CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171-A, DE 1993, DO SR. BENEDITO DOMINGOS E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (IMPUTABILIDADE PENAL DO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS), E APENSADAS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/06/2015


A -

Reunião Deliberativa:


Apresentação, Discussão e Votação do Parecer do Relator.

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93 - do Sr. BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)". (Apensados: PEC 37/1995, PEC 68/1999, PEC 91/1995 (Apensados: PEC 386/1996 (Apensado: PEC 382/2014) e PEC 426/1996), PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 169/1999 (Apensado: PEC 242/2004), PEC 260/2000, PEC 301/1996, PEC 531/1997, PEC 633/1999, PEC 377/2001, PEC 321/2001, PEC 582/2002, PEC 64/2003, PEC 179/2003, PEC 272/2004, PEC 302/2004, PEC 345/2004, PEC 489/2005, PEC 48/2007, PEC 73/2007, PEC 87/2007, PEC 85/2007 (Apensado: PEC 273/2013), PEC 125/2007, PEC 399/2009, PEC 223/2012, PEC 228/2012, PEC 279/2013 e PEC 332/2013 (Apensado: PEC 438/2014))
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela admissibilidade das Emendas 1, 2 e 3/2015, apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação da PEC 171/1993, bem como das seguintes apensadas: PEC 426/1996, PEC 37/1995, PEC 91/1995, PEC 301/1996, PEC 531/1997, PEC 68/1999, PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 633/1999, PEC 377/2001, PEC 582/2002, PEC 64/2003, PEC 179/2003, PEC 272/2004, PEC 48/2007, PEC 223/2012, e PEC 279/2013, na forma do Substitutivo. Pela rejeição da PEC 386/1996, da PEC 242/2004, da PEC 169/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 228/2012, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, e da PEC 438/2014, apensadas, e das Emendas 1, 2 e 3/2015.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ADELMO CARNEIRO LEÃO, ALBERTO FRAGA, ALESSANDRO MOLON, ALEXANDRE VALLE, ALUISIO MENDES, ARNALDO JORDY, BRUNO COVAS, DARCÍSIO PERONDI, DELEGADO ÉDER MAURO, DELEGADO WALDIR, EDUARDO BARBOSA, EFRAIM FILHO, ERIKA KOKAY, FABIO REIS, FAUSTO PINATO, GLAUBER BRAGA, GUILHERME MUSSI, JAIR BOLSONARO, JEFFERSON CAMPOS, JOÃO CAMPOS, JOÃO RODRIGUES, JUTAHY JUNIOR, KEIKO OTA, LAUDIVIO CARVALHO, LEO DE BRITO, LINCOLN PORTELA, MAJOR OLIMPIO, MARGARIDA SALOMÃO, MARIA DO ROSÁRIO, NELSON MARQUEZELLI, ODELMO LEÃO, OSMAR TERRA, PASTOR EURICO, RONALDO FONSECA, SANDES JÚNIOR, SERGIO VIDIGAL, SILAS FREIRE, VENEZIANO VITAL DO RÊGO, VITOR VALIM E WEVERTON ROCHA.