CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/06/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h

A -

Consulta:


1 -

CONSULTA Nº 10/15 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: que considera acertada a decisão da Presidência da Câmara de possibilitar a deliberação, durante o trancamento de pauta, de recursos interpostos contra a apreciação conclusiva pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos órgãos competentes.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Alexandre Leite, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Souza, em 23/06/2015.
Proferido o Parecer, em 23/06/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 1.086/99 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 1673/2003, PL 560/2003, PL 2311/2003, PL 3032/2004, PL 3526/2004, PL 5317/2005, PL 5573/2005, PL 59/2007, PL 1441/2007, PL 2904/2008, PL 7738/2010, PL 327/2011 e PL 473/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica como crime a fraude, por qualquer meio, em concurso público ou exame vestibular.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 560/2003, do PL 1673/2003, do PL 3032/2004, do PL 3526/2004, do PL 5317/2005, do PL 5573/2005, do PL 59/2007, do PL 1441/2007, do PL 2904/2008, do PL 7738/2010, do PL 327/2011, do PL 473/2011, e do PL 2311/2003, apensados, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/06/2015.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.


3 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 191/09 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
EXPLICACAO DA EMENTA: Atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame do mérito das propostas de emenda à Constituição - PEC, acabando com as Comissões Especiais.

RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº1 e aprovação parcial das Emendas nºs 2 e 4, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Décio Lima, Marcos Rogério e Max Filho, em 23/06/2015.
Proferido o Parecer, em 23/06/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) e Dep. Covatti Filho (PP-RS), em 23/06/2015.

CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 7.415/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados". (Apensados: PL 1897/2003 (Apensado: PL 1862/2015), PL 2352/2003, PL 3388/2004 (Apensados: PL 3099/2012 e PL 3782/2012), PL 4182/2004, PL 4441/2004, PL 5880/2009, PL 7322/2010, PL 7465/2010 (Apensado: PL 315/2011), PL 1161/2011, PL 1345/2011, PL 1366/2011, PL 2277/2011, PL 3826/2012, PL 3911/2012, PL 5581/2013, PL 5725/2013, PL 5953/2013, PL 6026/2013, PL 6165/2013, PL 6745/2013, PL 6848/2013, PL 7273/2014, PL 339/2015, PL 418/2015 e PL 1070/2015)
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; da Emenda nº 1/2005 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; do PL 3388/2004, com emenda, do PL 5880/2009, com emenda, do PL 7322/2010, com emendas, do PL 7465/2010, com emenda, do PL 1161/2011, com emendas, do PL 1345/2011, com emenda, do PL 1366/2011, com emenda, do PL 3826/2012, com emendas, do PL 5953/2013, com emenda, do PL 6026/2013, com emenda, do PL 418/2015, com emenda, do PL 1070/2015, com emendas, do PL 3099/2012, com emendas, do PL 3782/2012, com emenda, do PL 315/2011, com emenda, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 1862/15, do PL 4441/2004, do PL 2277/2011, do PL 3911/2012, do PL 5581/2013, do PL 5725/2013, do PL 6165/2013, do PL 6745/2013, do PL 6848/2013, do PL 7273/2014 e do PL 339/2015, apensados; e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 23/06/2015.
Proferido o Parecer, em 23/06/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/11 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROSSONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 16/06/2015.
Proferido o Parecer, em 16/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/06/2015.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


6 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/12 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.


7 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010". (Apensado: PLP 416/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PLP 416/2014, apensado.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


8 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/15 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o inciso VII do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 5.459/09 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para o pagamento de indenizações na desapropriação por interesse social de imóvel rural, incluindo o caso de aquisição por compra e venda de propriedade rural destinada à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, que deverá ser pago em dinheiro.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 6.868/10 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 70/2008) - que "autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola". (Apensados: PL 4392/2001 (Apensados: PL 4413/2004 e PL 8030/2010), PL 1520/2007, PL 7686/2010 (Apensado: PL 6545/2013), PL 7949/2010, PL 3275/2012, PL 665/2015 e PL 1186/2015)
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4413/2004, com emendas, do PL 7686/2010, com emenda, do PL 7949/2010, com emenda, do PL 8030/2010, com emenda, do PL 3275/2012, com emenda, do PL 4392/2001, com a Emenda da Comissão de Educação e Cultura, do PL 1520/2007, com a Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 665/2015, do PL 6545/2013 e do PL 1186/2015, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato, José Fogaça, Marcos Rogério e Valtenir Pereira, em 16/06/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado João Campos, em 16/06/2015.
NÃO DELIBERADO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

11 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 411/14 - do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.


12 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2/15 - do Sr. Hélio Leite - que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".
RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.


13 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/15 - do Sr. Odelmo Leão - que "acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta as transferências de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mediante a inclusão da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro de Pessoa Jurídica (CSLL) em sua base de cálculo.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

14 -

PROJETO DE LEI Nº 6.480/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências". (Apensado: PL 8292/2014)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 8292/2014, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 27/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi, em 27/05/2015.
Encerrada a Discussão, em 09/06/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Paes Landim (PTB-PI), em 09/06/2015.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, vice-líder do bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, em 09/06/2015.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, contra o voto da Deputada Cristiane Brasil, em 09/06/2015.

O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado em 10/06/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 3.077/00 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3077/00.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/06/2015.
Proferido o Parecer, em 09/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015.

Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 09/06/2015.
APROVADO O PARECER.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 5.422/05 - do Sr. Lael Varella - que "dispõe sobre reajuste de parâmetros, índices e indicadores de produtividade para fins de Reforma Agrária". (Apensados: PL 5946/2005 (Apensados: PL 1016/2011 e PL 301/2015), PL 7031/2006, PL 5561/2009 e PL 6450/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Alterando a Lei nº 8.629, de 1993.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5946/2005, do PL 7031/2006, do PL 5561/2009, do PL 6450/2009, do PL 1016/2011 e do PL 301/2015, apensados.
NÃO DELIBERADO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 2.976/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas adotadas pela Comissão de Viação e Transportes.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Padre João, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter e Valtenir Pereira, em 12/05/2015.
Proferido o Parecer, em 12/05/2015.
Os Deputados Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira apresentaram votos em separado em 19/05/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 7.826/14 - do Sr. Marcos Rogério - que "altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) para caracterizar como circunstância qualificadora do crime de roubo o seu cometimento no interior de residência" (Apensado: PL 8211/2014)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 8211/2014, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 7.925/14 - do Sr. Carlos Bezerra - que "criminaliza a comercialização e o uso de bloqueador de celulares de alta potência ("jammer")".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

20 -

PROJETO DE LEI Nº 5.288/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993". (Apensado: PL 6237/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de "utilização da terra" e de "eficiência na exploração" para comprovação da produtividade da propriedade rural.
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6237/2009, apensado. (Não-membro)
NÃO DELIBERADO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 7.902/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 18/06/2015.
Proferido o Parecer, em 18/06/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 3.984/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 12/2000) - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências". (Apensado: PL 6737/2002)
EXPLICACAO DA EMENTA: Considera serviço voluntário, a atividade não remunerada de assistência à mulher.

RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela inconstitucionalidade do PL 6737/2002, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas, Evandro Gussi, Maria do Rosário, Pr. Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca, em 17/06/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Bruno Covas, em 17/06/2015.
APROVADO O PARECER.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 6.103/05 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 217/2001) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Maria do Rosário, em 17/06/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco, em 17/06/2015.
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DA RETIRADA DE PAUTA DA MATÉRIA A PEDIDO DO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. PADRE JOÃO (PT-MG), DEP. JOSÉ FOGAÇA (PMDB-RS), DEP. RONALDO FONSECA (PROS-DF) E DEP. MAX FILHO (PSDB-ES).


24 -

PROJETO DE LEI Nº 2.726/07 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 574/2007) - que "introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece novas regras em caso de modificação da apólice de seguro de pessoa que implique ônus ou dever do segurado.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista à Deputada Maria do Rosário, em 17/06/2015.
Proferido o Parecer, em 17/06/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 5.942/09 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 108/2008) - que "inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 7.032/10 - do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 337/2006) - que "altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas". (Apensado: PL 4/2011)
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 4/2011, apensado; da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil, Delegado Waldir, Marcos Rogério, Max Filho, Pr. Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca, em 23/06/2015.
Proferido o Parecer, em 23/06/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 3.695/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 26/2010) - que "institui o Dia Nacional do Ofical de Justiça".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 4.761/12 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 264/2010) - que "dispõe sobre a prática de equoterapia".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 17/06/2015.
Proferido o Parecer pela Deputada Maria do Rosário, em 17/06/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Erika Kokay, Felipe Maia, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira, em 17/06/2015.
Proferido o Parecer, em 17/06/2015.
O Deputado Valtenir Pereira apresentou voto em separado em 23/06/2015.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DÉCIO LIMA (PT-SC), DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), DEP. RONALDO FONSECA (PROS-DF), DEP. ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF), DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC), DEP. VALTENIR PEREIRA (PROS-MT), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. WADIH DAMOUS (PT-RJ) E DEP. BACELAR (PTN-BA).
APRESENTADO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO PELO DEPUTADO ROGÉRIO ROSSO, LÍDER DO PSD.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO O DEPUTADO ROGÉRIO ROSSO.
APROVADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DANILO FORTE, MARCOS ROGÉRIO, BACELAR, JOSÉ CARLOS ALELUIA, RODRIGO PACHECO, VALTENIR PEREIRA, EVANDRO GUSSI, PAES LANDIM E JOSÉ FOGAÇA. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO VALTENIR PEREIRA.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

30 -

PROJETO DE LEI Nº 6.726/06 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 24/06/2009.
Retirado de Pauta em virtude da Ausência do Relator, em 09/04/2015.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 786/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous, em 23/06/2015.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 23/06/2015.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e Marcos Rogério, em 02/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2015.
Os Deputados Marcos Rogério, Marcelo Almeida e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 6.280/09 - do Sr. Giacobo - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
EXPLICACAO DA EMENTA: Ligação da fronteira com a Argentina e o Estado do Paraná.
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 23/06/2015.
Proferido o Parecer, em 23/06/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 7.971/10 - do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 06/08/2014.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 2.828/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3191/2012 e do PL 3966/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 18/06/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, em 18/06/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 2.887/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 10/06/2015.
Proferido o Parecer, em 10/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015.

NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 3.027/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 28/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous, em 28/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015.

NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 3.648/12 - da Sra. Marinha Raupp - que "denomina "Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby" a rodovia BR-425, entre o distrito de Abunã e cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 4.015/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015.
Proferido o Parecer, em 28/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015.

Vista ao Deputado Wadih Damous, em 28/05/2015.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 4.692/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Cristiane Brasil, Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério, em 12/05/2015.
Proferido o Parecer, em 12/05/2015.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 5.876/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 28/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015.

NÃO DELIBERADO.