Consulta:

CONSULTA Nº 10/15 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: que considera acertada a decisão da Presidência da Câmara de possibilitar a deliberação, durante o trancamento de pauta, de recursos interpostos contra a apreciação conclusiva pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos órgãos competentes.
(Avulso Nº 729)

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 682/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 411/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Grupo Broto D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boquira, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 590)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 955/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 346/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão dos Amigos do KM-20 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 591)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.050/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 694/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 592)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.081/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 505/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Social de Corinto - ASCCOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corinto, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 542)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.131/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 236/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística Resgate Vida de Holambra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Holambra, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 593)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.179/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 478/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Ibirité a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirité, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 594)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.187/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 494/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Alternativa de Maravilha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maravilha, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 595)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.231/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 673/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Claraval, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 596)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.285/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 761/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São José do Egito, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 597)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.335/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 715/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fafit de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itararé, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 543)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.352/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 164/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Comunitária Rádio Educativa Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 544)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.366/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 430/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Ângulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ângulo, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 598)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.452/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 651/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ativa Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Anápolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 599)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.461/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 234/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Proteção Ambiental de Rio Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Azul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 600)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.475/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 672/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Inhandava Promoções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 601)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.513/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 805/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Jacuizinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacuizinho, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 602)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.518/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 818/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Pedras Altas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedras Altas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 603)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.524/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 834/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São José do Inhacorá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 604)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.544/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 910/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Buritirama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buritirama, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 545)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.551/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 785/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Rádio Comunitária Amigos Bairro dos Prados Satélite a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 605)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.569/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 897/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural 13 de Setembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mercedes, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 606)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.600/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 869/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Nova Comunitária FM de Iraceminha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraceminha, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 607)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.634/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 811/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Campina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 608)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.640/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 841/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Itati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itati, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 609)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.642/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 844/2014) - que "aprova o ato que autoriza o Centro de Apoio Social Amigos da Solidariedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 610)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.643/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 847/2014) - que "aprova o ato que autoriza a União Comunitária Recreativa Aloandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aloândia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 546)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 250/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Difusora Comunitária do Catete a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 547)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 886/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação São José do Herval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Herval, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 611)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 942/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
(Avulso Nº 612)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 837/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 613)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 854/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficiente Cultural e Educacional Amor ao Próximo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imaruí, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 614)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 932/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Beja para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Paracatu, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 615)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 78/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 941/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Herval D''Oeste, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 616)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 80/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 944/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 5 de Porto Alegre S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
(Avulso Nº 617)

PROJETO DE LEI Nº 1.035/07 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "altera a redação do inciso III, do § 1º do art. 3° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui na competência do Juizado Especial Federal as causas de imposição de penalidade prevista nas normas de trânsito.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 728)

PROJETO DE LEI Nº 2.389/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
(Avulso Nº 379) - COM EMENDA DE REDAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.614/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera as Leis nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para estabelecer procedimentos relativos ao protocolo integrado judiciário nacional".
RELATOR: Deputado BACELAR.
(Avulso Nº 437)

PROJETO DE LEI Nº 2.351/11 - do Sr. Zé Silva e outros - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição". 
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
(Avulso Nº 231)

PROJETO DE LEI Nº 2.532/11 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
(Avulso Nº 495)

PROJETO DE LEI Nº 3.115/12 - do Sr. João Arruda - que "dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO.
(Avulso Nº 438)

PROJETO DE LEI Nº 3.947/12 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que, também no Juizado Especial, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, por qualquer das partes.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
(Avulso Nº 441)

PROJETO DE LEI Nº 4.355/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 347)

PROJETO DE LEI Nº 8.117/14 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui o Dia Nacional da Educação Profissional".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 631)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/15 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 547/2012) - que "aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em 16 de dezembro de 2010".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 730)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 344/2014) - que "aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
(Avulso Nº 731)

(Avulso Nº 790)

(Avulso Nº 564) 

(Avulso Nº 732) 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 191/09 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
EXPLICACAO DA EMENTA: Atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame do mérito das propostas de emenda à Constituição - PEC, acabando com as Comissões Especiais.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 734)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/11 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROSSONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 16/06/2015. 
(Avulso Nº 695)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/12 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
(Avulso Nº 735)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010". (Apensado: PLP 416/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PLP 416/2014, apensado.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/06/2015, 17/06/2015 e 18/06/2015.
(Avulso Nº 696)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/15 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o inciso VII do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
(Avulso Nº 539)

PROJETO DE LEI Nº 5.459/09 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para o pagamento de indenizações na desapropriação por interesse social de imóvel rural, incluindo o caso de aquisição por compra e venda de propriedade rural destinada à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, que deverá ser pago em dinheiro.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 733)

PROJETO DE LEI Nº 6.868/10 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 70/2008) - que "autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola". (Apensados: PL 4392/2001 (Apensados: PL 4413/2004 e PL 8030/2010), PL 1520/2007, PL 7686/2010 (Apensado: PL 6545/2013), PL 7949/2010, PL 3275/2012, PL 665/2015 e PL 1186/2015)
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4413/2004, com emendas, do PL 7686/2010, com emenda, do PL 7949/2010, com emenda, do PL 8030/2010, com emenda, do PL 3275/2012, com emenda, do PL 4392/2001, com a Emenda da Comissão de Educação e Cultura, do PL 1520/2007, com a Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 665/2015, do PL 6545/2013 e do PL 1186/2015, apensados.
Proferido o Parecer pelo Deputado João Campos. Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato, José Fogaça, Marcos Rogério e Valtenir Pereira, em 16/06/2015.
(Avulso Nº 692)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 421/14 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Antonio Bulhões, em 13/05/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Marcos Rogério. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e José Fogaçaem 27/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/06/2015, 17/06/2015 e 18/06/2015.
(Avulso Nº 374)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 411/14 - do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 736)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2/15 - do Sr. Hélio Leite - que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".
RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 737)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/15 - do Sr. Odelmo Leão - que "acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta as transferências de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mediante a inclusão da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro de Pessoa Jurídica (CSLL) em sua base de cálculo.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 738)

PROJETO DE LEI Nº 6.480/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências". (Apensado: PL 8292/2014)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 8292/2014, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi. Vista ao Deputado Wadih Damous, em 27/05/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Paes Landim (PTB-PI). Encerrada a Discussão. Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, vice-líder do bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN.  Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, contra o voto da Deputada Cristiane Brasil, em 09/06/2015.
O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado em 10/06/2015.
(Avulso Nº 541)

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.077/00  - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3077/00.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 09/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/06/2015, 16/06/2015,  17/06/2015 e  18/06/2015.
(Avulso Nº 588)

PROJETO DE LEI Nº 5.422/05 - do Sr. Lael Varella - que "dispõe sobre reajuste de parâmetros, índices e indicadores de produtividade para fins de Reforma Agrária". (Apensados: PL 5946/2005 (Apensados: PL 1016/2011 e PL 301/2015), PL 7031/2006, PL 5561/2009 e PL 6450/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Alterando a Lei nº 8.629, de 1993.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 7031/2006, apensado, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5946/2005, do PL 5561/2009, do PL 6450/2009, do PL 1016/2011, e do PL 301/2015, apensados. 
(Avulso Nº 739)

PROJETO DE LEI Nº 2.976/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas adotadas pela Comissão de Viação e Transportes.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Padre João, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter e Valtenir Pereira, em 12/05/2015.
Os Deputados Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira apresentaram votos em separado em 19/05/2015.
(Avulso Nº 432)

PROJETO DE LEI Nº 7.826/14 - do Sr. Marcos Rogério - que "altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) para caracterizar como circunstância qualificadora do crime de roubo o seu cometimento no interior de residência" (Apensado: PL 8211/2014)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 8211/2014, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
(Avulso Nº 740)

PROJETO DE LEI Nº 7.925/14 - do Sr. Carlos Bezerra - que "criminaliza a comercialização e o uso de bloqueador de celulares de alta potência ("jammer")".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
(Avulso Nº 741)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 717/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Organizada para o Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de Normandia - SODLlS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Normandia, Estado de Roraima".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 742)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.540/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 892/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa Nova Colina - ACENCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobradinho, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 743)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.552/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 789/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Jovem FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 744)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.613/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 827/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Serra Verde FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Quente, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 745)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.637/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 833/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Urumajó de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Augusto Correia, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 746)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.653/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 906/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Serviço de Radiodifusão Comunitária Nascente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salesópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ODELMO LEÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 747)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 940/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 748)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 94/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 211/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Astorga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Astorga, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 749)

PROJETO DE LEI Nº 5.288/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993". (Apensado: PL 6237/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de "utilização da terra" e de "eficiência na exploração" para comprovação da produtividade da propriedade rural.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 750)

PROJETO DE LEI Nº 3.984/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 12/2000) - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências". (Apensado: PL 6737/2002)
EXPLICACAO DA EMENTA: Considera serviço voluntário, a atividade não remunerada de assistência à mulher.
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela inconstitucionalidade do PL 6737/2002, apensado.
Proferido o Parecer pelo Deputado Bruno Covas. Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas, Evandro Gussi, Maria do Rosário, Pr. Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca, em 17/06/2015.
(Avulso Nº 618) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 6.103/05 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 217/2001) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Maria do Rosário, em 17/06/2015.
(Avulso Nº 657) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 2.726/07 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 574/2007) - que "introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece novas regras em caso de modificação da apólice de seguro de pessoa que implique ônus ou dever do segurado.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Proferido o Parecer. Vista à Deputada Maria do Rosário, em 17/06/2015.
(Avulso Nº 619) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 5.942/09 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 108/2008) - que "inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2015 e  18/06/2015.
(Avulso Nº 710)

PROJETO DE LEI Nº 7.032/10 - do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 337/2006) - que "altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas". (Apensado: PL 4/2011)
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 4/2011, apensado; da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Educação.
(Avulso Nº 751)

PROJETO DE LEI Nº 3.695/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 26/2010) - que "institui o Dia Nacional do Ofical de Justiça".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 752)

PROJETO DE LEI Nº 4.761/12 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 264/2010) - que "dispõe sobre a prática de equoterapia".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva.
Proferido o Parecer pela Deputada Maria do Rosário. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 17/06/2015.
(Avulso Nº 658) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 6.726/06 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de Pauta em virtude da Ausência do Relator, em 09/04/2015.
(Avulso Nº 192)

PROJETO DE LEI Nº 786/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2015 e 18/06/2015.
(Avulso Nº 659)

PROJETO DE LEI Nº 6.280/09 - do Sr. Giacobo - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
EXPLICACAO DA EMENTA: Ligação da fronteira com a Argentina e o Estado do Paraná.
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 753)

PROJETO DE LEI Nº 7.971/10 - do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Proferido o parecer pelo Deputado Esperidião Amin. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 06/08/2014.
(Avulso Nº 755)

PROJETO DE LEI Nº 2.828/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3191/2012 e do PL 3966/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério. Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 18/06/2015.
(Avulso Nº 626)  - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 2.887/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 10/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015.
(Avulso Nº 627)

PROJETO DE LEI Nº 3.027/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 28/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015.
(Avulso Nº 555)

PROJETO DE LEI Nº 3.648/12 - da Sra. Marinha Raupp - que "denomina "Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby" a rodovia BR-425, entre o distrito de Abunã e cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 756)

PROJETO DE LEI Nº 4.015/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Wadih Damous em 28/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015 e 18/06/2015.
(Avulso Nº 442)

PROJETO DE LEI Nº 4.692/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Cristiane Brasil, Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério, em 12/05/2015.
(Avulso Nº 443)

PROJETO DE LEI Nº 5.876/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 28/05/2015 e  18/06/2015.
(Avulso Nº 556)