CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2.412, DE 2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (DEFINE CRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - ALTERA A LEI Nº 8.397, DE 1992 E REVOGA A LEI Nº 6.830, DE 1980) E APENSADOS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 10/06/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h
A -

Audiência Pública:


Convidados (confirmados):

  • NANCY ANDRIGHI, Corregedora Nacional de Justiça e Ministra do Superior Tribunal de Justiça;

  • JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

  • CAIO CESAR GUZZARDI DA SILVA, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo;

  • DIMITRI BRANDI DE ABREU, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União/SP.
    (Req. 1 e 2, dos Dep. Vicente Cândido e Arnaldo Faria de Sá)

    •  

    B -

    Matéria Sobre a Mesa:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 5/15 - do Sr. Paulo Teixeira - (PL 2412/2007) - que "solicita a realização de reuniões técnicas para subsidiar o trabalho de elaboração do Parecer do Relator, com os especialistas: Heleno Tavares Torres, professor titular de Direito Financeiro da USP; Freddie Didier Jr., professor docente da USP e da Universidade Federal da Bahia; Fernando Marcelo Mendes, Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; Luiz Henrique Volpe Camargo, professor de Direito Processual Civil da Universidade Católica Dom Bosco; representante da Advocacia-Geral da União, especialista em dívida ativa; e Gustavo Amaral, advogado da Confederação Nacional da Indústria".
    APROVADO, COM A INCLUSÃO DA SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA E MINISTRA DO STJ; DO PROCURADOR-GERAL FRANCISCO WILKIE, PRESIDENTE DO COLÉGIO NACIONAL DOS PROCURADORES-FEDERAIS DOS ESTADOS.


    C -

    Requerimentos:


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 3/15 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Srs. Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal; Marcello Terto e Silva, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Zabetta Macarini Carmignani, Secretária-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP; Heráclio Mendes de Camargo Neto, Presidente do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ; Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, Presidente do SINDIFISCO; e Renato Villela, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo".
    APROVADO, COM A INCLUSÃO DE CONVITE AO SR. ROGÉRIO FILOMENO MACHADO, VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF; À SRª GEÓRGIA TEIXEIRA JEZLER CAMPELO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS; E À SRA. MARILDA MARLEI BARBOSA, PROCURADORA-GERAL DE MONTES CLAROS/MG.


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 4/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 2412/2007) - que " Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença de Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE".
    PREJUDICADO O REQUERIMENTO.