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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/06/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA Nº 10/15
- PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes".
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B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 682/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 411/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Grupo Broto D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boquira, Estado da Bahia".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 955/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 346/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão dos Amigos do KM-20 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.050/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 694/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado do Mato Grosso".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.081/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 505/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Social de Corinto - ASCCOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corinto, Estado de Minas Gerais".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.131/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 236/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística Resgate Vida de Holambra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Holambra, Estado de São Paulo".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.179/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 478/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Ibirité a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirité, Estado de Minas Gerais".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.187/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 494/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Alternativa de Maravilha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maravilha, Estado de Santa Catarina".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.231/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 673/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Claraval, Estado de Minas Gerais".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.285/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 761/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São José do Egito, Estado de Pernambuco".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.335/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 715/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fafit de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itararé, Estado de São Paulo".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.352/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 164/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Comunitária Rádio Educativa Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.366/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 430/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Ângulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ângulo, Estado do Paraná".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.452/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 651/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ativa Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Anápolis, Estado de Goiás".
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15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.461/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 234/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Proteção Ambiental de Rio Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Azul, Estado do Paraná".
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.475/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 672/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Inhandava Promoções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.513/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 805/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Jacuizinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacuizinho, Estado do Rio Grande do Sul".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.518/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 818/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Pedras Altas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedras Altas, Estado do Rio Grande do Sul".
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.524/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 834/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São José do Inhacorá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul".
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.544/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 910/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Buritirama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buritirama, Estado da Bahia".
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.551/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 785/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Rádio Comunitária Amigos Bairro dos Prados Satélite a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo".
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.569/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 897/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural 13 de Setembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mercedes, Estado do Paraná".
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.600/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 869/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Nova Comunitária FM de Iraceminha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraceminha, Estado de Santa Catarina".
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.634/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 811/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Campina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul".
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.640/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 841/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Itati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itati, Estado do Rio Grande do Sul".
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26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.642/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 844/2014) - que "aprova o ato que autoriza o Centro de Apoio Social Amigos da Solidariedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro".
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27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.643/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 847/2014) - que "aprova o ato que autoriza a União Comunitária Recreativa Aloandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aloândia, Estado de Goiás".
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28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 250/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Difusora Comunitária do Catete a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
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29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 886/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação São José do Herval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Herval, Estado do Rio Grande do Sul".
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 942/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
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31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 837/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais".
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32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 854/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficiente Cultural e Educacional Amor ao Próximo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imaruí, Estado de Santa Catarina".
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33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 932/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Beja para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Paracatu, Estado de Minas Gerais".
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34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 78/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 941/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Herval D''Oeste, Estado de Santa Catarina".
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35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 80/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 944/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 5 de Porto Alegre S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.035/07
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "altera a redação do inciso III, do § 1º do art. 3° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.389/07
- do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.614/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "altera as Leis nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para estabelecer procedimentos relativos ao protocolo integrado judiciário nacional".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.351/11
- do Sr. Zé Silva e outros - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição". (Apensados: PL 3717/2012 e PL 3813/2012)
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.532/11
- do Sr. Giovani Cherini - que "institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.115/12
- do Sr. João Arruda - que "dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.""
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.947/12
- do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.355/12
- do Sr. Professor Victório Galli - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.117/14
- da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui o Dia Nacional da Educação Profissional".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/15
- da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 547/2012) - que "aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em 16 de dezembro de 2010".
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46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/15
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 344/2014) - que "aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013".
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47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/15
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 36/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014".
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PRIORIDADE |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.086/99
- do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 1673/2003, PL 560/2003, PL 2311/2003, PL 3032/2004, PL 3526/2004, PL 5317/2005, PL 5573/2005, PL 59/2007, PL 1441/2007, PL 2904/2008, PL 7738/2010, PL 327/2011 e PL 473/2011)
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.415/02
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados". (Apensados: PL 1897/2003 (Apensado: PL 1862/2015), PL 2352/2003, PL 3388/2004 (Apensados: PL 3099/2012 e PL 3782/2012), PL 4182/2004, PL 4441/2004, PL 5880/2009, PL 7322/2010, PL 7465/2010 (Apensado: PL 315/2011), PL 1161/2011, PL 1345/2011, PL 1366/2011, PL 2277/2011, PL 3826/2012, PL 3911/2012, PL 5581/2013, PL 5725/2013, PL 5953/2013, PL 6026/2013, PL 6165/2013, PL 6745/2013, PL 6848/2013, PL 7273/2014, PL 339/2015, PL 418/2015 e PL 1070/2015)
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.846/08
- do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011)
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51 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 191/09
- do Sr. Eduardo Cunha - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
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52 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/11
- do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências".
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53 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/12
- do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".
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54 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/12
- do Sr. Eduardo da Fonte - que "isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010". (Apensado: PLP 416/2014)
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55 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/15
- do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o inciso VII do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.459/09
- do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.868/10
- do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 70/2008) - que "autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola". (Apensados: PL 4392/2001 (Apensados: PL 4413/2004 e PL 8030/2010), PL 1520/2007, PL 7686/2010 (Apensado: PL 6545/2013), PL 7949/2010, PL 3275/2012, PL 665/2015 e PL 1186/2015)
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
58 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 421/14
- da Sra. Jandira Feghali - que "altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional".
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59 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 411/14
- do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".
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60 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2/15
- do Sr. Hélio Leite - que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".
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61 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/15
- do Sr. Odelmo Leão - que "acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.480/09
- do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências". (Apensado: PL 8292/2014)
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.077/00
- do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.422/05
- do Sr. Lael Varella - que "dispõe sobre reajuste de parâmetros, índices e indicadores de produtividade para fins de Reforma Agrária". (Apensados: PL 5946/2005 (Apensados: PL 1016/2011 e PL 301/2015), PL 7031/2006, PL 5561/2009 e PL 6450/2009)
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.976/11
- do Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências"
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.826/14
- do Sr. Marcos Rogério - que "altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) para caracterizar como circunstância qualificadora do crime de roubo o seu cometimento no interior de residência" (Apensado: PL 8211/2014)
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.925/14
- do Sr. Carlos Bezerra - que "criminaliza a comercialização e o uso de bloqueador de celulares de alta potência ("jammer")".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 717/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Organizada para o Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de Normandia - SODLlS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Normandia, Estado de Roraima".
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69 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.540/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 892/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa Nova Colina - ACENCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobradinho, Distrito Federal".
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70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.552/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 789/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Jovem FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú do Tocantins, Estado do Tocantins".
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71 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.613/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 827/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Serra Verde FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Quente, Estado de Goiás".
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72 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.637/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 833/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Urumajó de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Augusto Correia, Estado do Pará".
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73 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.653/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 906/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Serviço de Radiodifusão Comunitária Nascente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salesópolis, Estado de São Paulo".
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74 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 940/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina".
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75 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 94/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 211/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Astorga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Astorga, Estado do Paraná".
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PRIORIDADE |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.288/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993". (Apensado: PL 6237/2009)
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77 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.902/14
- do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências".
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78 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.984/00
- do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 12/2000) - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências". (Apensado: PL 6737/2002)
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79 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.103/05
- do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 217/2001) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais".
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80 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.726/07
- do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 574/2007) - que "introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
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81 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.942/09
- do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 108/2008) - que "inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria".
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82 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.032/10
- do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 337/2006) - que "altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas". (Apensado: PL 4/2011)
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83 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.695/12
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 26/2010) - que "institui o Dia Nacional do Ofical de Justiça".
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84 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.761/12
- do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 264/2010) - que "dispõe sobre a prática de equoterapia".
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85 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.786/12
- do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.726/06
- do Sr. Edinho Bez - que "altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares".
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87 - |
PROJETO DE LEI Nº 786/07
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental".
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88 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.294/08
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
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89 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.280/09
- do Sr. Giacobo - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
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90 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.971/10
- do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011)
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91 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.828/11
- do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012)
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92 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.887/11
- do Sr. Dimas Fabiano - que "proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências".
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93 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.027/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
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94 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.648/12
- da Sra. Marinha Raupp - que "denomina "Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby" a rodovia BR-425, entre o distrito de Abunã e cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia".
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95 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.015/12
- do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".
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96 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.692/12
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências".
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97 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.876/13
- da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente".
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