|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
10/06/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
88/15
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 99/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Washington, em 12 de abril de 2010".
|
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
2 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
421/14
- da Sra. Jandira Feghali - que "altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional".
|
3 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
395/14
- do Sr. Alex Canziani - que "altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".
|
4 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
15/15
- da Sra. Raquel Muniz - que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
|
5 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
1/15
- do Sr. Vanderlei Macris - que "altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.140/05
- do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
|
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.480/09
- do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências". (Apensado: PL 8292/2014)
|
8 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 3.077/00
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas".
|
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.608/07
- do Sr. Pepe Vargas - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal". (Apensados: PL 2639/2007, PL 2657/2007, PL 3110/2008, PL 3501/2008 (Apensado: PL 5299/2013), PL 4822/2009, PL 6663/2009 (Apensado: PL 1157/2011) e PL 2744/2011 (Apensado: PL 3110/2012))
|
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.582/09
- do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 122/2008) - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos". (Apensados: PL 4973/2005 (Apensados: PL 5157/2013 e PL 5288/2013), PL 4109/2008 (Apensados: PL 4352/2008, PL 749/2011 e PL 1242/2011), PL 6778/2010, PL 6991/2010, PL 277/2011, PL 4100/2012 e PL 4322/2012)
|
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.984/00
- do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 12/2000) - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências". (Apensado: PL 6737/2002)
|
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.103/05
- do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 217/2001) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais".
|
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.726/07
- do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 574/2007) - que "introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
|
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.336/11
- do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 310/2006) - que "altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 1624/2011)
|
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.761/12
- do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 264/2010) - que "dispõe sobre a prática de equoterapia".
|
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.786/12
- do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.859/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
|
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.769/10 - da
Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e
de seus procuradores por litigância de má-fé". EXPLICACAO
DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR:
Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação. Proferido
o Parecer pelo Deputado Luiz Couto. Vista conjunta aos Deputados Fabio
Trad, Iriny Lopes e Marcos Rogério, em 18/06/2013.
Discutiram
a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep.
Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dep. Gorete
Pereira (PR-CE). Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta, de
ofício, por acordo, em 06/11/2013. Os
Deputados Fabio Trad, Jerônimo Goergen e Wadih Damous apresentaram votos
em separado. (Avulso Nº 625) |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.210/12 - do Sr.
Pastor Marco Feliciano - que "confere ao Município de Orlândia, no Estado
de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Futsal"".
RELATOR:
Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Proferido
o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério. Discutiram a matéria: Dep. Pastor
Marco Feliciano (PSC-SP), Dep. Jose Stédile (PSB-RS) e Dep. Chico Alencar
(PSOL-RJ). Vista conjunta aos Deputados Jose Stédile, Marcelo Almeida e
Onofre Santo Agostini, em 19/11/2013. Discutiram
a Matéria: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF),
Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Marcos
Rogério (PDT-RO). Suspensa a discussão em virtude de retirada de pauta a
pedido do Relator, em 04/12/2013. (Avulso Nº 628) |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.260/04
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos".
|
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 128/07
- do Sr. Lobbe Neto - que "inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente" (Apensado: PL 325/2007)
|
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 786/07
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental".
|
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr.
Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de
1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a
indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
RELATOR:
Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com Substitutivo. Proferido
o Parecer. Adiada a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do
Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições dos Deputados
Marcelo Almeida, Marcos Rogerio, Luiz Couto, João Campos e Ricardo
Berzoini, em 11/04/2013. Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e
Marcos Rogério, em 02/06/2015. Os
Deputados Marcos Rogério e Marcelo Almeida apresentaram votos em
separado. (Avulso Nº 624)
– CUMPRINDO PRAZO DE VISTA |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.961/09
- do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País".
|
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.263/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008".
|
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 275/11
- do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011)
|
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 401/11
- da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"". (Apensado: PL 768/2011)
|
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 881/11
- do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças".
|
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.828/11
- do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012)
|
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.887/11
- do Sr. Dimas Fabiano - que "proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências".
|
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.027/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
|
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.982/12
- do Sr. Andre Moura - que "fixa o piso salarial nacional dos radialistas".
|
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.015/12
- do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".
|
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.053/12
- do Sr. Manato - que "acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado".
|
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.876/13
- da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente".
|