Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 64/15 - do Sr. Roberto Alves e outros - que "requer a convocação do Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca de patrocínio da Administração Pública Federal à 19ª Parada do Orgulho LGBT"
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO PASTOR FRANKLIN, COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: (A) CONVERSÃO DA PROPOSTA EM CONVITE E DA AUDIÊNCIA EM REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO; (B) AJUSTE NA EMENTA, ACRESCENTANDO-SE A EXPRESSÃO "E DE OUTROS EVENTOS QUE RECEBAM APOIO GOVERNAMENTAL"; E (C) INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA PETROBRAS.

REQUERIMENTO Nº 65/15 - do Sr. Fábio Sousa - que "requer informações ao Ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini sobre a arrecadação, administração e destinação dos fundos associados à prestação de serviços de telecomunicações (FUST, FUNTTEL e FISTEL e CONDECINE)"
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO CELSO PANSERA, COM AS SEGUINTES MODIFICAÇÕES: (A) ADOÇÃO DO ANO DE CRIAÇÃO DE CADA FUNDO COMO DATA DE INÍCIO DO PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DO LEVANTAMENTO; E (B) INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROPOSTAS DE CORREÇÃO DAS TAXAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA OS FUNDOS, BEM COMO SOBRE A DESTINAÇÃO DA RECEITA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.722/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 68/2007) - que "dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia".
EXPLICACAO DA EMENTA: Transfere para os meses subseqüentes as franquias de minutos, enquanto não forem utilizados.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 19/08/2009.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.595/13 - do Sr. Jorge Corte Real - que "acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública".
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 931/14 - do Poder Executivo - (MSC 423/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 721, de 18 de dezembro de 2007, que outorga permissão à Sociedade Difusora Canguçu FM LTDA.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PASTOR FRANKLIN.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 938/14 - do Poder Executivo - (MSC 426/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 462, de 05 de junho de 2014, que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piaçabuçú, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.026/04 - do Sr. Cláudio Magrão - que "dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências". (Apensado: PL 6667/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 1967.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 465/11 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais".
RELATOR: Deputado LUIZ LAURO FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Imbassahy e Rogério Peninha Mendonça, em 08/08/2012.
O Deputado Rogério Peninha Mendonça apresentou voto em separado em 21/08/2012.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.285/13 - do Sr. Ademir Camilo - que "reduz as alíquotas de PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas das empresas de telecomunicações advindas de tarifas de interconexão".
RELATOR: Deputado JOÃO DERLY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO PAULÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.304/13 - do Sr. João Arruda - que "institui Regime Especial de Tributação para instalação e manutenção de Centros de Processamento de Dados - Data Centers".
RELATOR: Deputado CELSO PANSERA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.791/13 - do Sr. Jerônimo Goergen e outros - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.004/13 - do Sr. Vicente Candido - que "altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Margarida Salomão, em 27/05/2015.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.529/14 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários".
RELATOR: Deputado CESAR SOUZA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Pastor Franklin, em 20/05/2015.
Os Deputados Tia Eron e Pastor Franklin apresentaram votos em separado em 26/05/2015.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.604/14 - do Sr. Paulo Abi-Ackel e outros - que "altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, isentando as estações rádio base e repetidoras de baixa potência do pagamento do Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine, nos termos em que especifica".
RELATOR: Deputado MIGUEL HADDAD.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 916/15 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula". (Apensado: PL 1107/2015)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1107/2015, apensado, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.