Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 22/15 - dos Srs. Ronaldo Fonseca e Marcos Rogério - (PL 1620/2015) - que "requer a realização de audiência pública com a presença de autoridades e representantes dos setores da saúde no Distrito Federal".

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 457/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2902/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 468)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 802/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 167/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Macedônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macedônia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 469)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 901/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 355/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Cidadania e Integração a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 470)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 909/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 403/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 471)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.004/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 511/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional do Meio Ambiente e de Radiodifusão de Sorocaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 472)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.020/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 703/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sagres, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 473)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.115/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 754/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Assis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 474)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.319/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 480/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária das Mulheres Amigas do Arvoredo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manga, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 475)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.331/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 453/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 476)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.364/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 408/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Jovens Empreendedores Iguaçuenses de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 477)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.386/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 748/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aliança Igarapava Ltda. - ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igarapava, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 478)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.462/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 595/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 104 Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 479)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.474/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 321/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Desenvolver Sagradense - ASSCOM SAGRADENSE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sagrada Família, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 480)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.526/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 850/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Bagre - ARCB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bagre, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 481)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.567/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 883/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pinhal Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal Grande, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 482)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.574/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 904/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Manituba de Quixeramobim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 483)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.587/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 798/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radio Comunitária Hulha Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hulha Negra, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 484)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.608/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 917/2014) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Cambuí Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 485)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.623/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 458/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Ação Social Comunitária do Jardim Vitória e Adjacência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 486)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.638/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 836/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Resgate da Misericórdia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 487)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.654/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 923/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povo de Dom Viçoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Viçoso, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 488)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.655/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 926/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Estação FM de Radiodifusão de Itagimirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itagimirim, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 489)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 816/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 490)

PROJETO DE LEI Nº 4.275/93 - do Poder Executivo - (MSC 822/1993) - que "dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências"
EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
(Avulso Nº 112)

PROJETO DE LEI Nº 2.989/08 - do Sr. Chico Lopes - que "institui no Brasil o Dia do Educador Social".
EXPLICACAO DA EMENTA: A ser comemorado no dia 19 de setembro, data natalícia do educador Paulo Freire.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
(Avulso Nº 380)

PROJETO DE LEI Nº 2.478/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
(Avulso Nº 146)

PROJETO DE LEI Nº 3.699/12 - do Sr. Paulo Feijó - que "dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global - GPS".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 440)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 348/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação Transfronteiriça em Matéria de Socorro de Emergência, celebrado em Paris, em 11 de dezembro de 2012".
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 706)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 89/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 337/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010"
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 690)

PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5182/2009, do PL 5469/2009, do PL 5602/2009, do PL 5603/2009, do PL 2566/2011, do PL 2757/2011 e do PL 7378/2010, apensados; das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 5182/2009, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com as Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 691)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/11 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROSSONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 695)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010". (Apensado: PLP 416/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PLP 416/2014, apensado.
(Avulso Nº 696)

PROJETO DE LEI Nº 6.868/10 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 70/2008) - que "autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola". (Apensados: PL 4392/2001 (Apensados: PL 4413/2004 e PL 8030/2010), PL 1520/2007, PL 7686/2010 (Apensado: PL 6545/2013), PL 7949/2010, PL 3275/2012, PL 665/2015 e PL 1186/2015)
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4413/2004, com emendas, do PL 7686/2010, com emenda, do PL 7949/2010, com emenda, do PL 8030/2010, com emenda, do PL 3275/2012, com emenda, do PL 4392/2001, com a Emenda da Comissão de Educação e Cultura, do PL 1520/2007, com a Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 665/2015, do PL 6545/2013 e do PL 1186/2015, apensados.
(Avulso Nº 692)

PROJETO DE LEI Nº 6.180/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 281/2013) - que "acrescenta § 3º ao art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), que estabelece normas para as eleições, para instituir prazo para o partido fornecer à Justiça Eleitoral ata de convenção partidária". (Apensado: PL 4162/2012)
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4162/2012, apensado, com Substitutivo.
(Avulso Nº 693)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 421/14 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Antonio Bulhões, em 13/05/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Marcos Rogério. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e José Fogaça, em 27/05/2015.
(Avulso Nº 374)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/14 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Luiz Couto, em 09/06/2015.
(Avulso Nº 655)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15/15 - da Sra. Raquel Muniz - que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria a Dep. Raquel Muniz (PSC-MG). Vista ao Deputado Paes Landim, em 09/06/2015. 
(Avulso Nº 656)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/15 - do Sr. Vanderlei Macris - que "altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/06/2015.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Célio Silveira e Padre João, em 09/06/2015.
(Avulso Nº 587)

PROJETO DE LEI Nº 6.480/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências". (Apensado: PL 8292/2014)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvovimento Rural, e do PL 8292/2014, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi. Vista ao Deputado Wadih Damous, em 27/05/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Paes Landim (PTB-PI). Encerrada a Discussão. Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, vice-líder do bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, contra o voto da Deputada Cristiane Brasil, em 09/06/2015.
O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado, em 10/06/2015.
(Avulso Nº 541) - CUMPRINDO PRAZO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.077/00 - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3077/00.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/06/2015.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 09/06/2015.
(Avulso Nº 588)

PROJETO DE LEI Nº 2.608/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal". (Apensados: PL 2639/2007, PL 2657/2007, PL 3110/2008, PL 3501/2008 (Apensado: PL 5299/2013), PL 4822/2009, PL 6663/2009 (Apensado: PL 1157/2011) e PL 2744/2011 (Apensado: PL 3110/2012))
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a transferência da gestante presa à unidade hospitalar para atendimento médico, 4 (quatro) semanas antes do parto, e assegura cela especial para a mãe e o recém-nascido até que este complete 6 (seis) meses.
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, do PL 2744/2011, do PL 5299/2013, do PL 1157/2011 e do PL 3110/2012, apensados.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Maria do Rosário e Rodrigo Pacheco, em 12/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2015, 09/06/2015 e 10/06/2015.
(Avulso Nº 431)

PROJETO DE LEI Nº 3.047/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura".
EXPLICACAO DA EMENTA: Define como crime de tortura o constrangimento com violência, em razão de discriminação de gênero, violência contra a mulher, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento ou união estável.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Campos, em 27/05/2015.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 09/06/2015.
(Avulso Nº 540)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.500/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1085/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Centro de Assistência Social Regional do Estado do Rio de Janeiro - CENASS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 697)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.907/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1510/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Difusão, Ética e Moral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 698)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 958/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 405/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Conquista D'Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista D'Oeste, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 699)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 972/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 556/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Religiosa e Artística, Gazeta FM, de Formiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 700)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.213/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 613/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 701)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.406/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 720/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pranchita FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pranchita, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 702)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 887/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Cidade de Luislândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luislândia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 703)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.606/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 909/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divino, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 704)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.650/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 878/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Saquarema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 705)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 79/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 943/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 5 de Belém S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 707)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 95/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 794/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 708)

(Avulso Nº 715)

PROJETO DE LEI Nº 7.889/14 - do Tribunal Superior Eleitoral e outros - que "cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 11/06/2015.
(Avulso Nº 663)

PROJETO DE LEI Nº 3.984/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 12/2000) - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências". (Apensado: PL 6737/2002)
EXPLICACAO DA EMENTA: Considera serviço voluntário, a atividade não remunerada de assistência à mulher.
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela inconstitucionalidade do PL 6737/2002, apensado.
(Avulso Nº 618)

PROJETO DE LEI Nº 6.103/05 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 217/2001) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 657)

PROJETO DE LEI Nº 2.726/07 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 574/2007) - que "introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece novas regras em caso de modificação da apólice de seguro de pessoa que implique ônus ou dever do segurado.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 619)

PROJETO DE LEI Nº 4.362/08 - do Senado Federal - João Tenório - (PLS 474/2007) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 709)

PROJETO DE LEI Nº 5.942/09 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 108/2008) - que "inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 710)

PROJETO DE LEI Nº 4.761/12 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 264/2010) - que "dispõe sobre a prática de equoterapia".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva.
(Avulso Nº 658)

PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 621)

PROJETO DE LEI Nº 7.903/14 - do Senado Federal - Benedito de Lira - (PLS 30/2014) - que "institui o Dia Nacional da Amazônia Azul".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Cultura.
(Avulso Nº 711)

(Avulso Nº 126)

(Avulso Nº 628)

PROJETO DE LEI Nº 4.260/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os usuários vítimas de falsificação de acesso à telefonia móvel, clonagem de aparelho de telefone celular e de cartão de crédito não deverão arcar com os custos oriundos do uso indevido de seus dados.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; da Emenda nº 1/2011 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
(Avulso Nº 623)

PROJETO DE LEI Nº 128/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente" (Apensado: PL 325/2007)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; e do PL 325/2007, apensado, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2015.
(Avulso Nº 550)

PROJETO DE LEI Nº 786/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 659)

(Avulso Nº 624)

PROJETO DE LEI Nº 4.890/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 712)

PROJETO DE LEI Nº 4.961/09 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, com a adoção parcial da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com subemenda; juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do PL 4961/2009.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 14/05/2015. 
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 26/05/2015.
(Avulso Nº 434)

PROJETO DE LEI Nº 6.263/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008".
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga os dispositivos que impedem os agricultores que são beneficiários da renegociação das operações de crédito rural de contratarem novos créditos do Sistema Nacional de Crédito Rural.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer pelo Deputado Betinho Gomes. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/05/2015. 
(Avulso Nº 552)

PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011)
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 967/2011, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma de Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista conjunta aos Deputados Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira, em 28/05/2015. 
(Avulso Nº 435)

PROJETO DE LEI Nº 615/11 - do Sr. Marco Tebaldi - que "confere à Cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Dança"".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 713)

PROJETO DE LEI Nº 881/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças".
EXPLICACAO DA EMENTA: Denomina o Dia Nacional de Ação de Graças e Oração e estabelece critérios para sua comemoração.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério. Vista ao Deputado Padre João, em 26/05/2015.
(Avulso Nº 554)

PROJETO DE LEI Nº 2.828/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3191/2012 e do PL 3966/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 626)

PROJETO DE LEI Nº 2.887/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 10/06/2015.
(Avulso Nº 627) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 3.027/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 28/05/2015.
(Avulso Nº 555)

PROJETO DE LEI Nº 3.298/12 - do Sr. Marcos Montes - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas apresentadas.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 20/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2015.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado, em 26/05/2015.
(Avulso Nº 439)

PROJETO DE LEI Nº 3.982/12 - do Sr. Andre Moura - que "fixa o piso salarial nacional dos radialistas".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da emenda apresentada na mesma Comissão.
(Avulso Nº 629)

PROJETO DE LEI Nº 4.015/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015.
Proferido o Parecer.  Vista ao Deputado Wadih Damous, em 28/05/2015.
(Avulso Nº 442)

PROJETO DE LEI Nº 4.053/12 - do Sr. Manato - que "acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2012 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Delegado Waldir, em 10/06/2015.
(Avulso Nº 630) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 5.876/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 28/05/2015.
(Avulso Nº 556)

PROJETO DE LEI Nº 265/15 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera o §1º do art. 42º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
EXPLICACAO DA EMENTA: Trata da comprovação do reparo na interposição de recurso.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
(Avulso Nº 714)