CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2.412, DE 2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (DEFINE CRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - ALTERA A LEI Nº 8.397, DE 1992 E REVOGA A LEI Nº 6.830, DE 1980) E APENSADOS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 25/06/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 10h
A -

Audiência Pública:


Convidados que compareceram:

  • TELMO LEMOS FILHO, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE;

  • MARILDA MARLEI BARBOSA, Procuradora-Geral de Montes Claros/MG;

  • LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALÓCHIO, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Vitória, representante da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM; e

  • SÉRGIO SANTIAGO DA ROSA, 2º Diretor-Adjunto de Assuntos Jurídicos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - SINDIFISCO.
    (Em atendimento ao Req. 3/15, do Dep. Paulo Teixeira)


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Dr. Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil, para esclarecimento e debates sobre matéria publicada no Jornal Folha de São Paulo do dia 12 de junho de 2015 " FISCO APERTA CERCO A DESCONTO DE TRIBUTO: para melhorar arrecadação, receita faz força-tarefa para verificar abatimentos informados por empresas"".
    NÃO DELIBERADO.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 7/15 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer convidar a Especialista em Direito Tributário Beatriz Galindo para fazer parte das reuniões técnicas para subsidiar o trabalho de elaboração do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá".
    NÃO DELIBERADO.