 - do Senado Federal - Marcello Crivella - (PLS 31/2012) - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes". (Apensado: PL 3634/2012) RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3634/2012, apensado. Proferido o Parecer pela Relatora. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para amanhã, dia primeiro de julho de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.