ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 17 de junho de 2015.

Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia dezessete de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados: Julio Cesar - Presidente; Keiko Ota, Jorge Côrte Real e Laercio Oliveira - Vice-Presidentes; Antonio Balhmann, Dimas Fabiano, Fernando Torres, Helder Salomão, Lucas Vergilio, Mauro Pereira e Renato Molling - Titulares; Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Eduardo Cury, Herculano Passos, Luiz Carlos Ramos, Luiz Lauro Filho, Mandetta, Marcos Reategui, Roberto Góes, Tereza Cristina e Walter Ihoshi – Suplentes. Compareceram também os Deputados André Fufuca, Carlos Henrique Gaguim, Francisco Chapadinha e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Jorge Boeira e Jozi Rocha. Justificou a ausência o Deputado Silas Brasileiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Décima Sexta Reunião, realizada no dia dez de junho de dois mil e quinze. Por solicitação da Deputada Keiko Ota, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou o recebimento do Ofício n.º 509G, do Senhor Antonio Luiz Nogueira, Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Dourados, Mato Grosso do Sul, encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, e a este Colegiado, solicitando providências com relação aos excessos das fiscalizações em função da NR-12 do Ministério do Trabalho e Emprego, que vêm resultando no fechamento de empresas, com perda de postos de trabalho naquela região, e solicitando a busca de uma solução efetiva para o problema. A esse respeito, o Presidente informou aos Deputados que a Comissão aprovou, na Reunião Ordinária Deliberativa de vinte e sete de maio de dois mil e quinze, Parecer do Relator, Deputado Laercio Oliveira, sobre o o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1408/2013, que susta a aplicação da NR-12 do Ministério do Trabalho e Emprego. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 263/11, do Sr. Marçal Filho, que "assegura aos profissionais da educação básica, no exercício da profissão, o pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer e define outras providências". (Apensados: PL 932/2011, PL 1013/2015 e PL 1092/2015) Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 932/2011, do PL 1013/2015, e do PL 1092/2015, apensados. Vista conjunta aos Deputados Deoclides Macedo e Mandetta, em onze de março de dois mil e quinze. O Deputado Roberto Góes apresentou voto em separado em vinte e seis de maio de dois mil e quinze. Adiada a discussão por cinco sessões, a requerimento do Deputado Rômulo Gouveia, Vice-Líder do PSD, representando o Líder do Partido. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.299/12, do Sr. Marcos Montes, que "acrescentam os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e cria-se a Empresa na Hora". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2012. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.506/14, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer níveis de classificação de eficiência energética compatíveis com os padrões internacionais mais exigentes". Relator: Deputado Enio Verri. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.547/12, do Sr. Hugo Motta, que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012) Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados. Vista ao Deputado Renato Molling, em dez de dezembro de dois mil e catorze. O Deputado Augusto Coutinho apresentou voto em separado em dezoito de março de dois mil e quinze. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Augusto Coutinho (SD-PE), Mandetta (DEM-MS), Antonio Balhmann (PROS-CE), Helder Salomão (PT-ES) e Mauro Pereira (PMDB-RS). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 226/15, do Sr. Rômulo Gouveia, que "dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.835/14, do Sr. Nelson Marchezan Junior, que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a produção, a comercialização, a importação, a doação e a distribuição de andador infantil". Relator: Deputado Eduardo Cury. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota. 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.142/14, do Sr. Hugo Leal, que "regulamenta a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.019/15, do Sr. Adelson Barreto, que "dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório denominado rastreador de veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados". (Apensados: PL 1020/2015 e PL 1022/2015) Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1020/2015, e do PL 1022/2015, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às onze horas e vinte e seis minutos, antes convocando os senhores parlamentares para Reunião Ordinária de Audiência Pública, a ser realizada no dia dezoito de junho, às catorze horas, no plenário 5. E, para constar, eu ___________________, Sara Teixeira Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.