Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 766/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 226/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Glória In Excelsis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 420)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.206/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 582/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema 103 de Rádios Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 421)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.374/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 568/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Cultural e Artístico da Cidade de Carlópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carlópolis, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 422)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.586/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 786/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Padroeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 423)

PROJETO DE LEI Nº 6.897/06 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus derivados, importados de outros países, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
(Avulso Nº 311)

PROJETO DE LEI Nº 3.905/12 - do Sr. Paulo Pimenta - que "denomina o trecho da BR 158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, como "Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos""
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
(Avulso Nº 346)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 421/14 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Antonio Bulhões, em 13/05/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Marcos Rogério. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e José Fogaça, em 27/05/2015.
(Avulso Nº 374) - CUMPRINDO PRAZO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associaçoes dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Luiz Couto, em 19/05/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Capitão Augusto (PR-SP) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Retirado de Pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 26/05/2015.
(Avulso Nº 463)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/14 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 655)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/15 - do Sr. Vanderlei Macris - que "altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/06/2015.
(Avulso Nº 587)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15/15 - da Sra. Raquel Muniz - que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 656)

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.077/00 - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3077/00.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/06/2015.
(Avulso Nº 588)

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.000/07 - que "acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o estudante beneficiário do PROUNI a solicitar transferência para outra instituição, para curso idêntico ou equivalente ao de sua admissão.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1000/2007.
Proferido o Parecer pelo Deputado João Campos. Vista ao Deputado Fausto Pinato, em 27/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/06/2015.
(Avulso Nº 565)

PROJETO DE LEI Nº 3.047/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura".
EXPLICACAO DA EMENTA: Define como crime de tortura o constrangimento com violência, em razão de discriminação de gênero, violência contra a mulher, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento ou união estável.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Campos, em 27/05/2015.
(Avulso Nº 540)

PROJETO DE LEI Nº 6.267/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "proíbe o uso de animais em filmes pornográficos, dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Também altera a Lei nº 9.605, de 1998.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma de Substitutivo.
(Avulso Nº 661)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 423/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2769/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 638)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 848/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 233/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa Paraisopolense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 639)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 303/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Malhada dos Bois a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Malhada dos Bois, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 640)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 899/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 347/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Monte Carmelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 641)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 318/2013) - que "aprova o ato que autoriza a União Comunitária de Realengo e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MAX FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 642)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.099/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 602/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Três Colinas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Franca, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 643)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.317/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 474/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Ação Social Senhora das Dores (ASSED) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Kubitschek, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 644)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.504/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 770/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE LTDA para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Quitéria, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 645)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.534/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 877/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Bairro do Jeremias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 646)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.549/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 791/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Presidente Epitácio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAX FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 647)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.561/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 838/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de Riacho dos Machados a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho dos Machados, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAX FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 648)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.592/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 821/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Inúbia Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inúbia Paulista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAX FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 649)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.622/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 411/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional, Cultural, Assistencial dos Amigos de Vila Nova dos Martírios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 650)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.624/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 463/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 651)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.641/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 843/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Aracy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 652)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 422/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Paraíso das Águas - ASCOPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 653)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 497/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Passagem de Mariana - Primeira Capital a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 654)

(Avulso Nº 548)

PROJETO DE LEI Nº 3.984/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 12/2000) - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências". (Apensado: PL 6737/2002)
EXPLICACAO DA EMENTA: Considera serviço voluntário, a atividade não remunerada de assistência à mulher.
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela inconstitucionalidade do PL 6737/2002, apensado.
(Avulso Nº 618)

PROJETO DE LEI Nº 6.103/05 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 217/2001) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 657)

PROJETO DE LEI Nº 2.726/07 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 574/2007) - que "introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece novas regras em caso de modificação da apólice de seguro de pessoa que implique ônus ou dever do segurado.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 619)

PROJETO DE LEI Nº 1.336/11 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 310/2006) - que "altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 1624/2011)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1624/2011, apensado.
Proferido o Parecer pelo Deputado Luiz de Deus. Vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Sandra Rosado, em 04/06/2014.
(Avulso Nº 620)

PROJETO DE LEI Nº 4.761/12 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 264/2010) - que "dispõe sobre a prática de equoterapia".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
(Avulso Nº 658)

PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 621)

(Avulso Nº 126)

(Avulso Nº 625)

(Avulso Nº 628)

PROJETO DE LEI Nº 4.260/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os usuários vítimas de falsificação de acesso à telefonia móvel, clonagem de aparelho de telefone celular e de cartão de crédito não deverão arcar com os custos oriundos do uso indevido de seus dados.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; da Emenda nº 1/2011 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
(Avulso Nº 623)

PROJETO DE LEI Nº 128/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente" (Apensado: PL 325/2007)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; e do PL 325/2007, apensado, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2015.
(Avulso Nº 550)

PROJETO DE LEI Nº 786/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família. 
(Avulso Nº 659)

PROJETO DE LEI Nº 4.961/09 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, com a adoção parcial da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com subemenda; juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do PL 4961/2009.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 14/05/2015.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 26/05/2015.
(Avulso Nº 434)

PROJETO DE LEI Nº 6.263/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008".
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga os dispositivos que impedem os agricultores que são beneficiários da renegociação das operações de crédito rural de contratarem novos créditos do Sistema Nacional de Crédito Rural.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer pelo Deputado Betinho Gomes. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/05/2015. 
(Avulso Nº 552)

PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011)
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 967/2011, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma de Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista conjunta aos Deputados Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira, em 28/05/2015. 
(Avulso Nº 435)

PROJETO DE LEI Nº 401/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"". (Apensado: PL 768/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a identificação dos responsáveis por publicidades e propagandas.
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 768/2011, apensado, ambos na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Proferido o Parecer pelo Deputado Max Filho. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Ronaldo Fonseca, em 28/05/2015. 
(Avulso Nº 436)

PROJETO DE LEI Nº 677/11 - do Sr. Weliton Prado - que "determina que os Departamentos de trânsito dos Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda.
(Avulso Nº 660)

PROJETO DE LEI Nº 881/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças".
EXPLICACAO DA EMENTA: Denomina o Dia Nacional de Ação de Graças e Oração e estabelece critérios para sua comemoração.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério. Vista ao Deputado Padre João, em 26/05/2015. 
(Avulso Nº 554)

PROJETO DE LEI Nº 2.828/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3191/2012 e do PL 3966/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 626)

PROJETO DE LEI Nº 2.887/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
(Avulso Nº 627)

PROJETO DE LEI Nº 3.027/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 28/05/2015.
(Avulso Nº 555)

PROJETO DE LEI Nº 3.298/12 - do Sr. Marcos Montes - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das emendas apresentadas.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 20/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2015.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado, em 26/05/2015.
(Avulso Nº 439)

PROJETO DE LEI Nº 3.848/12 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que " Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao Município de Guaíra três por cento (3%) dos royalties devidos por Itaipu Binacional.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emenda; e da Emenda da Comissão de Minas e Energia, com Subemenda.
Proferido o Parecer pelo Deputado Betinho Gomes. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Max Filho, em 20/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2015.
(Avulso Nº 496)

PROJETO DE LEI Nº 3.982/12 - do Sr. Andre Moura - que "fixa o piso salarial nacional dos radialistas".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da emenda apresentada na mesma Comissão.
(Avulso Nº 629)

PROJETO DE LEI Nº 4.015/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015.
Proferido o Parecer.  Vista ao Deputado Wadih Damous, em 28/05/2015.
(Avulso Nº 442)

PROJETO DE LEI Nº 4.053/12 - do Sr. Manato - que "acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2012 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 630)

PROJETO DE LEI Nº 5.876/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 28/05/2015.
(Avulso Nº 556)

PROJETO DE LEI Nº 6.705/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6.705/13 e acolhimento parcial das emendas apresentadas, na forma de novo Substitutivo.
Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Delegado Waldir e Ronaldo Fonseca, em 27/05/2015.
(Avulso Nº 557)