Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.089/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2520/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio FM Pé de Cedro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 349/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2944/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Pajuçara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maceió, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.210/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 596/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube São José dos Campos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.539/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 889/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de São José da Mata, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.602/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 880/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio à Cultura de São José do Peixe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Peixe, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.647/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 871/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Bom Jesus de Comunicação e Cultura - ABJDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.113/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas".
EXPLICACAO DA EMENTA: Não considerar interpositivo recursos da sentença e a publicação do diploma impugnado (acódão).
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.004/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.575/12 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.438/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de telefonia móvel a encaminhar gratuitamente as mensagens de texto destinadas aos serviços públicos de emergência". (Apensado: PL 6169/2013)
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.974/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "altera dispositivo da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal"
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 235/15 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.935, de 1994.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM EMENDA DE REDAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.349/07 - do Senado Federal - Mão Santa - (PLS 509/2003) - que "determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.402/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 38/2008) - que "altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.836/14 - do Defensoria Pública da União - que "institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VALTENIR PEREIRA (PROS-MT).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 353/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Macedônia, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2013".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/15 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 354/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde (ISAGS), assinado em Assunção, em 20 de abril de 2012".
RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DE TER SIDO APROVADO EM PLENÁRIO, NO DIA DE ONTEM, COM PARECER ORAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/15 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 550/2012) - que "aprova o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC)".
RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 349/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, assinado em Paris, em 19 de março de 2014".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 341/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/11 - do Sr. Henrique Eduardo Alves - que "dá nova redação ao § 3º do art. 25, ao § 2º do art. 26 e acrescenta parágrafo ao art. 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensados: PRC 15/2011 e PRC 80/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a participação de Deputado, como membro titular em até duas Comissões Permanentes exceto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não se considerando falta quando o parlamentar, titular de mais de uma Comissão, estiver presente na reunião de uma delas.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PRC 80/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição do PRC 15/2011.
Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 27/05/2015.
Proferido o Parecer, em 27/05/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB), em 27/05/2015.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. BRUNO COVAS (PSDB-SP).
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 421/14 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Antonio Bulhões, em 13/05/2015.
Proferido o Parecer, em 13/05/2015.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Marcos Rogério, em 27/05/2015.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e José Fogaça, em 27/05/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em 27/05/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 373/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Jerônimo Goergen, Rodrigo Pacheco, Sergio Souza e Valtenir Pereira, em 26/05/2015.
Proferido o Parecer, em 26/05/2015.
Os Deputados Jerônimo Goergen e Valtenir Pereira apresentaram votos em separado.
APRESENTADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA PELOS DEPUTADOS MARCOS ROGÉRIO E FAUSTO PINATO.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA PELOS SEUS RESPECTIVOS AUTORES.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR DEZ SESÕES PELO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO.
APROVADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR DEZ SESSÕES, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/15 - do Sr. Vanderlei Macris - que "altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 5328/2005 e do PL 870/2007, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; no mérito, pela aprovação de todos, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Padre João, Sergio Souza e Valtenir Pereira, em 12/05/2015.
Proferido o Parecer, em 12/05/2015.
Encerrada a Discussão, em 19/05/2015.
Usou a palavra, para Réplica, o Relator, em 19/05/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em 19/05/2015.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões, contra os votos dos Deputados Índio da Costa e Danilo Forte, em 19/05/2015.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões pelo Deputado José Carlos Aleluia, em 19/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2015.
Os Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira, Valtenir Pereira, Marcos Rogério, Marcos Rogério e Valtenir Pereira apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.077/00 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3077/00.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.000/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o estudante beneficiário do PROUNI a solicitar transferência para outra instituição, para curso idêntico ou equivalente ao de sua admissão.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1000/2007.
Vista ao Deputado Fausto Pinato, em 27/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado João Campos, em 27/05/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.608/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal". (Apensados: PL 2639/2007, PL 2657/2007, PL 3110/2008, PL 3501/2008 (Apensado: PL 5299/2013), PL 4822/2009, PL 6663/2009 (Apensado: PL 1157/2011) e PL 2744/2011 (Apensado: PL 3110/2012))
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a transferência da gestante presa à unidade hospitalar para atendimento médico, 4 (quatro) semanas antes do parto, e assegura cela especial para a mãe e o recém-nascido até que este complete 6 (seis) meses.
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, do PL 2744/2011, do PL 5299/2013, do PL 1157/2011 e do PL 3110/2012, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Maria do Rosário e Rodrigo Pacheco, em 12/05/2015.
Proferido o Parecer, em 12/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2015.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO LUIZ COUTO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, A FAVOR E CONTRA, OS DEPUTADOS LUIZ COUTO E HIRAN GONÇALVES, RESPECTIVAMENTE.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.047/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura".
EXPLICACAO DA EMENTA: Define como crime de tortura o constrangimento com violência, em razão de discriminação de gênero, violência contra a mulher, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento ou união estável.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado João Campos, em 27/05/2015.
Proferido o Parecer, em 27/05/2015.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, A FAVOR E CONTRA, OS DEPUTADOS MARCOS ROGÉRIO E LUIZ COUTO, RESPECTIVAMENTE.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WADIH DAMOUS, LUIZ COUTO, PADRE JOÃO E MARIA DO ROSÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.544/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Capitão Augusto, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Rubens Pereira Júnior, em 13/05/2015.
Proferido o Parecer, em 13/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2015.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 26/05/2015.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA), DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC), DEP. FELIPE MAIA (DEM-RN), DEP. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP), DEP. BACELAR (PTN-BA), DEP. ELMAR NASCIMENTO (DEM-BA), DEP. RODRIGO PACHECO (PMDB-MG) E DEP. COVATTI FILHO (PP-RS).
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.480/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências". (Apensado: PL 8292/2014)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Aagricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvovimento Rural, e do PL 8292/2014, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 27/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi, em 27/05/2015.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO DÉCIO LIMA.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, CONTRA, O DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 682/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 411/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Grupo Broto D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boquira, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 955/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 346/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão dos Amigos do KM-20 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.050/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 694/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado CARLOS MARUN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.131/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 236/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística Resgate Vida de Holambra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Holambra, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.179/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 478/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Ibirité a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirité, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.187/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 494/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Alternativa de Maravilha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maravilha, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.231/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 673/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Claraval, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.285/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 761/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São José do Egito, Estado de Pernambuco".
RELATORA: Deputada MOEMA GRAMACHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.366/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 430/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Ângulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ângulo, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.452/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 651/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ativa Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Anápolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.461/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 234/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Proteção Ambiental de Rio Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Azul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.475/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 672/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Inhandava Promoções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.513/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 805/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Jacuizinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacuizinho, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.518/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 818/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Pedras Altas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedras Altas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.524/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 834/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São José do Inhacorá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.551/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 785/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Rádio Comunitária Amigos Bairro dos Prados Satélite a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAX FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.569/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 897/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural 13 de Setembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mercedes, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.600/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 869/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Nova Comunitária FM de Iraceminha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraceminha, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ROSSONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.634/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 811/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Campina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ROSSONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.640/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 841/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Itati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itati, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ROSSONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.642/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 844/2014) - que "aprova o ato que autoriza o Centro de Apoio Social Amigos da Solidariedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 886/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação São José do Herval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Herval, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 942/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 837/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 854/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficiente Cultural e Educacional Amor ao Próximo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imaruí, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 932/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Beja para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Paracatu, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 78/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 941/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Herval D''Oeste, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 80/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 944/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 5 de Porto Alegre S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.582/09 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 122/2008) - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos". (Apensados: PL 4973/2005 (Apensados: PL 5157/2013 e PL 5288/2013), PL 4109/2008 (Apensados: PL 4352/2008, PL 749/2011 e PL 1242/2011), PL 6778/2010, PL 6991/2010, PL 277/2011, PL 4100/2012 e PL 4322/2012)
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4100/2012, do PL 5157/2013, do PL 5288/2013, do PL 4352/2008, do PL 749/2011, do PL 1242/2011, do PL 4973/2005, do PL 4109/2008, do PL 6778/2010, do PL 6991/2010, do PL 277/2011 e do PL 4322/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado João Campos, em 27/05/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. José Fogaça (PMDB-RS), em 27/05/2015.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEPUTADO DÉCIO LIMA, VICE-LÍDER DO PT, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADA A MATÉRIA". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
ENCERRADA A REUNIÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.984/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 12/2000) - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências". (Apensado: PL 6737/2002)
EXPLICACAO DA EMENTA: Considera serviço voluntário, a atividade não remunerada de assistência à mulher.

RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela inconstitucionalidade do PL 6737/2002, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.726/07 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 574/2007) - que "introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece novas regras em caso de modificação da apólice de seguro de pessoa que implique ônus ou dever do segurado.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.336/11 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 310/2006) - que "altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 1624/2011)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1624/2011, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Sandra Rosado, em 04/06/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 20/05/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.014/13 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 491/2011) - que "determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)". (Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, das Emendas aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 6382/2013 e do PL 6841/2013, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca, em 19/03/2015.
Proferido o Parecer, em 19/03/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB), em 14/05/2015.
Encerrada a discussão, em 14/05/2015.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões pelo Deputado Marcos Rogério, em 14/05/2015.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões, em 14/05/2015.
Votaram favoravelmente ao Parecer do Relator os Deputados Betinho Gomes e Bruno Covas, em 28/05/2015.
Os Deputados Luiz Couto, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Iriny Lopes e Marcos Rogério, em 18/06/2013.
Os Deputados Fabio Trad e Jerônimo Goergen apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.210/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Futsal"".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Jose Stédile, Marcelo Almeida e Onofre Santo Agostini, em 19/11/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.088/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - e acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências". (Apensados: PL 1136/2003, PL 1495/2003, PL 1287/2003, PL 1687/2003, PL 2175/2003, PL 1130/2003 e PL 4369/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante o pagamento de indenização proporcional ao valor do seguro ao segurado que estiver em mora no pagamento.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1130/2003, do PL 1136/2003, do PL 1287/2003, do PL 1495/2003 e do PL 2175/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1687/2003, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4369/2008, apensado, com emendas.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.260/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os usuários vítimas de falsificação de acesso à telefonia móvel, clonagem de aparelho de telefone celular e de cartão de crédito não deverão arcar com os custos oriundos do uso indevido de seus dados.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; da Emenda nº 1/2011 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 128/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente" (Apensado: PL 325/2007)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; e do PL 325/2007, apensado, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Os Deputados Marcos Rogério, Marcelo Almeida e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FAUSTO PINATO E MARCOS ROGÉRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.961/09 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, com a adoção parcial da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com subemenda; juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do PL 4961/2009.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 14/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, em 14/05/2015.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 26/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.263/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008".
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga os dispositivos que impedem os agricultores que são beneficiários da renegociação das operações de crédito rural de contratarem novos créditos do Sistema Nacional de Crédito Rural.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Betinho Gomes, em 28/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 174/11 - do Sr. Weliton Prado - que "institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros - PLANHORT, fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e das Emendas nºs 1 a 4/2013 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, todos nos termos da Subemenda Substitutiva adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e Marcos Rogério, em 26/05/2015.
Proferido o Parecer, em 26/05/2015.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011)
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 967/2011, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma de Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Vista conjunta aos Deputados Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira, em 28/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco, em 28/05/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 401/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"". (Apensado: PL 768/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a identificação dos responsáveis por publicidades e propagandas.
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 768/2011, apensado, ambos na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Ronaldo Fonseca, em 28/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Max Filho, em 28/05/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 881/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças".
EXPLICACAO DA EMENTA: Denomina o Dia Nacional de Ação de Graças e Oração e estabelece critérios para sua comemoração.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Padre João, em 26/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, em 26/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.828/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3191/2012 e do PL 3966/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.887/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.027/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 28/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous, em 28/05/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.298/12 - do Sr. Marcos Montes - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das emendas apresentadas.
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 20/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco, em 20/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2015.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 26/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.848/12 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que " Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao Município de Guaíra três por cento (3%) dos royalties devidos por Itaipu Binacional.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emenda; e da Emenda da Comissão de Minas e Energia, com Subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Max Filho, em 20/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Betinho Gomes, em 20/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.982/12 - do Sr. Andre Moura - que "fixa o piso salarial nacional dos radialistas".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da emenda apresentada na mesma Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.015/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015.
Proferido o Parecer, em 28/05/2015.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 28/05/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.053/12 - do Sr. Manato - que "acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2012 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.876/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 28/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.705/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6.705/13 e acolhimento parcial das emendas apresentadas, na forma de novo Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Delegado Waldir e Ronaldo Fonseca, em 27/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous, em 27/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.117/14 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui o Dia Nacional da Educação Profissional".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 727/15 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro""
EXPLICACAO DA EMENTA: Resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual, e na do Distrito Federal, até 18 de novembro de 1994.
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Jerônimo Goergen e Luiz Couto, em 26/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi, em 26/05/2015.
APRESENTADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA PELOS DEPUTADOS WADIH DAMOUS E VALTENIR PAREIRA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, A FAVOR E CONTRA, OS DEPUTADOS WADIH DAMOUS E OSMAR SERRAGLIO, RESPECTIVAMENTE.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.