Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 29/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "requer realização de Reunião de Audiência Pública para discutir a implantação do sistema de pré-pagamento de energia elétrica".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 30/15 - do Sr. Ivan Valente - que "requer audiência pública com a convocação do Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Joaquim Levy, para prestar esclarecimento sobre a Operação "Zelotes"".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP), DEP. MARCOS ROTTA (PMDB-AM), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA), DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP), DEP. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP), DEP. ORLANDO SILVA (PCDOB-SP), DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS), DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS), DEP. SÉRGIO BRITO (PSD-BA), DEP. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA) E DEP. LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG).
APROVADO, CONTRA O VOTO DOS DEPUTADOS RICARDO IZAR, CELSO RUSSOMANO, MARCOS ROTTA E LEONARDO QUINTÃO.

REQUERIMENTO Nº 31/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - (REQ 21/2015) - que "requer a inclusão de convidado na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 21/2015".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DO NOME DO SR. EDUARDO FUMES PARAJO, DIRETOR-PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR EXECUTIVO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET - ABRANET.

REQUERIMENTO Nº 32/15 - do Sr. Aureo - que " Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir as denúncias de fraudes no recebimento de indenizações do seguro DPVAT".
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 61/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 63/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "define pena e dá outras providências, no caso de o consumidor ser induzido pela propaganda a comportamento que ocasione danos a saúde".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS) E DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP).
VISTA AO DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 64/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Duplica a pena quando ficar comprovado o nexo de causalidade da omissão de dizeres ou sinais sobre a nocividade ou periculosidade de produto, com danos à saúde de qualquer pessoa.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.970/13 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 76/2012) - que "adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.037/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.833/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013)
RELATOR: Deputado DELEY.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 12/11/2014.
RETIRADO DE PAUTA A A PEDIDO DO DEPUTADO HERCULANO PASSOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.488/13 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.558/14 - da Sra. Flávia Morais - que "acresce artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 82/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". (Apensado: PL 952/2015)
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 952/2015, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 128/15 - do Sr. Heuler Cruvinel - que ""Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e da outras providências"".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação, com 3 emendas.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MARCOS ROTTA (PMDB-AM).
VISTA AO DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 341/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços".
EXPLICACAO DA EMENTA:

RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
PARECER: pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 da CDC, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 402/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "acrescenta novo artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável".
RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2015, da CDC.
Vista ao Deputado Eros Biondini, em 20/05/2015.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 604/15 - do Sr. Goulart - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.127/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que não incidirão juros de mora ou quaisquer penalidades na hipótese de depósito judicial dos valores controvertidos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.