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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/06/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 22/15
- dos Srs. Ronaldo Fonseca e Marcos Rogério - (PL 1620/2015) - que "requer a realização de audiência pública com a presença de autoridades e representantes dos setores da saúde no Distrito Federal".
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B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 457/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2902/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 802/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 167/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Macedônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macedônia, Estado de São Paulo".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 901/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 355/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Cidadania e Integração a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 909/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 403/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.004/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 511/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional do Meio Ambiente e de Radiodifusão de Sorocaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.020/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 703/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sagres, Estado de São Paulo".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.115/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 754/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Assis, Estado de São Paulo".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.319/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 480/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária das Mulheres Amigas do Arvoredo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manga, Estado de Minas Gerais".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.331/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 453/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.364/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 408/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Jovens Empreendedores Iguaçuenses de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.386/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 748/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aliança Igarapava Ltda. - ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igarapava, Estado de São Paulo".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.462/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 595/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 104 Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.474/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 321/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Desenvolver Sagradense - ASSCOM SAGRADENSE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sagrada Família, Estado do Rio Grande do Sul".
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15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.526/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 850/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Bagre - ARCB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bagre, Estado do Pará".
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.567/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 883/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pinhal Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal Grande, Estado do Rio Grande do Sul".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.574/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 904/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Manituba de Quixeramobim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.587/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 798/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radio Comunitária Hulha Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hulha Negra, Estado do Rio Grande do Sul".
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.608/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 917/2014) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Cambuí Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais".
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.623/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 458/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Ação Social Comunitária do Jardim Vitória e Adjacência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo".
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.638/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 836/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Resgate da Misericórdia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.654/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 923/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povo de Dom Viçoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Viçoso, Estado de Minas Gerais".
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.655/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 926/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Estação FM de Radiodifusão de Itagimirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itagimirim, Estado da Bahia".
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 816/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.275/93
- do Poder Executivo - (MSC 822/1993) - que "dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências"
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.989/08
- do Sr. Chico Lopes - que "institui no Brasil o Dia do Educador Social".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.478/11
- do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.699/12
- do Sr. Paulo Feijó - que "dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global - GPS".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/15
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 348/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação Transfronteiriça em Matéria de Socorro de Emergência, celebrado em Paris, em 11 de dezembro de 2012".
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 89/15
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 337/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010"
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PRIORIDADE |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.846/08
- do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011)
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32 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/11
- do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências".
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33 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/12
- do Sr. Eduardo da Fonte - que "isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010". (Apensado: PLP 416/2014)
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.868/10
- do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 70/2008) - que "autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola". (Apensados: PL 4392/2001 (Apensados: PL 4413/2004 e PL 8030/2010), PL 1520/2007, PL 7686/2010 (Apensado: PL 6545/2013), PL 7949/2010, PL 3275/2012, PL 665/2015 e PL 1186/2015)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.180/13
- do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 281/2013) - que "acrescenta § 3º ao art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), que estabelece normas para as eleições, para instituir prazo para o partido fornecer à Justiça Eleitoral ata de convenção partidária". (Apensado: PL 4162/2012)
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
36 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 421/14
- da Sra. Jandira Feghali - que "altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional".
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37 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/14
- do Sr. Alex Canziani - que "altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".
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38 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15/15
- da Sra. Raquel Muniz - que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
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39 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/15
- do Sr. Vanderlei Macris - que "altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.480/09
- do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências". (Apensado: PL 8292/2014)
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.077/00
- do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.608/07
- do Sr. Pepe Vargas - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal". (Apensados: PL 2639/2007, PL 2657/2007, PL 3110/2008, PL 3501/2008 (Apensado: PL 5299/2013), PL 4822/2009, PL 6663/2009 (Apensado: PL 1157/2011) e PL 2744/2011 (Apensado: PL 3110/2012))
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.047/08
- do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.500/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1085/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Centro de Assistência Social Regional do Estado do Rio de Janeiro - CENASS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro".
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45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.907/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1510/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Difusão, Ética e Moral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro".
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46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 958/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 405/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Conquista D'Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista D'Oeste, Estado do Mato Grosso".
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47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 972/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 556/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Religiosa e Artística, Gazeta FM, de Formiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais".
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48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.213/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 613/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina".
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49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.406/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 720/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pranchita FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pranchita, Estado do Paraná".
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50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 887/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Cidade de Luislândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luislândia, Estado de Minas Gerais".
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51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.606/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 909/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divino, Estado de Minas Gerais".
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52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.650/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 878/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Saquarema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro".
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53 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 79/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 943/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 5 de Belém S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará".
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54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 95/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 794/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro".
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PRIORIDADE |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.457/12
- do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 405/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa". (Apensado: PL 7649/2010)
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.889/14
- do Tribunal Superior Eleitoral e outros - que "cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.984/00
- do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 12/2000) - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências". (Apensado: PL 6737/2002)
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.103/05
- do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 217/2001) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.726/07
- do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 574/2007) - que "introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.362/08
- do Senado Federal - João Tenório - (PLS 474/2007) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.942/09
- do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 108/2008) - que "inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.761/12
- do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 264/2010) - que "dispõe sobre a prática de equoterapia".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.786/12
- do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.903/14
- do Senado Federal - Benedito de Lira - (PLS 30/2014) - que "institui o Dia Nacional da Amazônia Azul".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.859/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.210/12
- do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Futsal"".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.260/04
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos".
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 128/07
- do Sr. Lobbe Neto - que "inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente" (Apensado: PL 325/2007)
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 786/07
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental".
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.294/08
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.890/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.961/09
- do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País".
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.263/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008".
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 275/11
- do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011)
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75 - |
PROJETO DE LEI Nº 615/11
- do Sr. Marco Tebaldi - que "confere à Cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Dança"".
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76 - |
PROJETO DE LEI Nº 881/11
- do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças".
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PROJETO DE LEI Nº 2.828/11
- do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012)
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PROJETO DE LEI Nº 2.887/11
- do Sr. Dimas Fabiano - que "proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências".
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PROJETO DE LEI Nº 3.027/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
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80 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.298/12
- do Sr. Marcos Montes - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)".
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81 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.982/12
- do Sr. Andre Moura - que "fixa o piso salarial nacional dos radialistas".
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82 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.015/12
- do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".
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83 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.053/12
- do Sr. Manato - que "acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado".
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84 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.876/13
- da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente".
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85 - |
PROJETO DE LEI Nº 265/15
- do Sr. Eli Correa Filho - que "altera o §1º do art. 42º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
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